{"id":837,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 29 de 2011","link_detail_backend":"/materia/837","metadata":{},"numero":29,"ano":2011,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2011-02-07","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre a nomea\u00e7\u00e3o para Cargos em Comiss\u00e3o no \u00e2mbito dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:\r\n\r\n\r\nArt.1\u00ba \u00c9 vedada a nomea\u00e7\u00e3o para cargos em comiss\u00e3o, no \u00e2mbito dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal, das pessoas inseridas nas seguintes hip\u00f3teses:\r\n   \r\na) os que tenham contra sua pessoa representa\u00e7\u00e3o julgada procedente pela Justi\u00e7a Eleitoral, em decis\u00e3o transitada em julgado ou proferida por \u00f3rg\u00e3o colegiado, em processo de apura\u00e7\u00e3o de abuso do poder econ\u00f4mico ou pol\u00edtico, desde a decis\u00e3o at\u00e9 o transcurso do prazo de 8 (oito) anos; \r\n\r\nb) os que forem condenados, em decis\u00e3o transitada em julgado ou proferida por \u00f3rg\u00e3o judicial colegiado, desde a condena\u00e7\u00e3o at\u00e9 o transcurso do prazo de 8 (oito) anos ap\u00f3s o cumprimento da pena, pelos crimes:\r\n\r\n1) contra a economia popular, a f\u00e9 p\u00fablica, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou o patrim\u00f4nio p\u00fablico; \r\n\r\n2) contra o patrim\u00f4nio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a fal\u00eancia; \r\n\r\n3) contra o meio ambiente ou a sa\u00fade p\u00fablica; \r\n\r\n4) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; \r\n\r\n5) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condena\u00e7\u00e3o \u00e0 perda do cargo ou \u00e0 inabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica; \r\n\r\n6) de lavagem ou oculta\u00e7\u00e3o de bens, direitos e valores; \r\n\r\n7) de tr\u00e1fico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo ou hediondos; \r\n\r\n8) de redu\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo; \r\n\r\n9) contra a vida e a dignidade sexual; e \r\n\r\n10) praticados por organiza\u00e7\u00e3o criminosa, quadrilha ou bando;\r\n \r\nc) os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompat\u00edveis, pelo prazo de 8 (oito) anos; \r\n\r\nd) os que tiverem suas contas relativas ao exerc\u00edcio de cargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas rejeitadas por irregularidade insan\u00e1vel que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decis\u00e3o irrecorr\u00edvel do \u00f3rg\u00e3o competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judici\u00e1rio, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclus\u00e3o de mandat\u00e1rios que houverem agido nessa condi\u00e7\u00e3o, desde a decis\u00e3o at\u00e9 o transcurso do prazo de 8 (oito) anos; \r\n\r\ne) os detentores de cargo na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econ\u00f4mico ou pol\u00edtico, que forem condenados em decis\u00e3o transitada em julgado ou proferida por \u00f3rg\u00e3o judicial colegiado, desde a decis\u00e3o at\u00e9 o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;\r\n\r\nf)   os que forem condenados, em decis\u00e3o transitada em julgado ou proferida por \u00f3rg\u00e3o colegiado da Justi\u00e7a Eleitoral, por corrup\u00e7\u00e3o eleitoral, por capta\u00e7\u00e3o il\u00edcita de sufr\u00e1gio, por doa\u00e7\u00e3o, capta\u00e7\u00e3o ou gastos il\u00edcitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes p\u00fablicos em campanhas eleitorais que impliquem cassa\u00e7\u00e3o do registro ou do diploma, desde a decis\u00e3o at\u00e9 o transcurso do prazo de 8 (oito) anos; \r\n\r\ng) os que forem condenados \u00e0 suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, em decis\u00e3o transitada em julgado ou proferida por \u00f3rg\u00e3o judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e enriquecimento