{"id":860,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 357 de 2011","link_detail_backend":"/materia/860","metadata":{},"numero":357,"ano":2011,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2011-05-02","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Institui a orienta\u00e7\u00e3o e o combate ao bullying escolar, cria a semana municipal de combate no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Formiga e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\n\t\r\n\r\nArt. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o Programa de Orienta\u00e7\u00e3o e Combate ao bullying no Munic\u00edpio de Formiga.\r\n\t \r\nArt. 2\u00ba No contexto da presente Lei, bullying \u00e9 considerado todo ato de viol\u00eancia f\u00edsica ou psicol\u00f3gica, intencional e repetitivo, que ocorre sem motiva\u00e7\u00e3o evidente, praticado por indiv\u00edduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimid\u00e1-la ou agredi-la, causando dor e ang\u00fastia \u00e0 v\u00edtima, em uma rela\u00e7\u00e3o de desequil\u00edbrio de poder entre as partes envolvidas.\r\n\r\nArt. 3\u00ba Caracteriza-se o bullying quando h\u00e1 viol\u00eancia f\u00edsica ou psicol\u00f3gica em atos de intimida\u00e7\u00e3o, humilha\u00e7\u00e3o e/ou discrimina\u00e7\u00e3o, e ainda:\r\n\r\na)\tataques f\u00edsicos;\r\n\r\nb)\tinsultos pessoais;\r\n\r\nc)\tcoment\u00e1rios sistem\u00e1ticos e apelidos pejorativos;\r\n\r\nd)\tamea\u00e7as por quaisquer meios;\r\n\r\ne)\tgrafitagem depreciativas;\r\n\r\nf)\texpress\u00f5es preconceituosas, amea\u00e7adoras, homof\u00f3bicas e intolerantes;\r\n\r\ng)\tisolamento social consciente e premeditado;\r\n\r\nh)\tpilh\u00e9rias;\r\n\r\ni)\tsubmiss\u00e3o, pela for\u00e7a, \u00e0 condi\u00e7\u00e3o humilhante;\r\n\r\nj)\tdestrui\u00e7\u00e3o proposital de bens alheios.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O Cyberbullying (bullying virtual), uso de ferramentas tecnol\u00f3gicas como celulares, filmadoras, m\u00e1quinas fotogr\u00e1ficas, internet e seus recursos (e-mails, sites de relacionamento, v\u00eddeos) para depreciar, incitar a viol\u00eancia, adulterar fotos e dados pessoais com o intuito de criar meios de constrangimento psicossocial, caracteriza-se tamb\u00e9m como bullying.\r\n\r\nArt. 4\u00ba O bullying pode ser classificado, conforme as a\u00e7\u00f5es praticadas:\r\n\r\na) verbal: insultos, xingamentos e apelidos pejorativos;\r\n\r\nb) moral: difama\u00e7\u00e3o, cal\u00fania, dissemina\u00e7\u00e3o de rumores;\r\n\r\nc) sexual: ass\u00e9dio, indu\u00e7\u00e3o e/ou abuso;\r\n\r\nd) social: ignorar, isolar e excluir;\r\n\r\ne) psicol\u00f3gica: perseguir, amedrontar, aterrorizar, intimidar, dominar, manipular e chantagear; \r\n\r\nf) f\u00edsico: socar, chutar, bater;\r\n\r\ng) material: furtar, roubar, destruir pertences de outrem;\r\n\r\nh) virtual: depreciar, enviar mensagens intrusivas da intimidade, enviar ou adulterar fotos e dados pessoais que resultem em sofrimento ou com o intuito de criar meios de constrangimento psicol\u00f3gico e social.\r\n\r\nArt. 5\u00ba Constituem objetivos do presente programa, a serem desenvolvidos durante o ano letivo:\r\n\r\na) prevenir e combater a pr\u00e1tica de bullying em toda a sociedade;\r\n\r\nb) incluir no Projeto Pol\u00edtico-Pedag\u00f3gico da escola, medidas de conscientiza\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e combate ao bullying;\r\n\r\nc) capacitar docentes e equipes pedag\u00f3gicas para a implementa\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de discuss\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o, concilia\u00e7\u00e3o e solu\u00e7\u00e3o do problema;\r\n\r\nd) implementar a Semana Municipal de Combate ao Bullying e disseminar campanhas de educa\u00e7\u00e3o, conscientiza\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o, inclusive esclarecendo os aspectos \u00e9ticos e legais que envolvem o bullying;\r\n\r\ne) instituir pr\u00e1ticas de