{"id":894,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 482 de 2011","link_detail_backend":"/materia/894","metadata":{},"numero":482,"ano":2011,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2011-12-01","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre o Servi\u00e7o de Assist\u00eancia Judici\u00e1ria - SAJ e o est\u00e1gio curricular e extracurricular de estudantes do UNIFOR - MG no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Formiga.","indexacao":"Cap\u00edtulo I\r\nDO SERVI\u00c7O DE ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA - SAJ\r\n\r\nArt. 1\u00ba Fica criado, no \u00e2mbito do Servi\u00e7o de Atendimento ao Cidad\u00e3o - SAC da C\u00e2mara Municipal de Formiga, o Servi\u00e7o de Assist\u00eancia Judici\u00e1ria - SAJ, que funcionar\u00e1 nos termos previstos nesta lei.\r\n\r\n\r\n\r\nArt. 2\u00ba O SAJ prestar\u00e1 servi\u00e7os jur\u00eddicos de natureza c\u00edvel e criminal. \r\n\r\n\u00a7 1\u00ba Os servi\u00e7os jur\u00eddicos de natureza c\u00edvel ser\u00e3o prestados na \u00e1rea do Direito de Fam\u00edlia, abrangidos pela Vara de Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es da Comarca de Formiga, relativos \u00e0s a\u00e7\u00f5es de:\r\n\r\n\r\nI - ado\u00e7\u00e3o; \r\nII - alimentos; \r\nIII - alvar\u00e1 judicial;\r\nIV - div\u00f3rcio;\r\nV - guarda;\r\nVI - investiga\u00e7\u00e3o de paternidade;\r\nVII - reconhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel e sua dissolu\u00e7\u00e3o;\r\nVIII - tutela/curatela.\r\n\r\n\u00a72\u00ba O valor referente \u00e0s a\u00e7\u00f5es prestadas do SAJ na Vara da Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es nas a\u00e7\u00f5es de alimentos, execu\u00e7\u00f5es e alvar\u00e1 judicial, ser\u00e1 de at\u00e9 01 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo como valor referencial m\u00e1ximo, e, nas a\u00e7\u00f5es de div\u00f3rcio quando a renda do requerente n\u00e3o ultrapassar 02 (dois) sal\u00e1rios m\u00ednimos e n\u00e3o exista bens im\u00f3veis a partilhar.\r\n\r\n\u00a73\u00ba Na \u00e1rea criminal, ser\u00e3o prestados servi\u00e7os somente para os crimes de menor potencialidade ofensiva  e aqueles cuja a pena m\u00e1xima \u00e9 limitada a 04 (quatro) anos.\r\n\r\n\r\n\u00a74\u00ba Fica proibida, no \u00e2mbito do SAJ, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os jur\u00eddicos, quando a a\u00e7\u00e3o tenha sido proposta ou esteja em andamento perante o Juizado Especial C\u00edvel.\r\n\r\n\r\nArt. 3\u00ba O SAJ prestar\u00e1 servi\u00e7os jur\u00eddicos gratuitos ao cidad\u00e3o formiguense que resida no Munic\u00edpio de Formiga, com renda mensal de at\u00e9 02 (dois) sal\u00e1rios m\u00ednimos.\r\n\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba \u00c9 vedada a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os jur\u00eddicos em outra Comarca ou Munic\u00edpio.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba \u00c9 defeso, aos servidores e estagi\u00e1rios do SAJ, receber qualquer quantia como pagamento ou contrapresta\u00e7\u00e3o pelo servi\u00e7o prestado. \r\n\r\nArt. 4\u00ba Para fazer jus aos servi\u00e7os jur\u00eddicos, o cidad\u00e3o dever\u00e1 apresentar, junto ao SAJ:\r\n\r\nI - certid\u00e3o expedida pelo Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, em nome do requerente;\r\n\r\nII - comprovante de renda;\r\n\r\nIII - comprovante de resid\u00eancia;\r\n\r\nIV - c\u00f3pia dos seguintes documentos:\r\n\r\na)\tCarteira de Identidade;\r\nb)\tCPF;\r\nc)\tCertid\u00e3o de nascimento dos filhos;\r\nd)\tCertid\u00e3o de casamento;\r\ne)\tTermo de audi\u00eancia, quando necess\u00e1rio.\r\n\r\nV - nome, endere\u00e7o, profiss\u00e3o e estado civil da parte contr\u00e1ria;\r\n\r\nVI - nome, endere\u00e7o, profiss\u00e3o e estado civil de 03 (tr\u00eas) testemunhas.