{"id":761,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 235 de 2010","link_detail_backend":"/materia/761","metadata":{},"numero":235,"ano":2010,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2010-06-01","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Fixa valor para os d\u00e9bitos judiciais a serem pagos mediante Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor - RPV e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Art. 1\u00ba Fica estabelecido como cr\u00e9dito de pequeno valor, para os fins de que trata o \u00a74\u00ba do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, aquele decorrente de demanda judicial, cujo valor apurado em virtude de senten\u00e7a judicial transitada em julgado, seja inferior, a R$ 3.416,54 (tr\u00eas mil quatrocentos e dezesseis reais e cinq\u00fcenta e quatro reais), por benefici\u00e1rio, devidamente atualizado na data da liquida\u00e7\u00e3o, vedado o fracionamento, levando-se em considera\u00e7\u00e3o cada benefici\u00e1rio.\r\n \r\nArt. 2\u00ba Os cr\u00e9ditos de que trata o art. 1\u00ba desta Lei ser\u00e3o pagos em at\u00e9 120 (cento e vinte) dias, contados da intima\u00e7\u00e3o para pagamento por mandado judicial.\r\n \r\nArt. 3\u00ba Os d\u00e9bitos ou obriga\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio, apurados em virtude de senten\u00e7a judicial transitada em julgado, cujo montante, por benefici\u00e1rio, ap\u00f3s atualizado e especificado, for superior ao estabelecido no art. 1\u00ba desta Lei ser\u00e3o pagos atrav\u00e9s de precat\u00f3rios.  \r\n \r\nArt. 4\u00ba Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar, atrav\u00e9s de Decreto, o valor previsto no art. 1\u00ba desta Lei.\r\n \r\nArt. 5\u00ba Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.","observacao":"NULL","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:30:23.893709-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}