{"id":705,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 196 de 2010","link_detail_backend":"/materia/705","metadata":{},"numero":196,"ano":2010,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2010-03-29","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do programa de alimenta\u00e7\u00e3o diferenciada para crian\u00e7as diab\u00e9ticas na rede municipal de ensino, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Art. 1\u00b0. Fica criado o Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o Diferenciada para Crian\u00e7as Diab\u00e9ticas na rede municipal de ensino.\r\n\r\nArt. 2\u00b0. O Programa de que trata a presente lei ser\u00e1 elaborado e desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, em todas as escolas municipais.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba - A Secretaria Municipal de Sa\u00fade dever\u00e1 elaborar e fornecer \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s exames m\u00e9dicos de constata\u00e7\u00e3o, uma rela\u00e7\u00e3o de todas as crian\u00e7as matriculadas na rede municipal de ensino, que forem portadoras de diabetes, para que as mesmas sejam inclu\u00eddas no Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o Diferenciada.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba - Compete \u00e0 Secretaria Municipal de Sa\u00fade fornecer \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o rela\u00e7\u00e3o de alimenta\u00e7\u00e3o adequada e compat\u00edvel para crian\u00e7as portadoras de diabetes, matriculadas na rede municipal de ensino, para a completa implanta\u00e7\u00e3o desse Programa.\r\n\r\nArt. 3\u00ba. O Poder Executivo dever\u00e1 regulamentar a presente Lei, mediante Decreto, no prazo de at\u00e9 cento e oitenta (180) dias, a contar da data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArt. 4\u00ba. Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rios.\r\n \r\nC\u00e2mara Municipal de Formiga, 25 de mar\u00e7o de 2010.","observacao":"Formiga, 25 de mar\u00e7o de 2010.\r\n\r\n\r\nExposi\u00e7\u00e3o de Motivos (Justificativa)                   \r\nAssunto: Encaminha Projeto de Lei\r\n\r\n\r\nExcelent\u00edssimos Senhores Vereadores:\r\n\r\n\r\nEsse projeto tem o objetivo de contribuir com a melhoria da qualidade de vida das crian\u00e7as portadoras de diabetes, pois as mesmas j\u00e1 tem um grande sofrimento em decorr\u00eancia de tal doen\u00e7a.\r\n\r\nDados da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade (OMS) indicam elevado crescimento de casos de diabetes infantil em todo o mundo, com maior impacto nos pa\u00edses em desenvolvimento. Conforme o levantamento, os casos da doen\u00e7a podem dobrar nos pr\u00f3ximos 25 anos. Em 2000, 171 milh\u00f5es de pessoas tinham diabetes. At\u00e9 2030, a OMS estima que 360 milh\u00f5es desenvolver\u00e3o a doen\u00e7a. A estimativa \u00e9 de que uma em 2500 crian\u00e7as com idade inferior a 5 anos, e uma em 300 pessoas abaixo de 18 anos s\u00e3o portadoras dessa doen\u00e7a. \r\n\r\nPortanto, s\u00e3o crian\u00e7as e jovens que necessitam de cuidados especiais, e a alimenta\u00e7\u00e3o \u00e9 um dos principais desses cuidados, visto que tem rela\u00e7\u00e3o direta com o controle da diabetes.\r\n\r\nExistem milhares de alunos com diabetes no Brasil e, em Formiga, s\u00e3o muitos casos. Esses alunos necessitam seguir uma dieta especial devido a esta condi\u00e7\u00e3o. \r\n\r\n\u00c9 importante esclarecer que, por falta de op\u00e7\u00e3o em ter um card\u00e1pio adequado, muitos alunos acabam ficando sem merendar, o que influi negativamente no seu rendimento escolar e, em alguns casos, at\u00e9 agrava o seu estado de sa\u00fade. A distribui\u00e7\u00e3o de merenda para os alunos diab\u00e9ticos, que esteja de acordo com a dieta recomendada por nutricionista, se faz urgente e necess\u00e1ria. Sendo este o objetivo do presente projeto de lei.\r\n\r\nInforma-se, por fim, que o projeto n\u00e3o gera despesas para o Executivo, vez que tanto a Secretaria Municipal de Sa\u00fade quanto a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o j\u00e1 possuem profissionais de sa\u00fade em seus quadros.\r\n \r\nS\u00e3o essas as raz\u00f5es que me levam a submeter \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o dos nobres colegas o anexo projeto de Lei, esperando sua breve aprecia\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nFormiga, 25 de mar\u00e7o de 2010.\r\n\r\n\r\n\r\nJOS\u00c9 GILMAR FURTADO - MAZINHO\r\nVereador 1\u00ba Secret\u00e1rio","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:29:41.477911-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}