\r\n\r\nArt. 5\u00ba O SAJ ser\u00e1 coordenado pela Assessoria Jur\u00eddica da C\u00e2mara Municipal e ter\u00e1 os servi\u00e7os de assist\u00eancia judici\u00e1ria prestados pelos Assistentes Judici\u00e1rios Legislativos, com o aux\u00edlio de estagi\u00e1rios do Curso de Direito do UNIFOR-MG. \r\n\r\n\r\nCap\u00edtulo II\r\nDA PARTICIPA\u00c7\u00c3O DE ESTAGI\u00c1RIOS JUNTO AO SAJ\r\n\r\n\r\nArt. 6\u00ba O SAJ contar\u00e1 com a participa\u00e7\u00e3o de estagi\u00e1rios, alunos que est\u00e3o regularmente matriculados a partir do 7\u00ba per\u00edodo do Curso Superior de Direito do Centro Universit\u00e1rio de Formiga - UNIFOR-MG, com o qual possui conv\u00eanio, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil como estagi\u00e1rio.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A C\u00e2mara Municipal celebrar\u00e1 Conv\u00eanio com o UNIFOR-MG, no qual ser\u00e3o acordadas todas as condi\u00e7\u00f5es para realiza\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio curricular ou extracurricular, nos termos da Lei Federal 11.788/2008. \r\n\r\nArt. 7\u00ba O Conv\u00eanio com o UNIFOR-MG ser\u00e1 celebrado nos seguintes termos:\r\n\r\n\r\nI - participa\u00e7\u00e3o de 03 (tr\u00eas) alunos do Curso de Direito; \r\n\r\nII - processo seletivo realizado pelo UNIFOR-MG, para fins de escolha dos estagi\u00e1rios que dever\u00e3o estar regularmente matriculados e freq\u00fcentando, efetivamente, o Curso de Direito;\r\n\r\nIII - pagamento de seguro contra acidentes pessoais, pelo UNIFOR-MG, em favor do estagi\u00e1rio;\r\n\r\nIV - renda  mensal comprovada do estagi\u00e1rio, de at\u00e9 02 (dois) sal\u00e1rios m\u00ednimos;\r\n\r\nV - pagamento de bolsa integral ao estagi\u00e1rio, pela C\u00e2mara Municipal, com transfer\u00eancia do recurso, diretamente, ao UNIFOR-MG, como quita\u00e7\u00e3o da mensalidade do estudante; \r\n\r\nVI - celebra\u00e7\u00e3o de Termo de Compromisso entre a C\u00e2mara Municipal e o estagi\u00e1rio, com interveni\u00eancia do UNIFOR-MG;\r\n\r\nVII - o candidato dever\u00e1 comprovar renda pr\u00f3pria e, na falta de renda do candidato, o crit\u00e9rio para o desempate ser\u00e1 a renda familiar de at\u00e9 05 (cinco) sal\u00e1rios m\u00ednimos.\r\n\r\nArt. 8\u00ba O est\u00e1gio curricular ou extracurricular, por parte do estudante, n\u00e3o cria v\u00ednculo empregat\u00edcio de qualquer natureza com a C\u00e2mara Municipal. \r\n\r\nArt. 9\u00ba O est\u00e1gio ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o de 06 (seis) meses, prorrog\u00e1vel por iguais per\u00edodos at\u00e9 02 (dois) anos, com jornada di\u00e1ria de 06 (seis) horas e, no m\u00e1ximo, 30 (trinta) horas semanais. \r\n\r\n\u00a7 1\u00ba A prorroga\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio, de que trata o caput, ficar\u00e1 condicionada a processo de avalia\u00e7\u00e3o a ser realizado trimestralmente pela Assessoria Jur\u00eddica da C\u00e2mara, devendo ser ratificado pelo Presidente desta Casa Legislativa e comunicado ao UNIFOR. \r\n\r\n\u00a7 2\u00ba No processo de avalia\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a71\u00ba dever\u00e3o ser avaliados crit\u00e9rios como: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. \r\n\r\n\u00a7 3\u00ba O hor\u00e1rio do est\u00e1gio ser\u00e1 de 8h \u00e0s 11h e de 13h \u00e0s 16h, com 02 (duas) horas para almo\u00e7o. \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS\r\n\r\n\r\nArt. 10. Fica a Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal de Formiga, autorizada a celebrar Conv\u00eanio de Est\u00e1gio Curricular ou Extracurricular, com o UNIFOR-MG, para fins de atividade de alunos dos cursos de Administra\u00e7\u00e3o, Biblioteconomia, Ci\u00eancias Cont\u00e1beis, Ci\u00eancia da Computa\u00e7\u00e3o e Letras junto aos diversos setores do Poder Legislativo. \r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O conv\u00eanio previsto neste artigo dever\u00e1 obedecer \u00e0s normas previstas nesta lei e contar\u00e1 com a participa\u00e7\u00e3o de 01(um) estudante para cada \u00e1rea administrativa citada no caput, at\u00e9 o limite previsto no art. 17 da Lei Federal n\u00ba 11.788/2008. \r\n\r\nArt. 11. As despesas decorrentes desta lei correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica do Or\u00e7amento-Programa da C\u00e2mara Municipal de Formiga.\r\n\r\nArt. 12. Esta lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArt. 13. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias, especialmente as Leis n\u00bas 3.711, de 03 de outubro de 2005; 3.733, de 24 de novembro de 2005; 3.746, de 19 de dezembro de 2005; 3.827, de 15 de maio de 2006 e 4.279, de 24 de fevereiro de 2010.","observacao":"JUSTIFICATIVA\r\n\r\n \r\n                          A altera\u00e7\u00e3o da Lei n. 3711/2005, que regulamenta os Servi\u00e7os de Assist\u00eancia Judici\u00e1ria- SAJ e est\u00e1gio curricular de estudantes da UNIFOR-MG, de natureza c\u00edvel e criminal no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Formiga/MG, nos \u00faltimos anos mostrou-se de extrema necessidade, com o escopo de  oferecer aos Mun\u00edcipes em especial a comunidade mais carente, um atendimento de excel\u00eancia no \u00e2mbito jur\u00eddico, atentamos ainda para a constante altera\u00e7\u00e3o das leis do direito p\u00e1trio, motivos estes que nos leva a solicitar aos edis desta Casa Legislativa a anu\u00eancia deste feito, em toda sua plenitude.\r\n\r\n\t\tComo dito, nossas leis est\u00e3o sofrendo constantes altera\u00e7\u00f5es, em especial, a legisla\u00e7\u00e3o  C\u00edvel que regulamenta o atendimento do SAJ na Vara da Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es,  que recentemente foi complementada com a emenda constitucional de n\u00ba 66 de 13 de julho de 2010, dando nova reda\u00e7\u00e3o ao \u00a7 6\u00ba do art. 226 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\r\n\r\n\t\tA referida altera\u00e7\u00e3o que disp\u00f5e sobre a dissolu\u00e7\u00e3o do casamento civil pelo div\u00f3rcio, suprimiu  o requisito de pr\u00e9via separa\u00e7\u00e3o judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separa\u00e7\u00e3o de fato por mais de 2 (dois) anos, que extinguiu a separa\u00e7\u00e3o do direito p\u00e1trio.\r\n\r\n\t\tRessaltamos ainda que nos trabalhos do SAJ por falta de previs\u00e3o legal na lei 7.311/2005, n\u00e3o faz  reconhecimento e dissolu\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel, assim com esta altera\u00e7\u00e3o, os advogados do SAJ poder\u00e3o prestar estes servi\u00e7os a comunidade carente, que em regra, nos dias atuais n\u00e3o est\u00e3o mais se submetendo aos altos custos do casamento.\r\n\r\n\t\tEm quest\u00e3o dos trabalhos internos do SAJ, a lei 3.711/05 foi de encontro com Estatuto da Advocacia, o referido Estatuto regula os trabalhos no \u00e2mbito advocat\u00edcio em todo Pa\u00eds, n\u00e3o s\u00f3 dos advogados como tamb\u00e9m dos estagi\u00e1rios. Assim, para que a lei ora questionada, venha compor o Estatuto, os alunos \u201cestagi\u00e1rios da UNIFOR\u201d que fazem seu estagio na C\u00e2mara pelo SAJ, ou seja, s\u00f3 poder\u00e3o faz\u00ea-lo se estiverem cursando o 7\u00ba per\u00edodo do curso de direito.\r\n\r\n\t\tConseq\u00fcentemente, ap\u00f3s esta altera\u00e7\u00e3o os alunos poder\u00e3o participar dos tramites processuais do SAJ, mediante autoriza\u00e7\u00e3o do advogado titular, bem como acompanhar juntamente com o advogado titular,  as audi\u00eancias e demais necessidades. \r\n\r\n\t\tDentre todas as altera\u00e7\u00f5es, chamamos a aten\u00e7\u00e3o para as que ocorrer\u00e3o na \u00e1rea criminal do SAJ, limitando o atendimento em face dos crimes  de menor potencialidade ofensiva e, aqueles cuja pena m\u00e1xima \u00e9 limitada a 4(quatro) anos.\r\n\r\n\t\tQualquer outro crime n\u00e3o atendido pelo SAJ ser\u00e1 atendido pelos advogados dativos, defensoria p\u00fablica e advogados particulares. \r\n\r\n\t\tPara tato, houve um estudo sobre valores das a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o de alimentos promovidas pela C\u00e2mara e, quais s\u00e3o os bens m\u00f3veis, im\u00f3veis que envolviam as a\u00e7\u00f5es de div\u00f3rcio e, em especial, as a\u00e7\u00f5es criminais promovidas pelo SAJ, com base nestes estudos foram propostas todas estas altera\u00e7\u00f5es ora suscitadas.\r\n \r\n                        Por fim, destacamos que todas as altera\u00e7\u00f5es foram motivadas pelos advogados do SAJ, juntamente com OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) subse\u00e7\u00e3o Formiga/MG, por sua Presidente Dra. Cirlanda Marques Chaves.","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:32:09.710929-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}