il\u00edcito, desde a condena\u00e7\u00e3o ou o tr\u00e2nsito em julgado at\u00e9 o transcurso do prazo de 8 (oito) anos ap\u00f3s o cumprimento da pena; \r\n\r\nh) os que forem exclu\u00eddos do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, por decis\u00e3o sancionat\u00f3ria do \u00f3rg\u00e3o profissional competente, em decorr\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o \u00e9tico-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judici\u00e1rio; \r\n\r\ni) os que forem demitidos do servi\u00e7o p\u00fablico em decorr\u00eancia de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decis\u00e3o, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judici\u00e1rio; \r\n\r\nj) os membros do Governo do Estado, da Assembl\u00e9ia Legislativa, do Tribunal de Justi\u00e7a e do Tribunal de Contas, que forem aposentados compulsoriamente por decis\u00e3o sancionat\u00f3ria, e que tenham perdido o cargo por senten\u00e7a ou que tenham pedido exonera\u00e7\u00e3o ou aposentadoria volunt\u00e1ria na pend\u00eancia de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos.\r\n\r\nArt. 2\u00ba A veda\u00e7\u00e3o prevista na al\u00ednea b do artigo anterior n\u00e3o se aplica aos crimes culposos e \u00e0queles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de a\u00e7\u00e3o penal privada. \r\n\r\nArt. 3\u00ba Todos os atos efetuados em desobedi\u00eancia \u00e0s veda\u00e7\u00f5es previstas ser\u00e3o considerados nulos. \r\n\r\nArt. 4\u00ba Caber\u00e1 aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, de forma individualizada, a fiscaliza\u00e7\u00e3o de seus atos em obedi\u00eancia \u00e0 presente Lei Complementar, com a possibilidade de requerer aos \u00f3rg\u00e3os competentes informa\u00e7\u00f5es e documentos que entender necess\u00e1rios para o cumprimento das exig\u00eancias legais.\r\n\r\nArt. 5\u00ba O nomeado ou designado, obrigatoriamente antes da posse, ter\u00e1 ci\u00eancia das restri\u00e7\u00f5es e declarar\u00e1 por escrito que n\u00e3o se encontra inserido nas veda\u00e7\u00f5es do art. 1\u00ba.  \r\n\r\nArt. 6\u00ba As den\u00fancias de descumprimento desta Lei Complementar dever\u00e3o ser encaminhadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, que ordenar\u00e1 as provid\u00eancias cab\u00edveis na esp\u00e9cie.\r\n \r\nArt. 7\u00ba Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.","observacao":"Justificativa\r\n\r\n\r\n\r\nA Lei Complementar Federal n\u00ba 135, de 4 de junho de 2010, conhecida como a Lei da Ficha Limpa tornou ineleg\u00edveis por oito anos candidatos que tenham sido condenados por processos de les\u00e3o ao er\u00e1rio ou crimes considerados inaceit\u00e1veis, como compra de votos, estupro e lavagem de dinheiro. \r\nO objetivo do referido Projeto de Lei Complementar \u00e9 que a \u201cFicha Limpa\u201d passe a valer para pessoas interessadas em ingressar no funcionalismo p\u00fablico municipal, por meio de cargos comissionados.\r\nDessa forma, pode-se evitar que candidatos impedidos de disputar elei\u00e7\u00f5es assumam secretarias, diretorias ou assessorias no Poder P\u00fablico Municipal.\r\nRessalto que o referido Projeto de Lei Complementar foi submetido \u00e0 an\u00e1lise da Assessoria Jur\u00eddica desta Casa Legislativa e o Parecer Jur\u00eddico, segue anexo \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o.\r\nPor essas raz\u00f5es, espero contar com o apoio dos nobres edis para a aprova\u00e7\u00e3o desta proposta que muito contribuir\u00e1 para a moraliza\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica em nosso munic\u00edpio. \r\n\r\n\r\nC\u00e2mara Municipal de Formiga, 7 de fevereiro de 2011.\r\n\r\n\t\t\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nEug\u00eanio Vilela J\u00fanior\r\nVereador - PV","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:31:28.097526-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}