{"id":738,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 216 de 2010","link_detail_backend":"/materia/738","metadata":{},"numero":216,"ano":2010,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2010-05-03","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre o Combate ao Fumo no Munic\u00edpio de Formiga e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Art. 1\u00b0 Fica proibido no territ\u00f3rio do Munic\u00edpio de Formiga, em ambientes de uso coletivo, p\u00fablicos ou privados, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fum\u00edgeno, derivado ou n\u00e3o do tabaco.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba Aplica-se o disposto no \u201ccaput\u201d deste artigo aos recintos de uso coletivo, total ou parcialmente fechados em qualquer dos seus lados por parede, divis\u00f3ria, teto ou telhado, ainda que provis\u00f3rios, onde haja perman\u00eancia ou circula\u00e7\u00e3o de pessoas.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba Para os fins desta lei, a express\u00e3o \u201crecintos de uso coletivo\u201d compreende, dentre outros, os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte ou de entretenimento, \u00e1reas comuns de condom\u00ednios, casas de espet\u00e1culos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, pra\u00e7as de alimenta\u00e7\u00e3o, hot\u00e9is, pousadas, centros comerciais, bancos e similares, supermercados, a\u00e7ougues, padarias, farm\u00e1cias e drogarias, tabacarias, reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, institui\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, escolas, museus, bibliotecas, espa\u00e7os de exposi\u00e7\u00f5es, ve\u00edculos p\u00fablicos ou privados de transporte coletivo, viaturas oficiais de qualquer esp\u00e9cie e t\u00e1xis.\r\n\r\n\u00a7 3\u00ba Nos locais previstos nos par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba deste artigo dever\u00e1 ser afixado aviso da proibi\u00e7\u00e3o, inclusive com o sinal internacional de proibi\u00e7\u00e3o de fumar, em pontos de ampla visibilidade, com indica\u00e7\u00e3o de telefone e endere\u00e7o dos \u00f3rg\u00e3os municipais respons\u00e1veis pela vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria e pela defesa do consumidor.\r\n\r\n\u00a7 4\u00ba \u00c9 vedado ao docente e \u00e0 pessoa que desenvolva trabalho com alunos, a pr\u00e1tica do tabagismo nas depend\u00eancias a que estes tenham acesso nos estabelecimentos escolares.\r\n\r\n\u00a7 5\u00ba A concess\u00e3o e a renova\u00e7\u00e3o de Alvar\u00e1 de Licen\u00e7a para Localiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento depender\u00e3o de comprova\u00e7\u00e3o de cumprimento dos dispositivos da legisla\u00e7\u00e3o municipal de combate ao fumo, mediante vistoria pr\u00e9via pelo \u00f3rg\u00e3o especializado da Prefeitura.\r\n\r\nArt. 2\u00ba O respons\u00e1vel pelos recintos de que trata esta lei dever\u00e1 advertir os eventuais infratores sobre a proibi\u00e7\u00e3o nela contida, bem como sobre a obrigatoriedade, caso persista na conduta coibida, de imediata retirada do local, se necess\u00e1rio mediante o aux\u00edlio de for\u00e7a policial.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba Nos locais freq\u00fcentados por estrangeiros ou analfabetos dever\u00e1 ser afixado o sinal internacional de proibi\u00e7\u00e3o de fumar.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba O titular de cargo de dire\u00e7\u00e3o, chefia, coordena\u00e7\u00e3o ou equivalente, respons\u00e1vel pelos estabelecimentos referidos no artigo anterior, zelar\u00e1 pelo cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es desta Lei.\r\n\r\nArt. 3\u00ba Aos infratores desta Lei, respons\u00e1veis pelos recintos nela compreendidos, ser\u00e3o aplicadas, as seguintes san\u00e7\u00f5es, em ordem progressiva, por reincid\u00eancia:\r\n\r\nI - Multa de R$300,00 (trezentos reais);\r\n\r\nII - Suspens\u00e3o do Alvar\u00e1 de Localiza\u00e7\u00e3o e do exerc\u00edcio das atividades por 30 (trinta) dias, cumuladas com multa de R$ 600,00 (seiscentos reais);\r\n\r\nIII - Cancelamento definitivo do Alvar\u00e1 de Localiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico - O in\u00edcio da aplica\u00e7\u00e3o das penalidades ser\u00e1 precedido de ampla campanha educativa, pelo per\u00edodo de 03 (tr\u00eas) meses, realizada pelo Governo do Munic\u00edpio nos meios de comunica\u00e7\u00e3o, como jornais, revistas, r\u00e1dio e televis\u00e3o, para esclarecimento sobre os deveres, proibi\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es impostos por esta lei, al\u00e9m da nocividade do fumo \u00e0 sa\u00fade.\r\n\r\nArt. 4\u00ba - Esta lei n\u00e3o se aplica:\r\n\r\nI - aos locais de culto religioso em que o uso de produto fum\u00edgeno fa\u00e7a parte do ritual;\r\n\r\nII - \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de tratamento da sa\u00fade que tenham pacientes autorizados a fumar pelo m\u00e9dico que os assista;\r\n\r\nIII - \u00e0s vias p\u00fablicas e aos espa\u00e7os ao ar livre;\r\n\r\nIV - \u00e0s resid\u00eancias.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico - Nos locais indicados nos incisos I, e II deste artigo dever\u00e3o ser adotadas condi\u00e7\u00f5es de isolamento, ventila\u00e7\u00e3o ou exaust\u00e3o do ar que impe\u00e7am a contamina\u00e7\u00e3o de ambientes protegidos por esta lei.\r\n\r\nArt. 5\u00ba A pessoa que se sentir prejudicada pelo uso do fumo nos locais proibidos por esta Lei denunciar\u00e1 o fato ao \u00f3rg\u00e3o municipal de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria.\r\n\r\nArt. 6\u00ba Fica institu\u00eddo no Munic\u00edpio de Formiga o \u201cDia Municipal do Combate ao Fumo\u201d, tendo o dia 26 de agosto como data principal de sua comemora\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArt. 7\u00ba Constituem objetivos principais do Dia Municipal do Combate ao Fumo:\r\n\r\nI - informar sobre os danos que o cigarro causa \u00e0 sa\u00fade;\r\nII - mobilizar crian\u00e7as e jovens contra os males do cigarro;\r\nIII - alertar a popula\u00e7\u00e3o em geral sobre a influ\u00eancia das propagandas veiculadas na m\u00eddia.\r\n\r\nArt. 8\u00b0 - Esta lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o.","observacao":"NULL","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:30:06.685698-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}