{"id":6641,"__str__":"Parecer n\u00ba 324 de 2022","link_detail_backend":"/materia/6641","metadata":{},"numero":324,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-04-19","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"301","ano_origem_externa":2022,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer N\u00ba 324/2022\r\n\r\nProjeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 301/2022  \r\n\r\nEmenta: Autoriza abertura de cr\u00e9dito suplementar e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nAutor: Executivo \r\n\r\nRelat\u00f3rio\r\n\r\nO Projeto de Lei n\u00ba 301/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de cr\u00e9dito suplementar, no or\u00e7amento vigente, no valor de R$444.131,83 (quatrocentos e quarenta e quatro mil centos e trinta e um reais e oitenta e tr\u00eas centavos), utilizando-se recursos elencados no art. art. 43, \u00a7 1\u00b0, da Lei Nacional n\u00b0 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964.\r\n\r\nFundamenta\u00e7\u00e3o\r\n\r\nA referida proposi\u00e7\u00e3o visa conceder autoriza\u00e7\u00e3o ao Executivo Municipal para abertura de cr\u00e9dito suplementar, no or\u00e7amento vigente, no valor de R$444.131,83 (quatrocentos e quarenta e quatro mil centos e trinta e um reais e oitenta e tr\u00eas centavos), acrescido da correspondente corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a ser calculada com base na taxa Selic (Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia), acumulada mensalmente at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas anterior ao da devolu\u00e7\u00e3o dos recursos, e ainda, acrescido ao montante a taxa de 1% (um por cento) no m\u00eas de efetiva\u00e7\u00e3o da devolu\u00e7\u00e3o, utilizando-se recursos elencados no art. art. 43, \u00a7 1\u00b0, da Lei Nacional n\u00b0 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964.\r\n\r\nOs valores, consoante Mensagem n\u00ba 042/2022, ser\u00e3o utilizados no \u00e2mbito da Secretaria Municipal de Obras e Tr\u00e2nsito, conforme delineado na Comunica\u00e7\u00e3o Interna n\u00ba 012/2022.\r\n\r\nConclus\u00e3o\r\n\r\nSomos favor\u00e1veis \u00e0 condu\u00e7\u00e3o do projeto a plen\u00e1rio para aprecia\u00e7\u00e3o.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-16T13:44:38.701999-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":16,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}