{"id":874,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 387 de 2011","link_detail_backend":"/materia/874","metadata":{},"numero":387,"ano":2011,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2011-06-13","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Estabelece a obrigatoriedade de servi\u00e7o de seguran\u00e7a nas Casas Lot\u00e9ricas localizadas no munic\u00edpio de Formiga/MG, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Art. 1\u00b0 Todas as casas lot\u00e9ricas no munic\u00edpio de Formiga ficam obrigadas a possuir servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia prestados por vigilantes profissionais visando a seguran\u00e7a dos usu\u00e1rios, funcion\u00e1rios e propriet\u00e1rios.\r\n\r\n\u00a7 1\u00b0 A vigil\u00e2ncia mencionada no \u201ccaput\u201d do artigo ser\u00e1 obrigat\u00f3ria somente durante o hor\u00e1rio de funcionamento do estabelecimento. \r\n\r\n\u00a7 2\u00b0 Considera-se vigilante profissional aquele que preencher todos os requisitos previstos na lei em vigor e que regulamenta a referida atividade profissional.\r\n\r\nArt. 2\u00b0 Fica o Poder Executivo autorizado a tratar e editar normas para regulamentar a fiscaliza\u00e7\u00e3o e cumprimento da presente Lei.\r\n\r\nArt. 3\u00b0 A n\u00e3o observ\u00e2ncia desta Lei acarretar\u00e1 ao estabelecimento infrator que n\u00e3o possuir seguran\u00e7a profissional ou possuir seguran\u00e7a n\u00e3o habilitado as seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advert\u00eancia na primeira infra\u00e7\u00e3o;\r\nII - a partir da segunda infra\u00e7\u00e3o, multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por ocorr\u00eancia;\r\nIII - ocorrendo cinco ou mais infra\u00e7\u00f5es, o estabelecimento ser\u00e1 lacrado, somente sendo liberado seu funcionamento ap\u00f3s pagamento em dobro das multas aplicadas.\r\n\r\nArt. 4\u00b0 Os estabelecimentos comerciais ter\u00e3o prazo de noventa dias para se adequarem \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es contidas na presente Lei.\r\n\r\nArt. 5\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.","observacao":"Trata-se de Projeto de Lei estabelecendo e normatizando a utiliza\u00e7\u00e3o de vigil\u00e2ncia em todas as Casas Lot\u00e9ricas existentes em nosso munic\u00edpio. \r\n\r\nSabidamente estes estabelecimentos comerciais manipulam diariamente, grande soma de valores financeiros, n\u00e3o s\u00f3 em fun\u00e7\u00e3o de apostas legalizadas, mas tamb\u00e9m, pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os banc\u00e1rios \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, que vem aumentando nos \u00faltimos anos.\r\n\r\nDiariamente v\u00e1rias pessoas utilizam os servi\u00e7os das Casas Lot\u00e9ricas, que tem se tornado alvo de roubos, assaltos, furtos e outros golpes praticados por bandidos despreocupados, tendo em vista a prec\u00e1ria seguran\u00e7a. \r\n\r\nDessa forma, pretende a presente propositura proteger os usu\u00e1rios, consumidores, funcion\u00e1rios e propriet\u00e1rios que utilizam ou proporcionam os servi\u00e7os oferecidos pelas Casas Lot\u00e9ricas.\r\n\r\nPelos motivos elencados, solicito aos nobres Pares a aprova\u00e7\u00e3o do presente Projeto de lei.","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:31:54.777860-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}