{"id":689,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 556 de 2023","link_detail_backend":"/materia/689","metadata":{},"numero":556,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-06-23","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Autoriza o munic\u00edpio de Formiga a firmar parceria para utiliza\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de parklet, como extens\u00e3o do passeio p\u00fablico, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Art. 1\u00ba Denomina-se Parklet, o imobili\u00e1rio urbano de car\u00e1ter tempor\u00e1rio, instalado sobre a \u00e1rea antes ocupada pela \u00e1rea de estacionamento da via p\u00fablica, em paralelo \u00e0 pista de rolamento de ve\u00edculos, de forma a expandir o passeio p\u00fablico, com o objetivo de ampliar a oferta de espa\u00e7os p\u00fablicos de frui\u00e7\u00e3o, providos de estruturas que visem ao incremento do conforto e da conveni\u00eancia dos cidad\u00e3os, tais como bancos, mesas e cadeiras, floreiras, guarda-s\u00f3is, paraciclos e outros elementos destinados \u00e0 recrea\u00e7\u00e3o, ao descanso, ao conv\u00edvio, \u00e0 perman\u00eancia de pessoas e \u00e0s manifesta\u00e7\u00f5es culturais.\r\n\r\n\u00a71\u00ba O Parklet e todo o imobili\u00e1rio instalado ser\u00e1 destinado ao uso p\u00fablico, n\u00e3o se admitindo, em qualquer hip\u00f3tese, a utiliza\u00e7\u00e3o exclusiva por seu mantenedor ou outros interessados.\r\n\r\n\u00a72\u00ba \u00c9 obrigat\u00f3ria a coloca\u00e7\u00e3o de pelo menos 01 (um banco fixo e/ou mesas e cadeiras fixas, o qual poder\u00e1 ser agregado ao mobili\u00e1rio m\u00f3vel na utiliza\u00e7\u00e3o deste, para que se mantenha o car\u00e1ter de utiliza\u00e7\u00e3o p\u00fablica do Parklet.\r\n\r\nArt. 2\u00ba A autoriza\u00e7\u00e3o para a instala\u00e7\u00e3o de Parklet ser\u00e1 concedida \u00e0 pessoa jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, sempre a t\u00edtulo prec\u00e1rio, na qual constar\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es e regras para instala\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do equipamento.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os requisitos t\u00e9cnicos e operacionais para a instala\u00e7\u00e3o de Parklet s\u00e3o os previstos nesta lei, os quais poder\u00e3o ser acrescidos de outros estabelecidos pelas Secretarias Municipais de Obras e Tr\u00e2nsito; Gest\u00e3o Ambiental; e/ou Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Regula\u00e7\u00e3o Urbana, a partir da an\u00e1lise individualizada e espec\u00edfica das propostas apresentadas.\r\n\r\nArt. 3\u00ba O requerimento para instala\u00e7\u00e3o de Parklet dever\u00e1 ser apresentado devidamente instru\u00eddo com a seguinte documenta\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nI-\tAlvar\u00e1 de localiza\u00e7\u00e3o para funcionamento do estabelecimento proponente;\r\nII-\tProjeto simplificado do Parklet proposto, contendo:\r\na)\tIdentifica\u00e7\u00e3o da via e endere\u00e7o do(s) im\u00f3vel(eis) lideniro(s) ao equipamento, para refer\u00eancia de localiza\u00e7\u00e3o;\r\nb)\tPlanta de situa\u00e7\u00e3o, indicando a largura do passeio existente, o local para instala\u00e7\u00e3o do Parklet com suas dimens\u00f5es, contendo a identifica\u00e7\u00e3o de todos os equipamentos, mobili\u00e1rios urbanos e vegeta\u00e7\u00e3o existentes no passeio num raio de 30 (trinta) metros do local proposto;\r\nc)\tPerspectiva de Parklet posicionada no local;\r\nd)\tFotografias do local;\r\ne)\tRegistro de Responsabilidade T\u00e9nica (RRT) ou Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica (ART).