conduta e orienta\u00e7\u00e3o de pais, familiares e respons\u00e1veis diante da identifica\u00e7\u00e3o de v\u00edtimas e agressores, envolvendo-os no processo de percep\u00e7\u00e3o, acompanhamento e formula\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es concretas;\r\n\r\nf) integrar os meios de comunica\u00e7\u00e3o de massas com as escolas e a sociedade, como forma de identifica\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o do problema e a forma de preveni-lo e combat\u00ea-lo;\r\n\r\ng) promover a cidadania, a capacidade emp\u00e1tica e o respeito a terceiros, nos marcos de uma cultura de paz e toler\u00e2ncia m\u00fatua, estimulando a amizade, a solidariedade, a coopera\u00e7\u00e3o e o companheirismo no ambiente escolar;\r\n\r\nh) valorizar as individualidades, canalizando as diferen\u00e7as para a melhoria da autoestima dos estudantes; \r\n\r\ni) realizar palestras, debates e reflex\u00f5es a respeito do bullying, com ensinamentos que visem \u00e0 conviv\u00eancia harm\u00f4nica na escola;\r\n\r\nj) promover um ambiente escolar seguro e sadio, incentivando a toler\u00e2ncia e o respeito m\u00fatuo;\r\n\t\r\nk) propor din\u00e2micas de integra\u00e7\u00e3o entre alunos e professores;\r\n\r\nl) observar, analisar e identificar eventuais praticantes e v\u00edtimas de bullying nas escolas;\r\n\t\r\nm) prestar assist\u00eancia psicol\u00f3gica e social \u00e0s v\u00edtimas e agressores;\r\n\r\nn) auxiliar v\u00edtimas, agressores e seus familiares, a partir de levantamentos espec\u00edficos, sobre os valores, as condi\u00e7\u00f5es e as experi\u00eancias pr\u00e9vias correlacionadas \u00e0 pr\u00e1tica do bullying, de modo a conscientiz\u00e1-los a respeito das consequ\u00eancias de seus atos e a garantir um conv\u00edvio respeitoso e solid\u00e1rio com seus pares;\r\n\r\no) evitar, tanto quanto poss\u00edvel, a puni\u00e7\u00e3o dos agressores, privilegiando mecanismos e instrumentos alternativos que promovam a efetiva responsabiliza\u00e7\u00e3o e mudan\u00e7a de comportamento hostil.\r\n\r\nArt. 6\u00ba As escolas dever\u00e3o manter o hist\u00f3rico das ocorr\u00eancias de bullying em suas depend\u00eancias, devidamente atualizado e enviar relat\u00f3rios semestrais \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArt. 7\u00ba Fica institu\u00edda, no calend\u00e1rio escolar e no calend\u00e1rio de eventos do munic\u00edpio, a \u201cSemana Municipal de Combate ao Bullying\u201d, a ser realizada anualmente na semana que antecede as comemora\u00e7\u00f5es da \u201cSemana da Crian\u00e7a\u201d.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As escolas dever\u00e3o programar antecipadamente e divulgar as atividades a serem desenvolvidas na Semana Municipal de Combate ao Bullying.\r\n\r\nArt. 8\u00ba Fica autorizada a realiza\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios e parcerias para a garantia do cumprimento dos objetivos do programa de que trata esta Lei.\r\n\t\r\nArt. 9\u00ba Fica autorizada a cria\u00e7\u00e3o de grupo de estudos para produ\u00e7\u00e3o de conhecimento e reflex\u00e3o sobre o fen\u00f4meno do bullying na escola, com o apoio e a coordena\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio, para que professores e pesquisadores desenvolvam pesquisas sobre o assunto.\r\n\t\r\nArt. 10 Para a implementa\u00e7\u00e3o do Programa de que trata esta Lei, cada escola criar\u00e1 uma equipe multidisciplinar, com a participa\u00e7\u00e3o da comunidade escolar, para promover atividades did\u00e1ticas, informativas, de orienta\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArt. 11 O Poder Executivo regulamentar\u00e1 as a\u00e7\u00f5es a serem desenvolvidas, como palestras, debates, distribui\u00e7\u00e3o de cartilhas de orienta\u00e7\u00e3o aos pais, alunos e professores, entre outras iniciativas, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publica\u00e7\u00e3o desta Lei. \r\n\t\r\nArt. 12 As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o por conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, suplementadas se necess\u00e1rio. \r\n\r\nArt. 13 Esta lei entrar\u00e1 em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.","observacao":"JUSTIFICATIVA\r\n     \r\n\r\nA sociedade brasileira vem sendo surpreendida com not\u00edcias cada vez mais freq\u00fcentes sobre a pr\u00e1tica de \u201cbullying\u201d nas unidades escolares de v\u00e1rias partes do pa\u00eds. Not\u00edcias de jornais, relatos de alunos e at\u00e9 imagens na internet nos mostram uma realidade violenta ocorrida nas escolas p\u00fablicas e privadas.\r\nA revista Veja (edi\u00e7\u00e3o 2213 - ano 44 - n\u00ba 16) de 20/4/2011, dedica oito p\u00e1ginas (88-95) a mat\u00e9ria especial, em anexo, que trata do assunto.\r\n\u201cBullying\u201d \u00e9 uma palavra em ingl\u00eas que n\u00e3o tem tradu\u00e7\u00e3o literal para o portugu\u00eas, mas que significa comportamento agressivo entre estudantes, viol\u00eancia f\u00edsica e psicol\u00f3gica.\r\nDefinimos \u201cbullying\u201d como \u201ca pr\u00e1tica de atos de viol\u00eancia f\u00edsica ou psicol\u00f3gica, de modo intencional e repetitivo, exercida por indiv\u00edduo ou grupos de indiv\u00edduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de constranger, intimidar, agredir, causar dor, ang\u00fastia ou humilha\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima\u201d.\r\nA pr\u00e1tica, aparentemente oculta e silenciosa, \u00e9 freq\u00fcente e corriqueira nas institui\u00e7\u00f5es de ensino, e muitas vezes reputada como \u201cnatural\u201d, como de menor gravidade, apesar dos danos f\u00edsicos e psicol\u00f3gicos que, a cada dia, sofrem v\u00e1rios estudantes v\u00edtimas desde tipo de viol\u00eancia.\r\nPesquisas indicam que esse tipo de viol\u00eancia afeta n\u00e3o somente a personalidade, a sa\u00fade f\u00edsica e mental das v\u00edtimas, mas tamb\u00e9m tem repercuss\u00f5es marcantes nas fam\u00edlias, na comunidade e na pr\u00f3pria economia nacional. \r\nS\u00e3o numerosos os indicadores que, de t\u00e3o estarrecedores, tem provocado uma crescente preocupa\u00e7\u00e3o de governos na tomada de decis\u00f5es visando a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas efetivas para acabar com essas formas de viol\u00eancia, a come\u00e7ar por programas nas escolas, local de predomin\u00e2ncia das pr\u00e1ticas do \u201cbullying\u201d.\r\nA aus\u00eancia de imperativo legal para orienta\u00e7\u00e3o e combate a tal viol\u00eancia termina por facilitar a prolifera\u00e7\u00e3o do \u201cbullying\u201d, tratado de forma ir\u00f4nica e como brincadeira pelos pr\u00f3prios estudantes.\r\nRessalta a M\u00e9dica Pisquiatra, Dra. Ana Beatriz Barbosa, autora da cartilha \u201cBullying\u201d, Projeto Justi\u00e7a nas Escolas, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, editada em 2010, que a escola \u00e9 correspons\u00e1vel nos casos de bullying, pois \u00e9 l\u00e1 onde os comportamentos agressivos e transgressores se evidenciam ou se agravam na maioria das vezes. \r\nCabe \u00e0 sociedade com um todo transmitir \u00e0s novas gera\u00e7\u00f5es valores educacionais mais \u00e9ticos e respons\u00e1veis. Afinal, s\u00e3o estes jovens que est\u00e3o delineando o que a sociedade ser\u00e1 daqui em diante. Auxili\u00e1-los e conduzi-los na constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade mais justa e menos violenta, \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o de todos.\r\nPela alt\u00edssima indaga\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, e com fundamento no art. 28, XII da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Formiga e, ainda, entendendo a relev\u00e2ncia do assunto, solicito o apoio dos meus pares para aprecia\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do referido Projeto de Lei.","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:31:44.416983-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}