{"id":686,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 6 de 2022","link_detail_backend":"/materia/686","metadata":{},"numero":6,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-08-12","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Regulamenta o banco de horas dos Servidores P\u00fablicos da C\u00e2mara Municipal de Formiga, conforme art. 119 da Lei Complementar n\u00ba 041/2011, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Art. 1\u00ba Fica regulamentado o banco de horas dos servidores e estagi\u00e1rios da C\u00e2mara Municipal de Formiga, nos termos constantes desta Resolu\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\u00a71\u00ba Entende-se por banco de horas a possibilidade da flexibiliza\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o das horas excedentes da jornada do servidor, sem acr\u00e9scimo pecuni\u00e1rio e previamente ajustado com a Chefia Imediata. \r\n\r\n \u00a72\u00ba Entende-se por hora extra a realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os imprescind\u00edveis e inadi\u00e1veis previamente requisitado pela Chefia competente, com remunera\u00e7\u00e3o em pec\u00fania na forma da Legisla\u00e7\u00e3o Municipal.\r\n\r\n \u00a7 3\u00ba Se enquadram nas normas da presente Resolu\u00e7\u00e3o, todos os servidores que integram os cargos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas em car\u00e1ter efetivo e os de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o bem como os estagi\u00e1rios, respeitando sempre as devidas compatibilidades de fun\u00e7\u00f5es e cargos e o interesse p\u00fablico exigido para cada situa\u00e7\u00e3o. \r\n\r\n\u00a7 4\u00ba O disposto no \u00a72\u00ba n\u00e3o se aplica aos cargos de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o nem aos estagi\u00e1rios.\r\n\r\nArt. 2\u00ba O Banco de Horas destina-se a controlar e regular a compensa\u00e7\u00e3o das horas positivas e negativas dos servidores da C\u00e2mara Municipal de Formiga-MG.\r\n\r\n\u00a71\u00ba Somente ser\u00e1 permitido a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os al\u00e9m da jornada normal fixada em lei, para fins de contagem para banco de horas, as situa\u00e7\u00f5es inadi\u00e1veis e tempor\u00e1rias, respeitado o limite m\u00e1ximo de 2 (duas) horas di\u00e1rias, podendo ser prorrogado por igual per\u00edodo se o interesse p\u00fablico assim o exigir, at\u00e9 o limite mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) da jornada de trabalho do servidor.\r\n\r\n\u00a72\u00ba Em todos os casos dever\u00e1 ser expedido relat\u00f3rio detalhado e autoriza\u00e7\u00e3o do Respons\u00e1vel imediato do Servidor ou Estagi\u00e1rio, conforme modelo do Anexo I da presente Resolu\u00e7\u00e3o; nos casos do cargo de Assessor Parlamentar, a responsabilidade imediata ser\u00e1 do Vereador ao qual o servidor presta sua assessoria.  \r\n  \r\n\u00a73\u00ba O Departamento de Recursos Humanos n\u00e3o poder\u00e1 computar como hora para fins de registro no banco o per\u00edodo excedente ao expediente normal que n\u00e3o seja acompanhado de expressa autoriza\u00e7\u00e3o e justificativa nos termos dos par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba. \r\n\r\n\u00a7 4\u00ba Dever\u00e1 ser observado intervalo obrigat\u00f3rio para descanso de, no m\u00ednimo, uma hora, quando a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ultrapassar 6 (seis) horas. \r\n\r\n\u00a75\u00ba A compensa\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 atrav\u00e9s da concess\u00e3o de folgas correspondentes ao total de horas acumuladas ou atrav\u00e9s da redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho di\u00e1ria at\u00e9 a quita\u00e7\u00e3o das horas excedentes, salvo os casos redefinidos nesta Resolu\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\u00a76\u00ba Salvo os casos dos cargos e fun\u00e7\u00f5es de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, as horas trabalhadas nos finais de semana e feriados, ser\u00e3o compensadas em dobro, atrav\u00e9s de comprovante e relat\u00f3rio circunstanciado da atividade realizada. \r\n\r\nArt. 3\u00ba As horas registradas, a t\u00edtulo de trabalho extraordin\u00e1rio dever\u00e3o ser compensadas, obrigatoriamente, dentro do per\u00edodo de 120 (cento e vinte) dias contados de sua realiza\u00e7\u00e3o, cabendo ao servidor e \u00e0 sua chefia agendar previamente a compensa\u00e7\u00e3o, com a maior brevidade poss\u00edvel. \r\n\r\n\u00a71\u00ba As horas de trabalho extraordin\u00e1rio j\u00e1 autorizadas constituem direito adquirido dos servidores e n\u00e3o podem ser desprezadas pelo \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelos Recursos Humanos da Casa, salvo as disposi\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias a esta Resolu\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\u00a72\u00ba O valor correspondente ao saldo positivo ou negativo no banco de horas dos servidores ocupantes de cargos em comiss\u00e3o, dever\u00e3o ser compensados at\u00e9 o dia 15/12 de cada exerc\u00edcio, devendo ser observado o disposto no caput.