\r\n \t \t \t\r\n\u00a71\u00ba Em conjuntos urbanos ou em \u00e1reas lindeiras a im\u00f3veis de interesse cultural, o requerimento dever\u00e1 ser levado a conhecimento da secretaria competente, podendo ela opinar e emitir parecer sobre a instala\u00e7\u00e3o do Parklet.\r\n\r\n\u00a72\u00ba Fica proibida a instala\u00e7\u00e3o de Parklet nos entornos das pra\u00e7as e parques do munic\u00edpio.\r\n\r\nArt. 4\u00ba Para sua instala\u00e7\u00e3o, o Parklet dever\u00e1 obedecer \u00e0s seguintes condi\u00e7\u00f5es:\r\n\r\nI - ser instalado \u00e0 dist\u00e2ncia m\u00ednima de 10,00 (dez) metros da esquina, contados a partir do meio-fio da via transversal;\r\nII - n\u00e3o ocupar vagas de estacionamento destinadas a idosos, pessoas com defici\u00eancia e outras que possuam regulamenta\u00e7\u00e3o especial, bem como \u00e1reas destinadas a carga e descarga ou embarque e desembarque, salvo hip\u00f3tese de remanejamento ou altera\u00e7\u00e3o da sinaliza\u00e7\u00e3o, a crit\u00e9rio da secretaria competente;\r\nIII - apresentar prote\u00e7\u00e3o ao usu\u00e1rio, como guarda-corpo ou floreira com altura fixada em norma regulamentadora, instalada em todas as faces voltadas para a pista de rolamento, devendo o Parklet ser acessado apenas a partir do passeio ou da \u00e1rea de circula\u00e7\u00e3o de pedestres;\r\nIV - n\u00e3o obstruir faixas de travessia de pedestres, rebaixos de meio fio, acessos a garagens e estacionamentos, ciclovias ou pistas de caminhada;\r\nV - n\u00e3o obstruir pontos de \u00f4nibus, taxis e mototaxis;\r\nVI - n\u00e3o obstruir o acesso a hidrantes, caixas de acesso e manuten\u00e7\u00e3o;\r\nVII - resguardar as condi\u00e7\u00f5es de drenagem da via, n\u00e3o interrompendo o escoamento de \u00e1gua em sarjetas e n\u00e3o obstruindo boas de lobo ou qualquer equipamento de vaz\u00e3o de \u00e1gua; bem como prever componente remov\u00edveis do piso ao longo de toda a sarjeta para manuten\u00e7\u00e3o, limpeza e desobstru\u00e7\u00e3o do escoamento da \u00e1gua;\r\nVIII - dispor de permeabilidade visual;\r\nIX - apresentar sinaliza\u00e7\u00e3o refletiva nas quinas, voltadas para a via;\r\nX - dispor de tach\u00f5es (balizadores) ou solu\u00e7\u00e3o semelhante para manuten\u00e7\u00e3o de dist\u00e2ncia de seguran\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s vagas de estacionamento adjacentes;\r\nXI - atender \u00e0s normas de seguran\u00e7a e acessibilidade;\r\nXII - ser remov\u00edvel;\r\nXIII - n\u00e3o ocupar espa\u00e7o superior a 2,20 (dois metros e vinte cent\u00edmetros) de largura, contados a partir do meio fio, por 10,00 (dez metros) de comprimento em vagas paralelas ao alinhamento da cal\u00e7ada, ou de 4,40 (quatro metros e quarenta cent\u00edmetros) de largura por 5,00 (cinco metros) de comprimento em vagas perpendiculares ou de 45\u00ba (quarenta e cinco graus) do alinhamento, sendo o seu cumprimento nunca superior \u00e0 testas do im\u00f3vel para o qual ser\u00e1 requerido;\r\nXIV - n\u00e3o ser\u00e1 permitida a implementa\u00e7\u00e3o de Parklet em locais onde a cal\u00e7ada estiver deteriorada, sendo necess\u00e1ria a recupera\u00e7\u00e3o da mesma antes que o pedido da aprova\u00e7\u00e3o seja solicitado; e,\r\nXV - o Parklet somente poder\u00e1 ser instalado em via p\u00fablica com limite de velocidade de tr\u00e2nsito de ve\u00edculos de at\u00e9 50 km/hora (cinquenta quil\u00f4metros por hora), e com at\u00e9 8,33% (oito inteiros e trinta e tr\u00eas cent\u00e9simos por cento) de inclina\u00e7\u00e3o longitudinal; \r\n\r\nArt. 5\u00ba Caber\u00e1 ao Executivo averiguar o atendimento ao interesse p\u00fablico, a conveni\u00eancia do pedido, bem como o atendimento a todos os requisitos estabelecidos neste regramento e na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.