{"id":861,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 358 de 2011","link_detail_backend":"/materia/861","metadata":{},"numero":358,"ano":2011,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2011-05-02","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre a fixa\u00e7\u00e3o de placa informativa nas obras p\u00fablicas e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\n\r\n\r\nArt. 1\u00ba Fica institu\u00edda a obrigatoriedade da afixa\u00e7\u00e3o de placa informativa nas obras p\u00fablicas executadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, indireta ou por empresa particular contratada pelo Poder P\u00fablico, para este fim. \r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A obrigatoriedade a que se refere o caput deste artigo destina aos Secret\u00e1rios Municipais e Diretores Equivalentes que dever\u00e3o elaborar e afixar a placa inaugural, nos termos desta Lei.\r\n\r\nArt. 2\u00ba A placa de que trata o artigo anterior dever\u00e1 conter, no m\u00ednimo, as seguintes informa\u00e7\u00f5es: \r\n\r\nI - finalidade da obra; \r\n\r\nII - o prazo previsto para dura\u00e7\u00e3o da obra, discriminando a data do in\u00edcio e do t\u00e9rmino da obra;\r\n\r\nIII - nome da empresa respons\u00e1vel pela obra; \r\n\r\nIV - previs\u00e3o dos custos para execu\u00e7\u00e3o da obra; \r\n\r\nV - \u00f3rg\u00e3o municipal vinculado \u00e0 obra; \r\n\r\nVI - n\u00famero de telefone para recebimento de reclama\u00e7\u00f5es.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Nas obras p\u00fablicas em que houver aplica\u00e7\u00e3o de recursos or\u00e7ament\u00e1rios provenientes de devolu\u00e7\u00f5es de repasses feito pela C\u00e2mara Municipal de Formiga, tal informa\u00e7\u00e3o dever\u00e1, obrigatoriamente, constar na placa junto \u00e0quelas previstas no art. 2\u00ba, I a VI, indicando o valor e a data do referido repasse.\r\n\r\nArt. 3\u00ba A placa informativa de que trata esta Lei dever\u00e1 ser confeccionada com tamanho m\u00ednimo de um metro de altura por dois metros de largura, padronizada com as cores oficiais e o bras\u00e3o do munic\u00edpio e ser afixada em local de f\u00e1cil visibilidade. \r\nArt. 4\u00ba Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.","observacao":"JUSTIFICATIVA\r\n\r\n\t\r\nEncontram-se insculpidos na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988, art. 37, os princ\u00edpios que norteiam a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.\r\nDestarte, de um lado est\u00e1 o gestor p\u00fablico, ao qual cabe a observ\u00e2ncia ao fato de ser transparente em seus atos. De outro, est\u00e1 o cidad\u00e3o que tem direito de saber como esse administrador est\u00e1 conduzindo o munic\u00edpio.\r\nPor isso, para que \u00e0 popula\u00e7\u00e3o formiguense seja dada a oportunidade de conhecer a origem, valor, tempo estimado e outras informa\u00e7\u00f5es pertinentes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de uma obra p\u00fablica, submeto o referido Projeto de Lei \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dos nobres colegas vereadores, aos quais solicito o empenho na aprova\u00e7\u00e3o da referida proposta. \r\n\r\n\r\nC\u00e2mara Municipal de Formiga, 2 de maio de 2011\r\n\r\n\r\n\r\nDr. Reginaldo Henrique dos Santos\r\nVereador PC do B","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:31:45.218348-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}