{"id":755,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 229 de 2010","link_detail_backend":"/materia/755","metadata":{},"numero":229,"ano":2010,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2010-05-31","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da publica\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios com dados sobre lota\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos efetivos ou n\u00e3o do munic\u00edpio de Formiga e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Art. 1\u00ba Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar atrav\u00e9s de publica\u00e7\u00e3o no Jornal A Cidade, \u00f3rg\u00e3o de imprensa oficial do Munic\u00edpio, e na p\u00e1gina oficial da Prefeitura na internet, relat\u00f3rio semestral com dados sobre lota\u00e7\u00e3o de seus servidores, efetivos ou n\u00e3o.\r\n\r\nArt. 2\u00ba O relat\u00f3rio dever\u00e1 conter pelo menos: \r\n\r\nI - N\u00famero total de servidores efetivos;\r\n\r\nII - N\u00famero total de servidores em cargos comissionados;\r\n\r\nIII - N\u00famero de servidores aposentados;\r\n\r\nIV - N\u00famero de servidores tempor\u00e1rios contratados.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba - Os dados ser\u00e3o discriminados e agregados por \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta e cargo do servidor.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba - O relat\u00f3rio conter\u00e1 dados referentes ao semestre anterior \u00e0 sua publica\u00e7\u00e3o;\r\n\r\n\u00a7 3\u00ba - O relat\u00f3rio dever\u00e1 ter formato padr\u00e3o que facilite sua leitura e compreens\u00e3o.\r\n\r\nArt. 3\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArt. 4\u00ba Esta lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.","observacao":"Justificativa\r\n\r\n\r\nO projeto de lei proposto objetiva tornar p\u00fablico o contingente de servidores p\u00fablicos municipais e proporcionar o acompanhamento da situa\u00e7\u00e3o, disponibilizando semestralmente um relat\u00f3rio detalhado sobre os trabalhadores a servi\u00e7o do munic\u00edpio de Formiga. Sendo aprovado este projeto, acredita-se que haver\u00e1 maior transpar\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, o que n\u00e3o vai al\u00e9m de sua obriga\u00e7\u00e3o, tendo em vista o que determina o art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no tocante a transpar\u00eancia da gest\u00e3o fiscal.\r\nDiante do exposto, solicito apoio dos nobres colegas no sentido de apreciar e votar favoravelmente ao projeto.","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:30:19.837909-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}