{"id":8514,"__str__":"Pedido de Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 68 de 2025","link_detail_backend":"/materia/8514","metadata":{"signs":{"texto_original":{"admin":[],"autores":[["Joice Alvarenga Borges Carvalho",["2025-09-23T08:59:29-03:00","ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla"]]]}}},"numero":68,"ano":2025,"numero_protocolo":1326,"data_apresentacao":"2025-09-19","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Considerando a Lei Municipal de n\u00ba 6.062, de 23 de junho 2023, \u201cque autoriza o Munic\u00edpio a contratar psic\u00f3logo e assistente social para atender todas as unidades educacionais da Rede P\u00fablica Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\u201d;\r\n\r\nSolicito:\r\n\r\na)\tQuantos profissionais Assistentes Sociais e Psic\u00f3logos est\u00e3o lotados na Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o para atendimento das referidas legisla\u00e7\u00f5es?\r\nb)\tA Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o considera o atual n\u00famero de profissionais Psic\u00f3logo e Assistente Social suficiente para atender a demanda das escolas?\r\nc)\tH\u00e1 planejamento para que a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o amplie o n\u00famero dos supramencionados profissionais na rede municipal? Se sim, solicito informa\u00e7\u00f5es. Se n\u00e3o, solicito justificativas.","indexacao":"Considerando o que determina a Lei Federal 13.935/2019 que \u201cdisp\u00f5e sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de psicologia e de servi\u00e7o social nas redes p\u00fablicas de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica\u201d, especialmente o art. 1\u00ba e \u00a7\u00a7 que versam o seguinte:  \r\nart. 1\u00ba As redes p\u00fablicas de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica contar\u00e3o com servi\u00e7os de psicologia e de servi\u00e7o social para atender \u00e0s necessidades e prioridades definidas pelas pol\u00edticas de educa\u00e7\u00e3o, por meio de equipes multiprofissionais.\r\n\u00a7 1\u00ba As equipes multiprofissionais dever\u00e3o desenvolver a\u00e7\u00f5es para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participa\u00e7\u00e3o da comunidade escolar, atuando na media\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es sociais e institucionais;\r\n\u00a7 2\u00ba O trabalho da equipe multiprofissional dever\u00e1 considerar o projeto pol\u00edtico-pedag\u00f3gico das redes p\u00fablicas de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e dos seus estabelecimentos de ensino;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 2\u00ba da Lei Federal 13.935/2019, prev\u00ea \u201cque os sistemas de ensino dispor\u00e3o de 1 (um) ano, a partir da data de publica\u00e7\u00e3o desta Lei, para tomar as provid\u00eancias necess\u00e1rias ao cumprimento de suas disposi\u00e7\u00f5es; \r\n\r\n\r\nConsiderando a Resolu\u00e7\u00e3o SEE n\u00ba 4.701, de 14 de janeiro de 2022, que \u201cdisp\u00f5e sobre a atua\u00e7\u00e3o dos profissionais de psicologia e servi\u00e7o social na rede estadual de ensino de Minas Gerais\u201d, sendo prevista a quantidade destes profissionais de acordo com o n\u00famero de escolas no Munic\u00edpio, a qual poder\u00e1 ser um par\u00e2metro para o Munic\u00edpio trabalhar a assist\u00eancia psicossocial na educa\u00e7\u00e3o municipal; \r\n\r\nConsiderando a Lei Federal 14.819 de 16 de janeiro de 2024 que \u201cinstitui a Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial nas Comunidades Escolares\u201d e que os profissionais Assistentes Sociais e Psic\u00f3logos s\u00e3o essenciais para a implementa\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es que devem ser realizadas de forma integrada pelas pol\u00edticas de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nConsiderando a Lei Municipal de n\u00ba 6.062, de 23 de junho 2023, \u201cque autoriza o Munic\u00edpio a contratar psic\u00f3logo e assistente social para atender todas as unidades educacionais da Rede P\u00fablica Municipal de Educa\u00e7\u00e3o\u201d;\r\n\r\nSolicito:\r\n\r\na)\tQuantos profissionais Assistentes Sociais e Psic\u00f3logos est\u00e3o lotados na Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o para atendimento das referidas legisla\u00e7\u00f5es?\r\nb)\tA Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o considera o atual n\u00famero de profissionais Psic\u00f3logo e Assistente Social suficiente para atender a demanda das escolas?\r\nc)\tH\u00e1 planejamento para que a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o amplie o n\u00famero dos supramencionados profissionais na rede municipal? Se sim, solicito informa\u00e7\u00f5es. Se n\u00e3o, solicito justificativas.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.formiga.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/8514/ped._informacao_068.2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-09-23T09:23:36.726783-03:00","ip":"138.94.207.28","ultima_edicao":"2025-09-23T09:23:32.478056-03:00","tipo":20,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":6,"anexadas":[10752],"autores":[13]}