{"id":718,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 6 de 2010","link_detail_backend":"/materia/718","metadata":{},"numero":6,"ano":2010,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2009-08-03","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Cria cargos de provimento efetivo que menciona e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Art. 1\u00ba. Ficam criados os cargos efetivos constantes do Anexo I a esta Lei no quadro da Prefeitura Municipal de Formiga.\r\n\r\nArt. 2\u00ba. Ficam criados os cargos efetivos constantes do Anexo II a esta Lei no quadro do Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1gua e Esgoto - SAAE. \r\n\r\nArt. 3\u00ba. Os cargos criados por esta Lei ser\u00e3o regidos pelo regime jur\u00eddico estatut\u00e1rio. \r\n\r\nArt. 4\u00ba. Os cargos de Cantineira, Coveiro, Cuidador Social e Fiscal de Tributos estar\u00e3o sujeitos ao regime de escala de revezamento, conforme Lei Municipal n.\u00ba 3995 de 04 de setembro de 2007, a crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o. \r\n\r\nArt. 5\u00ba. O ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico depender\u00e1 de aprova\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos.\r\n\r\nArt. 6\u00ba. O Chefe do Poder Executivo Municipal e o Diretor do Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1gua e Esgoto - SAAE estabelecer\u00e3o no Edital de Concurso, as descri\u00e7\u00f5es e atribui\u00e7\u00f5es dos cargos constantes dos Anexos a esta Lei.\r\n\r\nArt. 7\u00ba. As despesas decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o a conta dos recursos consignados vigente, observado o disposto na Lei Complementar n.\u00ba 101, de 4 de maio de 2000.\r\n\r\nArt. 8\u00ba. Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar at\u00e9 31/12/2009 os contratos celebrados para atender os servi\u00e7os de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, limpeza urbana, programas e servi\u00e7os sociais (Casa Lar, Servi\u00e7o Funer\u00e1rio, Centro de Acolhimento do Menor) e obras.\r\n\r\nArt. 9\u00ba.  O Poder Executivo e o Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1gua e Esgoto - SAAE dever\u00e3o realizar concurso p\u00fablico at\u00e9 31/12/2009.\r\n\r\nArt. 10\u00ba. Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.","observacao":"Mensagem n\u00ba:....0081/09-GAB\r\nAssunto:............Encaminha Projeto de Lei\r\n \r\n \r\n \r\nSenhor Presidente,\r\n \r\n \r\n \r\nDirijo-me a V.Exa. para encaminhar, para aprecia\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o dos Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei  Complementar que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de cargos de provimento efetivo no quadro da Prefeitura Municipal de Formiga e Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1gua e Esgoto - S.A.A.E..\r\n \r\nO Projeto tem o objetivo de viabilizar a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.\r\n \r\nDesta forma, solicito de V. Exa. a fineza de submeter o projeto \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o dos Senhores Vereadores.\r\n \r\nAo ensejo, renovo a V. Exa. minha distinta considera\u00e7\u00e3o.\r\n \r\nAtenciosamente,\r\n \r\n \r\n \r\n \r\nALUISIO VELOSO DA CUNHA\r\nPrefeito Municipal de Formiga\r\nGest\u00e3o 2009/2012","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:29:51.235110-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}