{"id":847,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 332 de 2011","link_detail_backend":"/materia/847","metadata":{},"numero":332,"ano":2011,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2011-03-10","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Cria a Zona de Prote\u00e7\u00e3o dos Aer\u00f3dromos do Munic\u00edpio de Formiga, estabelece crit\u00e9rios de utiliza\u00e7\u00e3o das \u00e1reas do entorno destes Aer\u00f3dromos e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Art. 1\u00ba - Fica criada a Zona de Prote\u00e7\u00e3o dos Aer\u00f3dromos do Munic\u00edpio de Formiga, nos termos estabelecidos pelos artigos 182 e 183 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica e com os crit\u00e9rios gerais constantes da legisla\u00e7\u00e3o federal, Institui\u00e7\u00f5es de Avia\u00e7\u00e3o Civil, Normas, Portarias do Minist\u00e9rio da Aeron\u00e1utica e demais regulamentos e dispositivos legais aplic\u00e1veis.\r\n\r\nArt. 2\u00ba - Aer\u00f3dromo \u00e9 toda \u00e1rea destinada a pouso, decolagem e movimenta\u00e7\u00e3o de aeronaves.\r\n\r\nArt. 3\u00ba - A Zona de Prote\u00e7\u00e3o dos Aer\u00f3dromos do Munic\u00edpio de Formiga \u00e9 constitu\u00edda de toda \u00e1rea destinada a pouso, decolagem e movimenta\u00e7\u00e3o de aeronaves, abrangendo a pista de pouso, pistas de t\u00e1xi, p\u00e1tio de estacionamento de aeronave, terminal de passageiros e as respectivas facilidades e ainda as \u00e1reas de entrono definidas pelas normas de restri\u00e7\u00e3o, tanto as de propriedade p\u00fablica, como as de propriedade particular.\r\n\r\nArt. 4\u00ba - A legisla\u00e7\u00e3o federal que passa a regular a Zona de Prote\u00e7\u00e3o dos Aer\u00f3dromos de Formiga prevalecer\u00e1, enquanto n\u00e3o inclu\u00eddo especificamente no Plano Diretor do Munic\u00edpio os crit\u00e9rios reguladores do PZP - Plano de Zona de Prote\u00e7\u00e3o, institu\u00eddo pela Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto das Cidades.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico - Poder\u00e3o ser regularizadas as edifica\u00e7\u00f5es na Zona de Prote\u00e7\u00e3o dos Aer\u00f3dromos de Formiga, conclu\u00eddas antes desta lei, que embora n\u00e3o atendam \u00e0s normas da Legisla\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o de uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo, do C\u00f3digo de Obras e Edifica\u00e7\u00f5es e da legisla\u00e7\u00e3o correlata, apresentem condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de higiene, seguran\u00e7a de uso, estabilidade e habitabilidade, bem como observem o disposto na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para o PZP.\r\n\r\nArt. 5\u00ba - Considera-se \u00e1rea de entorno dos Aer\u00f3dromos do Munic\u00edpio de Formiga, toda aquela de propriedade privada ou p\u00fablica que lhe seja vizinha.\r\n\r\nArt. 6\u00ba - Fica estabelecida a proibi\u00e7\u00e3o do uso das propriedades vizinhas aos aer\u00f3dromos do Munic\u00edpio de Formiga quanto a edifica\u00e7\u00f5es, instala\u00e7\u00f5es, culturas agr\u00edcolas e objetos de natureza permanente ou tempor\u00e1ria, e tudo mais que possa inviabilizar as opera\u00e7\u00f5es de aeronaves ou causar interfer\u00eancia nos sinais dos aux\u00edlios \u00e0 radionavega\u00e7\u00e3o ou dificultar a visibilidade de aux\u00edlios visuais.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico - A proibi\u00e7\u00e3o quanto a edifica\u00e7\u00f5es, instala\u00e7\u00f5es, culturas agr\u00edcolas e objetos de natureza permanente ou tempor\u00e1ria, refere-se a tudo que atinja altura superior a 1,5 m (um metro e meio) nas propriedades vizinhas aos aer\u00f3dromos do Munic\u00edpio de Formiga, num raio de 300 m (trezentos metros) da cabeceira da pista de pouso e decolagem, e das instala\u00e7\u00f5es de aux\u00edlio \u00e0 navega\u00e7\u00e3o a\u00e9rea.\r\n\r\nArt. 7\u00ba - A infra\u00e7\u00e3o a esta lei sujeita \u00e0 imediata remo\u00e7\u00e3o da edifica\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o, planta\u00e7\u00e3o e objetos, e multa de 50 UFPMF (Unidade Fiscal da Prefeitura Municipal de Formiga), que ser\u00e1 revertida em favor do Conselho Municipal de Seguran\u00e7a P\u00fablica - CONSEP.