\r\n\r\nArt. 6\u00ba O interessado que obtiver a autoriza\u00e7\u00e3o para instala\u00e7\u00e3o do Parklet ficar\u00e1 respons\u00e1vel pela confec\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a do mobili\u00e1rio e de todo os seus elementos, assim como pela realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de instala\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e remo\u00e7\u00e3o do equipamento, bem como pela recomposi\u00e7\u00e3o do logradouro quando remo\u00e7\u00e3o, de acordo com os prazos e condi\u00e7\u00f5es do termo de coopera\u00e7\u00e3o celebrado, assim como por todos os custos financeiros decorrentes.\r\n\r\nArt. 7\u00ba O Parklet dever\u00e1 dispor de placa informativa esclarecendo que se trata de espa\u00e7o p\u00fablico, podendo o equipamento ser utilizado por todos.\r\n\r\nI - o proponente mantenedor do Parklet ser\u00e1 o \u00fanico respons\u00e1vel pela realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os descritos no respectivo termo de coopera\u00e7\u00e3o, bem como por quaisquer danos eventualmente causados;\r\nII - os custos financeiros referentes \u00e0 instala\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e remo\u00e7\u00e3o do Parklet ser\u00e3o de responsabilidade exclusiva do mantenedor;\r\nIII - Ser\u00e1 permitida a coloca\u00e7\u00e3o de uma placa com a \u00e1rea m\u00e1xima de 1,50m\u00b2 (um metro e cinquenta cent\u00edmetros quadrados) para exposi\u00e7\u00e3o de mensagem indicativa de coopera\u00e7\u00e3o em cada Parklet instalado;\r\n \t \t \t\r\n\u00a71\u00ba A placa com mensagem indicativa de coopera\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter as informa\u00e7\u00f5es sobre o cooperante e os dados da coopera\u00e7\u00e3o celebrada, assim consideradas, o nome do cooperante, em caso de pessoa f\u00edsica, ou, sendo pessoa jur\u00eddica, sua raz\u00e3o social ou nome fantasia, sendo admitida a institui\u00e7\u00e3o de sua marca ou logotipo.\r\n\r\n\u00a72\u00ba O proponente e mantenedor do Parklet deve instalar em local vis\u00edvel, junto ao acesso do Parklet, uma placa com dimens\u00e3o m\u00ednima de 1,50m\u00b2 (um metro e cinquenta cent\u00edmetros quadrados) para exposi\u00e7\u00e3o da seguinte mensagem indicativa: \u201cEst\u00e9 \u00e9 um espa\u00e7o p\u00fablico acess\u00edvel a todos. \u00c9 vedada em qualquer hip\u00f3tese a sua utiliza\u00e7\u00e3o exclusiva, inclusive pr seu mantenedor.\u201d\r\n\r\nArt. 8\u00ba Na hip\u00f3tese de qualquer solicita\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o por parte do Executivo, obras na via ou implementa\u00e7\u00e3o de desvios de tr\u00e1fego, restri\u00e7\u00e3o total ou parcial ao estacionamento no lado da via, implanta\u00e7\u00e3o de faixa exclusiva de \u00f4nibus, bem como de qualquer outra hip\u00f3tese de interesse p\u00fablico, o mantenedor ser\u00e1 notificado e o mesmo far\u00e1 a remo\u00e7\u00e3o e reinstala\u00e7\u00e3o do Parklet em outro local, previamente acordado entre as partes.\r\n\r\nArt. 9\u00ba Em caso de descumprimento do regramento determinado na autoriza\u00e7\u00e3o, o autorizado ser\u00e1 notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis, comprovar a regulariza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os sob pena de rescis\u00e3o unilateral por parte do munic\u00edpio.