\r\n\r\n\u00a73\u00ba O saldo negativo no banco de horas, quando da exonera\u00e7\u00e3o dos servidores e estagi\u00e1rios, ser\u00e1 descontado na rescis\u00e3o dos mesmos.\r\n\r\nArt. 4\u00ba A falta injustificada, sem a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do superior hier\u00e1rquico n\u00e3o poder\u00e1 gerar compensa\u00e7\u00e3o no Banco de Horas.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. S\u00e3o vedadas sa\u00eddas em servi\u00e7o para tratar de assuntos particulares sem autoriza\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o da Chefia Imediata.\r\n\r\nArt. 5\u00ba Os servidores ocupantes do cargo de Motorista Legislativo em raz\u00e3o da peculiaridade da fun\u00e7\u00e3o e a jornada de 6 (seis) horas, poder\u00e3o, na forma desta Resolu\u00e7\u00e3o, receber em pec\u00fania as horas extras trabalhadas, respeitado o limite de at\u00e9 50% (cinquenta por cento) do vencimento b\u00e1sico. \r\n\r\n\u00a71\u00ba O Assessor Administrativo Legislativo \u00e9 o respons\u00e1vel em controlar a jornada, ac\u00famulo, compensa\u00e7\u00e3o e pagamento das horas dos motoristas, na forma j\u00e1 definida nesta Resolu\u00e7\u00e3o e atendido ao interesse p\u00fablico, respeitando as prerrogativas e direitos adquiridos dos mesmos. \r\n\r\n\u00a72\u00ba Os servidores referidos no caput dever\u00e3o anotar o hor\u00e1rio de sa\u00edda e chegada das viagens, inclusive o intervalo para almo\u00e7o, e repassarem ao Departamento de Recursos Humanos para o lan\u00e7amento no sistema eletr\u00f4nico de ponto.\r\n\r\n\u00a7 3\u00ba Excepcionalmente, o disposto no caput deste artigo poder\u00e1 aplicar-se a outros cargos efetivos em situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga, mediante justificativa fundamentada da Chefia Imediata e sempre atendendo ao interesse p\u00fablico.\r\n\r\n\u00a7 4\u00ba Para fins de pagamento de horas extraordin\u00e1rias, dever\u00e1 haver pr\u00e9via requisi\u00e7\u00e3o do servidor efetivo pela Chefia Imediata de forma justificada constando no requerimento: objetivo, forma de execu\u00e7\u00e3o, quantidade das horas e, ap\u00f3s o deferimento, dever\u00e1 ser enviado ao Departamento de Recursos Humanos para a inclus\u00e3o na folha de pagamento subsequente.\r\n\r\nArt. 6\u00ba Para fins de apura\u00e7\u00e3o mensal da frequ\u00eancia dos servidores, considerar-se-\u00e1 o per\u00edodo compreendido entre o primeiro e \u00faltimo dia do m\u00eas.\r\n\r\n\u00a71\u00ba At\u00e9 o dia 05 (cinco) de cada m\u00eas, o respons\u00e1vel dever\u00e1 entregar o relat\u00f3rio de justificativa/autoriza\u00e7\u00e3o para lan\u00e7amento no banco de horas, referido nesta Resolu\u00e7\u00e3o, ao Departamento de Recursos Humanos, para a apura\u00e7\u00e3o do ponto do respectivo per\u00edodo.\r\n\r\n\u00a72\u00ba As folhas de ponto ser\u00e3o disponibilizadas pelo Departamento de Recursos Humanos, at\u00e9 15 (quinze) dias ap\u00f3s o encerramento do per\u00edodo.\r\n\t\r\nArt. 7\u00ba Os casos n\u00e3o previstos nessa Resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e3o apreciados e decididos pela Presid\u00eancia da Casa.\r\n\r\nArt. 8\u00ba Fica preservado o somat\u00f3rio de horas positivas e negativas j\u00e1 acumulados pelos servidores, para fins de compensa\u00e7\u00e3o das horas. \r\n\r\nArt. 9\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.","observacao":"ANEXO I\r\nC\u00e2mara Municipal de Formiga/MG\t\r\nAUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA LAN\u00c7AMENTO NO BANCO DE HORAS (POSITIVA E/OU NEGATIVA)\t\r\n\t\t\t\t\t\t\r\nSERVIDOR:\t__________________________             Matr\u00edcula: _________\t\t\r\n\t\t\t\t\t\t\r\nSaldo horas per\u00edodo anterior:\t\t\t\tReferente m\u00eas:  ___/____\t\r\n\t\t\t\t\t\t\r\nDia/m\u00eas\tN\u00ba Horas  Positivas (hh:mm)\tN\u00ba Horas  Negativas (hh:mm)\tSaldo Atual (hh:mm)\tMotivo/Observa\u00e7\u00f5es\tVisto respons\u00e1vel pela autoriza\u00e7\u00e3o\t\r\n /\t\u00a0\t\u00a0\t\u00a0\t\u00a0\t\u00a0\t\r\n /\t\u00a0\t\u00a0\t\u00a0\t\u00a0\t\u00a0\t\r\n /\t\u00a0\t\u00a0\t\u00a0\t\u00a0\t\u00a0\t\r\n /\t\u00a0\t\u00a0\t\u00a0\t\u00a0\t\u00a0\t\r\n /\t\u00a0\t\u00a0\t\u00a0\t\u00a0\t\u00a0\t\r\n /\t\u00a0\t\u00a0\t\u00a0\t\u00a0\t\u00a0\t\r\n /\t\u00a0\t\u00a0\t\u00a0\t\u00a0\t\u00a0\t\r\n /\t\u00a0\t\u00a0\t\u00a0\t\u00a0\t\u00a0\t\r\n /\t\u00a0\t\u00a0\t\u00a0\t\u00a0\t\u00a0\t\r\n /\t\u00a0\t\u00a0\t\u00a0\t\u00a0\t\u00a0\t\r\n 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C\u00e2mara\t\r\n\t\t\t\t\t\t\r\n......................................................................................................................................................................","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:09:15.650761-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}