{"id":751,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 225 de 2010","link_detail_backend":"/materia/751","metadata":{},"numero":225,"ano":2010,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2010-05-19","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre a Notifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria da Viol\u00eancia conta o Idoso e cria a Comiss\u00e3o de Monitoramento da Viol\u00eancia contra o Idoso.","indexacao":"A C\u00e2mara Municipal de Formiga aprovou e eu sanciono a seguinte lei: \r\n\r\n\r\nArt. 1\u00b0. Fica criada a Notifica\u00e7\u00e3o Compuls\u00f3ria da Viol\u00eancia contra o Idoso, a ser feita pelo estabelecimento p\u00fablico ou privado de servi\u00e7o de sa\u00fade que prestar atendimento ao idoso, v\u00edtima de viol\u00eancia ou maus-tratos.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00danico. Considera-se idoso a pessoa com idade igual ou superior a sessenta (60) anos.\r\n\r\nArt. 2\u00b0. Para efeitos desta Lei, consideram-se:\r\n\r\nI - viol\u00eancia contra o idoso a a\u00e7\u00e3o ou a conduta que causem morte, dano ou sofrimento f\u00edsico, sexual ou psicol\u00f3gico ao idoso, ocorridas no \u00e2mbito p\u00fablico ou dom\u00e9stico;\r\n\r\nII - viol\u00eancia f\u00edsica a agress\u00e3o ao corpo da v\u00edtima pelo uso da for\u00e7a do agressor, com ou sem o uso de instrumentos, ou por queimadura, corte, perfura\u00e7\u00e3o e uso de armas brancas ou de fogo, entre outras;\r\n\r\nIII - viol\u00eancia psicol\u00f3gica a situa\u00e7\u00e3o em que a v\u00edtima sofra agress\u00f5es verbais constantes, como coa\u00e7\u00e3o e ato de constrangimento que impliquem situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria, humilhante e desumana.\r\n\r\nArt. 3\u00ba. Ser\u00e3o notificados em formul\u00e1rio oficial os casos atendidos e diagnosticados de viol\u00eancia ou maus-tratos contra o idoso, tipificados como viol\u00eancia f\u00edsica, sexual ou psicol\u00f3gica.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00danico. O profissional de sa\u00fade que verificar que o idoso atendido tenha sofrido viol\u00eancia ou maus-tratos solicitar\u00e1 ao profissional respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o do caso o preenchimento da Notifica\u00e7\u00e3o Compuls\u00f3ria de Viol\u00eancia contra o Idoso.\r\n\r\nArt. 4\u00ba. A Notifica\u00e7\u00e3o Compuls\u00f3ria de Viol\u00eancia contra o Idoso conter\u00e1:\r\n\r\nI - identifica\u00e7\u00e3o do idoso, com nome, profiss\u00e3o e endere\u00e7o;\r\n\r\nII - identifica\u00e7\u00e3o do acompanhante, com nome, profiss\u00e3o e endere\u00e7o;\r\n\r\nIII - motivo do atendimento;\r\n\r\nIV - diagn\u00f3stico;\r\n\r\nV - descri\u00e7\u00e3o detalhada das les\u00f5es, ou a inclus\u00e3o da ficha do atendimento m\u00e9dico, que dever\u00e1 ser anexada ao formul\u00e1rio oficial de notifica\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nVI - relato da situa\u00e7\u00e3o social, familiar, econ\u00f4mica e cultural.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba - No formul\u00e1rio do primeiro atendimento, no \u201cMotivo de Atendimento\u201d, ser\u00e1 preenchido o item \u201cviol\u00eancia\u201d, especificando-se a causa da viol\u00eancia: f\u00edsica, sexual ou psicol\u00f3gica, e o \u00e2mbito de sua ocorr\u00eancia: dom\u00e9stica ou p\u00fablica.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba. Os casos de viol\u00eancia contra o idoso s\u00e3o considerados:\r\n\r\nI - dom\u00e9sticos, os ocorridos em fam\u00edlia ou na unidade dom\u00e9stica, ou, ainda, em qualquer outro ambiente, desde que o agressor conviva ou haja convivido no mesmo domic\u00edlio que o idoso;\r\n\r\nII - p\u00fablicos, os ocorridos na comunidade e perpetrados por qualquer pessoa.\r\n\r\nArt. 5\u00ba. A Notifica\u00e7\u00e3o Compuls\u00f3ria de Viol\u00eancia contra o Idoso ser\u00e1 preenchida em duas vias, das quais uma ser\u00e1 mantida em arquivo de viol\u00eancia contra do idoso, no estabelecimento de sa\u00fade que prestou o atendimento, e a outra, encaminhada ao \u00f3rg\u00e3o municipal competente para que sejam tomadas as devidas provid\u00eancias.