\r\n\r\nArt. 10 A autoriza\u00e7\u00e3o ter\u00e1 prazo de validade de 36 (trinta e seis meses), podendo ser prorrogada de acordo com a aceita\u00e7\u00e3o p\u00fablica e o interesse da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.\r\n\r\nArt. 11 A autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 revogada em raz\u00e3o da inobserv\u00e2ncia das condi\u00e7\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o previstas ou quaisquer outras raz\u00f5es de interesse p\u00fablico.\r\n\r\nArt. 12 O abandono, a desist\u00eancia ou o descumprimento dos regramentos determinados pela autoriza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o dispensam as obriga\u00e7\u00f5es de remo\u00e7\u00e3o do Parklet e restaura\u00e7\u00e3o do logradouro p\u00fablico ao seu estado original.\r\n\r\nArt. 13 Na hip\u00f3tese de manifesta\u00e7\u00e3o de outros interessados na instala\u00e7\u00e3o do Parklet na mesma \u00e1rea, o Poder Executivo examinar\u00e1 os pedidos e decidir\u00e1 por aquele que melhor atender ao interesse p\u00fablico e se manifestar\u00e1 de forma fundamentada pela decis\u00e3o de rejei\u00e7\u00e3o e/ou aprova\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArt. 14 Cumpridos todos os requisitos previstos nesta lei, e na hip\u00f3tese de decis\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 instala\u00e7\u00e3o, o Poder Executivo convocar\u00e1 o interessado para assinar o termo de coopera\u00e7\u00e3o, sendo a partir dele autorizada a instala\u00e7\u00e3o do Parklet.\r\n\r\nArt. 15 Os casos omissos ser\u00e3o regulamentados via Decreto.\r\n\r\nArt. 16 Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.","observacao":"JUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei aqui apresentado, que tem por objetivo proporcionar a instala\u00e7\u00e3o de \u00e1rea Parklet no munic\u00edpio de Formiga. \r\n\r\nColocar em pr\u00e1tica esta coopera\u00e7\u00e3o entre particulares e o poder p\u00fablico, autorizando a instala\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de Parklet em nossa cidade \u00e9 uma medida que traz benef\u00edcios diretos \u00e0 nossa comunidade, seguindo o exemplo de cidades de porte maior, vindo a causar impactos de forma mais direta nas \u00e1reas econ\u00f4micas, do turismo e da mobilidade urbana.\r\n\r\nAs \u00e1reas Parklet s\u00e3o extremamente atrativas para pontos comerciais nas suas mais variadas atividades, uma vez que tornam-se em novos espa\u00e7os de conviv\u00eancia e uma op\u00e7\u00e3o de intera\u00e7\u00e3o entre pessoas bem em frente aos com\u00e9rcios.\r\n\r\nS\u00e3o tamb\u00e9m uma extens\u00e3o de espa\u00e7os p\u00fablicos, onde se tornam uma op\u00e7\u00e3o de descanso para as pessoas, fazendo com que a cal\u00e7adas se tornem mais livres, podendo serem utilizadas de forma mais livre e confort\u00e1vel pelos transeuntes, refletindo na diminui\u00e7\u00e3o de problemas relacionados \u00e0 mobilidade urbana.\r\n\r\nPor derradeiro, podem se tornar em \u00e1reas verdes, verdadeiros jardins em nossa cidade, contribuindo, portanto, para melhor visibilidade de nossa cidade.\r\n\r\nSolicito assim o apoio dos demais edis quanto \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o do projeto atrav\u00e9s dos pareceres de comiss\u00f5es e individuais de cada vereador, permitindo assim o tr\u00e2mite legal, com sua discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.formiga.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/689/projeto_de_lei_no_556.2023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-04-30T15:47:53.987179-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}