{"id":8118,"__str__":"Pedido de Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 48 de 2025","link_detail_backend":"/materia/8118","metadata":{"signs":{"texto_original":{"admin":[],"autores":[["Joice Alvarenga Borges Carvalho",["2025-08-07T08:58:49-03:00","ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla"]]]}}},"numero":48,"ano":2025,"numero_protocolo":955,"data_apresentacao":"2025-08-07","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Considerando que a Lei de Diretrizes Or\u00e7amentaria \u2013 LDO, art. 60, \u00a7 4\u00ba, imp\u00f5e obriga\u00e7\u00e3o ao Poder Executivo de publicar at\u00e9 \u201co \u00faltimo dia do m\u00eas de abril de 2025, demonstrativo do super\u00e1vit financeiro de cada fonte de recursos, apurado no balan\u00e7o patrimonial do exerc\u00edcio de 2024, hip\u00f3tese em que o super\u00e1vit financeiro de fontes de recursos vinculados dever\u00e1 ser disponibilizado em s\u00edtio eletr\u00f4nico por fonte detalhada\u201d;\r\n\r\nConsiderando que ap\u00f3s estudos dos Projetos de Lei para abertura de cr\u00e9dito e pedido de informa\u00e7\u00e3o solicitado por esta vereadora e corroborado pelo Parecer T\u00e9cnico \u2013 Controle Interno n\u00ba 009/2025, Auditoria do Legislativo, observou-se na publica\u00e7\u00e3o apresentada, do dia 30/04/2025, um valor de R$ 16.979.926,62 (dezesseis milh\u00f5es, novecentos e setenta e nove mil, novecentos e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos);\r\n\r\nConsiderando que ap\u00f3s outro pedido de informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 41/2025, de 16/06/2025, com resposta atrav\u00e9s do Oficio Gabinete n\u00ba 505/2025 do dia 30/07/2025, observou-se o valor de R$27.902.443,99 (vinte e sete milh\u00f5es, novecentos e dois mil, quatrocentos e quarenta e tr\u00eas reais e noventa e nove centavos) conforme retifica\u00e7\u00e3o publicada no dia 11/07/2025 no Portal da Transpar\u00eancia;\r\n\r\nConsiderando que h\u00e1 uma diverg\u00eancia de valores de aproximadamente R$ 11.000.000 (onze milh\u00f5es de reais) e que esses novos valores n\u00e3o foram publicados conforme o que determina a legisla\u00e7\u00e3o; \r\n\r\nConsiderando que o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Minas Gerais j\u00e1 realizou diversas dilig\u00eancias junto \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Formiga, com vistas a investigar a falta de planejamento or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro do Munic\u00edpio de Formiga, \u00e0 exemplo dos autos do PA n\u00ba. 02.16..0261.0007954/2022-48, do n\u00ba 34.16.0261.0005497/2022-77 e tamb\u00e9m  PA 02.16.0261.0007688/2022-52, inclusive com o envio de Not\u00edcia de Irregularidade n\u00ba -014.2023.291 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, o qual apenas decidiu pelo arquivamento daquela NI para evitar deflagrar de maneira paralela outra a\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o com o mesmo objeto, uma vez que nos processos de presta\u00e7\u00e3o de contas em curso no TC tais condutas j\u00e1 estavam sendo abordadas;\r\n\r\nConsiderando a manifesta\u00e7\u00e3o p\u00fablica do Minist\u00e9rio P\u00fablico, em audi\u00eancia p\u00fablica na C\u00e2mara Municipal, em 5 de julho de 2023, chamando a aten\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo para a necessidade de aperfei\u00e7oar a transpar\u00eancia, planejamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira-or\u00e7ament\u00e1ria do Poder Executivo;\r\n\r\nConsiderando que em coletiva de imprensa, o Sr. Prefeito ao assumir a Administra\u00e7\u00e3o Municipal relatou a apura\u00e7\u00e3o de um d\u00e9ficit de aproximadamente R$ 16.000.000,00 (dezesseis milh\u00f5es de reais), e que essa informa\u00e7\u00e3o foi confrontada pelo ex-prefeito tamb\u00e9m na imprensa municipal, com a apresenta\u00e7\u00e3o de valores muito diferentes, em torno de R$34.000.000,00 (trinta e quatro milh\u00f5es de reais), de recursos dispon\u00edveis em caixa na data 31/12/2024;\r\n\r\nConsiderando que o hist\u00f3rico dos processos de Presta\u00e7\u00f5es de Contas Anual Municipal do TCE MG, nos \u00faltimos anos, dispon\u00edveis para consulta no Portal da Transpar\u00eancia, revelam constantes recomenda\u00e7\u00f5es para o Munic\u00edpio de Formiga aperfei\u00e7oar o planejamento financeiro-or\u00e7ament\u00e1rio, uma vez que ocorreram apontamentos de irregularidades em abertura de cr\u00e9ditos suplementares e especiais por super\u00e1vit financeiro, sem recursos dispon\u00edveis; \r\n\r\nSolicito:\r\n\r\nQue seja informado a esta vereadora, pela equipe de or\u00e7amento, quais as raz\u00f5es que motivaram a n\u00e3o divulga\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o dia 30 de abril do corrente ano, dos reais valores do super\u00e1vit financeiro, ou seja, da sobra financeira em 31 de dezembro de 2024.\r\nQue sejam apresentadas novas informa\u00e7\u00f5es relativas ao super\u00e1vit financeiro para esclarecer todas essas quest\u00f5es divergentes e tamb\u00e9m contribuir para a transpar\u00eancia no ato da fiscaliza\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento e das finan\u00e7as p\u00fablicas.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.formiga.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/8118/ped._informacao_048.2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-10-29T08:33:41.938036-03:00","ip":"45.5.171.183","ultima_edicao":"2025-10-29T08:33:38.613429-03:00","tipo":20,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":6,"anexadas":[8242],"autores":[13]}