\r\n\r\nArt. 8\u00ba - A presente Lei se aplica, no que couber, aos Aer\u00f3dromos localizados na \u00e1rea rural do Munic\u00edpio de Formiga.\r\n\r\nArt. 9\u00ba - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\r\n \r\nC\u00e2mara Municipal de Formiga, 1\u00ba de mar\u00e7o de 2011.","observacao":"Justificativa\r\n\r\nSenhores Vereadores,\r\n\r\nA Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, que instituiu o Estatuto das Cidades, regulamentando assim o disposto nos artigos 182 e 183 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, determinou a elabora\u00e7\u00e3o por parte dos munic\u00edpios o Plano Diretor Municipal, com os objetivos definidos na reda\u00e7\u00e3o dos incisos I a XVI, do artigo 22.\r\nPor for\u00e7a do art. 23, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na elabora\u00e7\u00e3o do Plano Diretor do Munic\u00edpio de Formiga deveriam ter sido consideradas as normas estabelecidas pelo art. 43, do C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica que imp\u00f5em restri\u00e7\u00f5es \u00e0s propriedades vizinhas aos aer\u00f3dromos visando \u00e0 seguran\u00e7a da navega\u00e7\u00e3o a\u00e9rea, das opera\u00e7\u00f5es nos aer\u00f3dromos e das aeronaves, o que n\u00e3o ocorreu.\r\n Al\u00e9m disso, no Brasil, toda propriedade deve cumprir a sua fun\u00e7\u00e3o social, conforme previsto do artigo 5\u00ba, incisos XXII e XXIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Esse princ\u00edpio constitucional tem efic\u00e1cia plena e aplica\u00e7\u00e3o imediata, ressalvado as restri\u00e7\u00f5es de seu uso pelo Poder Publico.\r\nDessa forma, o munic\u00edpio deve observar e cumprir as leis, eis que ningu\u00e9m se escusa em cumprir as leis sob a alega\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o as conhece (artigo 3\u00ba da LICC).\r\nEnfim, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal deve atentar para as limita\u00e7\u00f5es impostas ao uso do solo em decorr\u00eancia da exist\u00eancia de aer\u00f3dromos dentro de seu limite geogr\u00e1fico, que \u00e9 regulada pela legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica (C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica, Institui\u00e7\u00f5es de Avia\u00e7\u00e3o Civil, Norma e Portarias do Minist\u00e9rio da Aeron\u00e1utica, etc.).\r\n\tO que mais nos interessa, neste momento, \u00e9 o que imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es ao uso do solo e as constru\u00e7\u00f5es nas proximidades dos aer\u00f3dromos, qual seja: o Plano de Zona de Prote\u00e7\u00e3o (PZP), sendo que o objetivo do Plano de Zona de Prote\u00e7\u00e3o, ou tamb\u00e9m, Zona de Prote\u00e7\u00e3o Aeron\u00e1utica, \u00e9 estabelecer o espa\u00e7o a\u00e9reo que deve ser mantido livre de obst\u00e1culos, a fim de permitir que as opera\u00e7\u00f5es de pouso e decolagem sejam feitas com seguran\u00e7a, que \u00e9 aplic\u00e1vel a todo tipo de aer\u00f3dromo, eis que o PZP, impede a implanta\u00e7\u00e3o de obst\u00e1culos que possam restringir a capacidade operacional dos aer\u00f3dromos. Estas restri\u00e7\u00f5es \u00e0s atividades est\u00e3o definidas na Portaria 1.141/GM5.\r\n \tAssim, para as pistas de avia\u00e7\u00e3o de pequeno e meio porte e de baixa densidade, possui uma \u00e1rea lateral de 100 metros a partir do eixo da pista e 300 metros junto \u00e0s cabeceiras, que precisa ser restringida.\r\nPortanto, necess\u00e1rio se faz que essa Casa Legislativa regule a quest\u00e3o da seguran\u00e7a da navega\u00e7\u00e3o a\u00e9rea, das opera\u00e7\u00f5es nos aer\u00f3dromos e das aeronaves do Munic\u00edpio de Formiga, visto que existe omiss\u00e3o nessa mat\u00e9ria dentro do Munic\u00edpio de Formiga.\r\n\tS\u00e3o essas as raz\u00f5es que me levam a submeter \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o dos nobres colegas o anexo projeto de Lei, esperando sua breve aprecia\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:31:35.232695-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}