\r\n\r\nArt. 6\u00ba. Os dados de arquivo de viol\u00eancia contra o idoso ser\u00e3o confidenciais e somente poder\u00e3o ser fornecidos:\r\n\r\nI - ao denunciante, ao idoso ou ao acompanhante da pessoa que tenha sofrido a viol\u00eancia, devidamente identificada, mediante solicita\u00e7\u00e3o pessoal por escrito;\r\n\r\nII - ao Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social e \u00e0 autoridade policial ou judici\u00e1ria mediante solicita\u00e7\u00e3o oficial.\r\n\r\nArt. 7\u00ba. A Prefeitura Municipal, atrav\u00e9s do \u00f3rg\u00e3o competente, divulgar\u00e1 semestralmente as estat\u00edsticas relativas \u00e0 viol\u00eancia contra o idoso, referentes ao semestre anterior.\r\n\r\nArt. 8\u00ba. Fica criada a Comiss\u00e3o de Monitoramento da Viol\u00eancia contra o Idoso, para acompanhar a implanta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o desta Lei.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00danico. A Comiss\u00e3o de Monitoramento da Viol\u00eancia contra o Idoso ser\u00e1 regida por regulamento interno a ser elaborado por seus integrantes.\r\n\r\nArt. 9\u00ba. A Comiss\u00e3o de Monitoramento da Viol\u00eancia contra o Idoso ser\u00e1 composta por sete membros, assim discriminados:\r\n\r\nI - um representante da Secretaria Municipal de Sa\u00fade;\r\n\r\nII - um representante da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social;\r\n\r\nIII - tr\u00eas representantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Humano;\r\n\r\nIV - um representante da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos da C\u00e2mara Municipal;\r\n\r\nV - um representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico;\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba. Os membros da Comiss\u00e3o ser\u00e3o indicados pelos respectivos \u00f3rg\u00e3os e nomeados pelo Prefeito Municipal, para o mandato de dois anos.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba. A Coordena\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o ser\u00e1 eleita por seus integrantes entre seus membros.\r\n\r\n\u00a7 3\u00ba. As fun\u00e7\u00f5es dos membros da Comiss\u00e3o n\u00e3o ser\u00e3o remunerados, mas considerados como servi\u00e7o p\u00fablico relevante.\r\n\r\nArt. 10. O descumprimento do disposto nesta Lei por estabelecimento p\u00fablico ou privado de servi\u00e7o de sa\u00fade acarretar\u00e1 san\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter educativo na primeira ocorr\u00eancia, onde o estabelecimento receber\u00e1 advert\u00eancia confidencial e dever\u00e1 comprovar, no prazo de at\u00e9 trinta dias a contar da data da advert\u00eancia, a habilita\u00e7\u00e3o de seus recursos humanos em registro de viol\u00eancia desse tipo.\r\n\r\nArt. 11. O Chefe do Poder Executivo regulamentar\u00e1 a presente Lei, indicando o \u00f3rg\u00e3o competente para a sua execu\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArt. 12. Esta Lei entrar\u00e1 em vigor noventa (90) dias a contar da data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\r\n \r\nC\u00e2mara Municipal de Formiga, 11 de maio de 2010.","observacao":"Formiga, 11 de maio de 2010.\r\n\r\n\r\nExposi\u00e7\u00e3o de Motivos (Justificativa)                   \r\nAssunto: Encaminha Projeto de Lei\r\n\r\n\r\n\r\nExcelent\u00edssimos Senhores Vereadores:\r\n\r\n\r\nEsse projeto tem o objetivo de contribuir para a prote\u00e7\u00e3o das pessoas com mais de sessenta anos de idade, pois tem-se percebido o aumento de casos de viol\u00eancia contra os idosos.\r\n\r\nO envelhecer \u00e9 um processo inerente a todos os seres humanos e a longevidade representa um conquista hist\u00f3rica e social, na medida em que revela um aumento da expectativa de vida, tornando os idosos como o segmento et\u00e1rio que mais cresce na sociedade brasileira.\r\nDeste modo, \u00e9 necess\u00e1rio repensar a velhice como mais uma etapa da vida e abandonar a ideia de que os idosos s\u00e3o um \u00f4nus para a sociedade. \r\n\u00c9 preciso romper o pacto do sil\u00eancio, uma vez que os diversos atos de viol\u00eancia cometidos n\u00e3o s\u00e3o notificados, o que esconde a amplitude deste triste fen\u00f4meno social.\r\nQuando tratamos de maus-tratos contra idosos, pensamos sempre na viol\u00eancia f\u00edsica. Entretanto esta n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica, pois h\u00e1 in\u00fameras formas de viol\u00eancia, veladas e mascaradas. A viol\u00eancia tamb\u00e9m pode manifestar-se como psicol\u00f3gica, econ\u00f4mica, moral, sexual, familiar, social, institucional, estrutural e pode resultar de atos de omiss\u00e3o e neglig\u00eancia.