{"id":752,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 226 de 2010","link_detail_backend":"/materia/752","metadata":{},"numero":226,"ano":2010,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2010-05-24","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de transporte p\u00fablico, pela Secretaria Municipal de Sa\u00fade, aos pacientes do munic\u00edpio de Formiga.","indexacao":"A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1\u00ba Fica institu\u00edda a obrigatoriedade da extens\u00e3o do transporte p\u00fablico, oferecido pela Secretaria Municipal de Sa\u00fade aos pacientes do munic\u00edpio de Formiga quando da utiliza\u00e7\u00e3o do Sistema \u00danico de Sa\u00fade - SUS, aos pacientes de quaisquer conv\u00eanios, seja Particular com ou sem desconto, Planos de Sa\u00fade, IPSEMG (Instituto de Previd\u00eancia dos Servidores do Estado de Minas Gerais) e IPSM (Instituto de Previd\u00eancia do Servidor Militar).\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba O transporte a que se refere o caput do artigo 1\u00ba tem como destino a cidade de Belo Horizonte/ MG e regi\u00e3o metropolitana.\r\n \r\n\u00a7 2\u00ba Ao paciente benefici\u00e1rio do servi\u00e7o fica obrigado a apresenta\u00e7\u00e3o de guias e/ou receitu\u00e1rios m\u00e9dicos para fins de comprova\u00e7\u00e3o do procedimento. \r\n\r\nArt. 2\u00ba Para os fins a que se destina a presente Lei considera-se transporte p\u00fablico todo ve\u00edculo: autom\u00f3vel, ambul\u00e2ncia, micro\u00f4nibus, \u00f4nibus e furg\u00e3o (van).\r\n\r\nArt. 3\u00ba Por infra\u00e7\u00e3o ao disposto nesta Lei, a pessoa prejudicada poder\u00e1 cobrar judicialmente as despesas contra\u00eddas decorrente do transporte.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00danico. No ingresso da a\u00e7\u00e3o judicial, dever\u00e1 o prejudicado apresentar:\r\n\r\na)\tBoletim de Ocorr\u00eancia;\r\nb)\tNota fiscal ou recebido do transporte. \r\n\r\nArt. 4\u00ba As despesas decorrentes d a aplica\u00e7\u00e3o desta Lei, correr\u00e3o por conta das dota\u00e7\u00f5es j\u00e1 existentes e utilizadas para tal fim. \r\n\r\nArt. 5\u00ba Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.","observacao":"JUSTIFICATIVA\r\n\r\n\tIn\u00fameras pessoas t\u00eam procurado nossos gabinetes em busca de uma solu\u00e7\u00e3o para o transporte p\u00fablico com destino a cidade de Belo Horizonte e regi\u00e3o metropolitana.\r\n\tGeralmente, s\u00e3o pessoas id\u00f4neas, trabalhadoras, aposentadas, etc., que n\u00e3o disp\u00f5e de recursos financeiros necess\u00e1rios para investir neste deslocamento que tem um custo elevado.\r\n\tA ordem da Secretaria Municipal de Sa\u00fade \u00e9 de transportar apenas pacientes com o conv\u00eanio pelo SUS, o que contradiz o pr\u00f3prio SUS - Sistema \u00danico de Sa\u00fade. A palavra \u201c\u00danico\u201d significa \u201cpara todos\u201d, sem qualquer discrimina\u00e7\u00e3o. \r\nAtente-se que a execu\u00e7\u00e3o desta lei n\u00e3o criar\u00e1 despesas extras, pois o Poder P\u00fablico Municipal j\u00e1 oferece o servi\u00e7o de transporte, sendo o intuito de tal projeto apenas estend\u00ea-lo a outros pacientes.\r\nPor esta e outras raz\u00f5es, apresento a presente proposta, que visa sanar esse grande problema, que atinge milhares de pessoas em nosso munic\u00edpio.\r\n\r\n\r\n\r\nAtenciosamente.\r\nMuito Obrigado!\r\n\r\n\r\nVereador Cid Corr\u00eaa/PR","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:30:17.680219-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}