{"id":891,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 465 de 2011","link_detail_backend":"/materia/891","metadata":{},"numero":465,"ano":2011,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2011-11-25","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Autoriza o Munic\u00edpio de Formiga a doar im\u00f3vel que menciona e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"ROJETO DE LEI N\u00ba\r\n \r\n \r\nAutoriza o Munic\u00edpio de Formiga a doar im\u00f3vel que menciona e  d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n \r\n \r\n                        A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n \r\n \r\n \r\n                        Art. 1\u00ba Fica o Munic\u00edpio de Formiga autorizado a doar \u00e0 Empresa CARROCERIAS FORMIGA LTDA, CNPJ: 08.905.973/0001-81, o im\u00f3vel caracterizado como sendo Um terreno vago sendo o lote 06, no Distrito Industrial Myrt\u00f4 Albergaria Pieroni, sendo a frente para a Av. Jo\u00e3o Paulo II com 30,00 m, confrontando pelo lado direito com lote 07 pertencente a Socorro Retina Ltda, com 40,00 m, pelo lado esquerdo com lote 05 pertencente \u00e0 Prefeitura Municipal de Formiga, com 40,00 m, fundo confrontante/ propriet\u00e1rio Fidelis Marinho da Costa, com 30,00 m at\u00e9 encontrar o ponto inicial, perfazendo uma \u00e1rea total de 1.200,00 m\u00b2, conforme croqui em anexo.\r\n \r\n                        Art. 2\u00ba A doa\u00e7\u00e3o de que trata o artigo anterior ter\u00e1 como finalidade \u00fanica a constru\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es da referida Empresa.\r\n \r\nArt. 3\u00ba Na escritura de doa\u00e7\u00e3o a ser lavrada dever\u00e1 constar, obrigatoriamente, as cl\u00e1usulas de revers\u00e3o autom\u00e1tica ao Patrim\u00f4nio do Munic\u00edpio de Formiga, bem como a perda das benfeitorias porventura ali realizadas, caso:\r\n \r\na) Seja dado ao im\u00f3vel destina\u00e7\u00e3o diferente da prevista na presente Lei;\r\n \r\nb) Seja extinta, a qualquer tempo, a Empresa;\r\n \r\nc) Deixe a Entidade de cumprir as exig\u00eancias das Legisla\u00e7\u00f5es Municipal, Estadual ou Federal;\r\n \r\nd) Caso o im\u00f3vel, pelo per\u00edodo superior a 01 (um) ano, permanecer ocioso ou n\u00e3o edificado;\r\n \r\nArt. 4\u00ba O referido im\u00f3vel, com a doa\u00e7\u00e3o, torna-se indivis\u00edvel, inalien\u00e1vel, intransfer\u00edvel e impenhor\u00e1vel, sob pena de anula\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da Escritura P\u00fablica de Doa\u00e7\u00e3o do Bem e sua consequente revers\u00e3o ao Patrim\u00f4nio P\u00fablico do Munic\u00edpio, exceto no caso de garantia de financiamento concedido, exclusivamente, por entidades do Sistema Financeiro Nacional.\r\n \r\nArt. 5\u00ba Caso a Entidade necessite permutar o im\u00f3vel, fica desde j\u00e1 autorizada a permuta, desde que as cl\u00e1usulas estabelecidas nos artigos 3\u00ba e 4\u00ba desta Lei sejam transferidas para o im\u00f3vel permutado.\r\n \r\nArt. 6\u00ba Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n \r\n                        Art. 7\u00ba Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\r\n \r\nGabinete do Prefeito em Formiga, 24 de novembro de 2011.\r\n \r\n \r\n \r\n \r\nALU\u00cdSIO VELOSO DA CUNHA\r\nPrefeito Municipal","observacao":"NULL","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:32:07.440840-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}