\r\nMuitas vezes n\u00e3o reconhecemos um caso de viol\u00eancia contra idosos, pois estes s\u00e3o tratados com menor import\u00e2ncia no conv\u00edvio social que super valoriza a beleza da juventude. A viol\u00eancia contra a pessoa idosa \u00e9 uma viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos al\u00e9m de fator causador de les\u00f5es, doen\u00e7as, isolamento e falta de esperan\u00e7a.\r\nA viol\u00eancia \u00e0 pessoa idosa ocorre na sua grande maioria no \u00e2mbito familiar. Em defesa do agressor (filho, filha, neto, neta, etc.) o idoso se cala, e apenas a morte cessar\u00e1 a cadeia dos abusos e maus tratos sofridos.\r\n\u00c9 essencial uma mudan\u00e7a de atitude pr\u00e1tica e pol\u00edtica, de modo a viabilizar as potencialidades do envelhecimento. \u00c9 necess\u00e1rio garantir a participa\u00e7\u00e3o dos idosos na vida econ\u00f4mica, pol\u00edtica e social, na condi\u00e7\u00e3o de cidad\u00e3os em exerc\u00edcio pleno de seus direitos.\r\nDe acordo com uma pesquisa realizada pela Funda\u00e7\u00e3o Perseu Abramo, em 2006, na qual foram ouvidos 3.759 idosos em 204 cidades do pa\u00eds foram obtidos os seguintes resultados no que tange a viol\u00eancia contra os idosos:\r\n* A viol\u00eancia, desrespeito ou maltrato \u00e9 algo presente na vida dos idosos, muito embora, espontaneamente, s\u00f3 15% relatem alguma ocorr\u00eancia. Entre os homens h\u00e1 maior percep\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia (18%, contra 13% entre as mulheres).\r\n\u2022 Os relatos variam de casos de viol\u00eancia urbana como assaltos e estupros, cometidos por desconhecidos, \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica f\u00edsica, como espancamentos e atentados contra a vida, ou ps\u00edquica, com humilha\u00e7\u00f5es sistem\u00e1ticas, cometidos por familiares, passando pela viol\u00eancia institucional de desrespeito aos direitos dos idosos, cometida por agentes p\u00fablicos em hospitais, mercados e principalmente no transporte p\u00fablico.\r\n\u2022 Dentre as formas de viol\u00eancia sugeridas, as mais sofridas pelos idosos foram ofensas, tratamento com ironia, goza\u00e7\u00e3o, humilha\u00e7\u00e3o ou menosprezo devido \u00e0 idade (17%) e ficar sem rem\u00e9dios ou tratamento adequado quando necess\u00e1rio (14%); a recusa de algum trabalho ou emprego, por causa da idade ou ser amea\u00e7ado/ aterrorizado (7% cada), e serem submetidos a viol\u00eancia f\u00edsica ou les\u00e3o corporal (5%).\r\n\u2022 Passar fome ou ficar sem ter o que comer, n\u00e3o ter cuidados ou conviv\u00eancia com a fam\u00edlia e ter cr\u00e9dito recusado devido \u00e0 idade j\u00e1 ocorreram com 4% dos idosos e 3% dizem ter sido submetidos a trabalho excessivo ou inadequado, ou for\u00e7ados a fazer coisas que n\u00e3o gostariam.\r\n\u2022 Exclu\u00eddas as duplicidades pela viv\u00eancia de mais de uma destas formas de viol\u00eancia sugeridas, chega-se ao \u00edndice de 35% de idosos que j\u00e1 sofreram algum tipo de viol\u00eancia. Este \u00edndice \u00e9 maior entre os homens (40%, contra 30% entre mulheres) e sobretudo entre os mais velhos (52% entre os homens com 80 anos ou mais).\r\nPortanto, os idosos s\u00e3o pessoas fr\u00e1geis e que necessitam de prote\u00e7\u00e3o especial, sendo que este projeto visa instituir mais um instrumento em favor daqueles que tanto contribu\u00edram para a sociedade e precisam ser respeitados, os cidad\u00e3os mais experientes, tamb\u00e9m chamados de idosos.\r\n\r\n\t\tPor fim, \u00e9 importante destacar que o art. 30 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, confere ao Munic\u00edpio compet\u00eancia para suplementar a legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual no que for de interesse local, sendo esta proposta, portanto, uma suplementa\u00e7\u00e3o ao Estatuto do Idoso (Lei n\u00ba 10.741, de 1\u00ba de outubro de 2003).\r\n\r\n\t\tS\u00e3o essas as raz\u00f5es que me levam a submeter \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o dos nobres colegas o anexo projeto de Lei, esperando sua breve aprecia\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\t\tFormiga, 11 de maio de 2010.\r\n\r\n\r\n\r\n\t\tJOS\u00c9 GILMAR FURTADO - MAZINHO\r\n\t\tVereador 1\u00ba Secret\u00e1rio","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:30:16.691096-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}