{"id":801,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 274 de 2010","link_detail_backend":"/materia/801","metadata":{},"numero":274,"ano":2010,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2010-09-20","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Altera reda\u00e7\u00e3o dos dispositivos que menciona e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Art. 1\u00ba O artigo 46 da Lei n\u00ba. 4204 de 16 de julho de 2009, que disp\u00f5e sobre as diretrizes para elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2010, alterada pela Lei n\u00ba. 4250, de 18 de dezembro de 2009, passa a viger com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\n \u201cArt. 46. A abertura de cr\u00e9ditos suplementares e especiais depender\u00e1 de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e da exist\u00eancia de recursos dispon\u00edveis para cobrir a despesa, e ser\u00e1 precedida de justificativa do cancelamento e do refor\u00e7o das dota\u00e7\u00f5es, nos termos da Lei Federal n\u00ba. 4320/64 e da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, podendo chegar ao limite de 20% (vinte por cento) do valor da receita l\u00edquida prevista.\u201d\r\n\r\n\r\nArt. 2\u00ba O inciso I do art. 4\u00ba da Lei n\u00ba. 4251, de 18 de dezembro de 2009, que estima a receita e fixa a despesa do Munic\u00edpio para o exerc\u00edcio de 2010, passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\n\u201cArt. 4\u00ba ......\r\n\r\nI - abrir cr\u00e9ditos suplementares, respeitadas as demais prescri\u00e7\u00f5es constitucionais e nos termos da Lei Federal n\u00ba. 4.320/1964, at\u00e9 o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do montante previsto nesta Lei;\u201d\r\n\r\nArt. 3\u00ba Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.","observacao":"NULL","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:30:56.282181-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}