{"id":661,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 48 de 2017","link_detail_backend":"/materia/661","metadata":{},"numero":48,"ano":2017,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2017-04-24","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Reestrutura o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econ\u00f4mico de Formiga e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"CAP\u00cdTULO I\r\nDA POL\u00cdTICA DE INCENTIVOS\r\n\r\nArt. 1\u00ba. O Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econ\u00f4mico de Formiga - PR\u00d3-FORMIGA ter\u00e1 como objetivo conceder incentivos a empresas industriais, agroindustriais, comerciais e prestadoras de servi\u00e7os que venham se instalar ou ampliar suas atividades no Munic\u00edpio de Formiga.\r\n\r\nArt. 2\u00ba. Para implementa\u00e7\u00e3o do Programa previsto no artigo primeiro, o Poder Executivo Municipal poder\u00e1:\r\n\r\nI - Criar Distrito Industrial, de Log\u00edstica e de Servi\u00e7os, com a finalidade de promover a atra\u00e7\u00e3o de investimentos no munic\u00edpio, a ser implantado em \u00e1rea p\u00fablica ou que vier a ser adquirida por desapropria\u00e7\u00e3o ou por outra forma legal, dotando o local de infraestrutura que compreenda o sistema vi\u00e1rio, as redes de \u00e1gua, de esgoto e de energia el\u00e9trica;\r\n\r\nII - Adquirir, por desapropria\u00e7\u00e3o ou por outra forma legal, para doa\u00e7\u00e3o, terreno destinado ao funcionamento de empresas interessadas em instalar ou ampliar suas atividades no Munic\u00edpio.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Nos limites dos recursos alocados no or\u00e7amento e das disponibilidades financeiras, o Poder Executivo Municipal poder\u00e1 ainda:\r\n\r\nI - manter entendimento junto a institui\u00e7\u00f5es financeiras estaduais e federais, para obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito para as empresas que vierem a se instalar em Formiga;\r\n\r\nII - pleitear, em conjunto com as empresas, a realiza\u00e7\u00e3o de cursos especializados, objetivando a qualifica\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra;\r\n\r\nIII - doar projetos de engenharia destinados \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de micro empresas em conformidade com a classifica\u00e7\u00e3o adotada pela Receita Federal;\r\n\r\nIV - incentivar as entidades empresariais representativas de classe visando seu fortalecimento;\r\n\r\nV - Dotar de infraestrutura b\u00e1sica os terrenos adquiridos e destinados \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de empresas.\r\n\r\n\r\nCAP\u00cdTULO II\r\nDA DOA\u00c7\u00c3O DE IM\u00d3VEIS\r\n\r\nArt. 3\u00ba. A doa\u00e7\u00e3o de \u00e1reas situadas em distrito industrial ou outras que forem adquiridas tamb\u00e9m para doa\u00e7\u00e3o a empresas, ser\u00e1 precedida de chamamento p\u00fablico realizado segundo o disposto nesta lei. \r\n\r\n\u00a7 1\u00ba. Sociedades empres\u00e1rias com no m\u00ednimo 01 (um) ano de exist\u00eancia que manifestem interesse de instala\u00e7\u00e3o em Formiga ou, se j\u00e1 instaladas na cidade, manifestarem interesse de amplia\u00e7\u00e3o das atividades ou de transfer\u00eancia da atividade para o Distrito Industrial, dever\u00e3o encaminhar ao Prefeito Municipal requerimento fundamentado da pretens\u00e3o do qual conste o seguinte:\r\n\r\nI - relat\u00f3rio ou memorial identificando e descrevendo o empreendimento a ser implantado no im\u00f3vel pretendido;\r\n\r\nII - indica\u00e7\u00e3o da \u00e1rea necess\u00e1ria ao empreendimento;\r\n\r\nIII - C\u00f3pia autenticada dos documentos e contratos relativos \u00e0 sua constitui\u00e7\u00e3o, bem como, dos documentos pessoais dos s\u00f3cios;\r\n\r\nIV - C\u00f3pia do Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica - CNPJ;\r\n\r\nV - Certid\u00e3o Negativa Conjunta de D\u00e9bitos (CND) relativos a Tributos Federais e \u00e0 D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o e Seguridade Social - INSS, expedida pela Receita Federal do Brasil, com prazo de validade em vig\u00eancia;\r\n\r\nVI - Certid\u00e3o de Regularidade referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o - FGTS, com prazo de validade em vig\u00eancia;\r\n\r\nVII - Certid\u00e3o Negativa de Tributos Mobili\u00e1rios, relativos ao Munic\u00edpio sede, com prazo de validade em vig\u00eancia e, na hip\u00f3tese da proponente n\u00e3o ser cadastrada como contribuinte no Munic\u00edpio de Formiga, dever\u00e1 apresentar tamb\u00e9m declara\u00e7\u00e3o firmada por seu representante legal ou procurador, sob as penas da lei, de que n\u00e3o est\u00e1 cadastrada e de que n\u00e3o se encontra em mora ou em d\u00e9bito junto \u00e0 municipalidade;\r\n\r\nVIII - Certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos trabalhistas, quanto \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas em senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenci\u00e1rios, a honor\u00e1rios, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em Lei, ou decorrentes de execu\u00e7\u00e3o de acordos firmados perante o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho ou Comiss\u00e3o de Concilia\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via, expedida pelo Poder Judici\u00e1rio - Justi\u00e7a do Trabalho, com prazo de validade em vig\u00eancia;\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba. Na descri\u00e7\u00e3o do empreendimento o proponente far\u00e1 constar, de forma fundamentada, os seguintes aspectos a serem avaliados: \r\n\r\n\r\na)\tQuanto \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de empregos diretos no empreendimento:\r\n \r\nN\u00famero de empregos\tPontos\r\nDe 80 a 99\t150\r\nDe 50 a 79\t130\r\nDe 30 a 49\t110\r\nDe 20 a 29\t90\r\nDe 10 a 19\t70\r\nAt\u00e9 09 empregos\t50\r\nAcima de 100 empregos\t40\r\n\r\nb)\tQuanto \u00e0 destina\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel:\r\n\r\nDestina\u00e7\u00e3o\tPontos\r\nInstala\u00e7\u00e3o de novo empreendimento, amplia\u00e7\u00e3o ou cria\u00e7\u00e3o de filiais de empresas existentes no Munic\u00edpio \t\r\n50\r\nTransfer\u00eancia de empreendimento j\u00e1 estabelecido no Munic\u00edpio para o Distrito Industrial por raz\u00f5es de natureza ambiental\t\r\n40\r\nTransfer\u00eancia de empreendimento j\u00e1 estabelecido no Munic\u00edpio, sem conota\u00e7\u00e3o ambiental\t\r\n20\r\n\r\n \r\nc)\tQuanto \u00e0 situa\u00e7\u00e3o financeira da empresa dever\u00e1 apresentar demonstra\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil contendo o \u00cdndice de Liquidez Corrente:\r\n\r\n\r\n\u00cdndice de Liquidez Corrente\tPontos\r\nIgual ou superior a 1,35\t100\r\nDe 1 at\u00e9 1,34\t70\r\nMenor que 1\t20\r\n\r\nd)\tQuanto ao tempo de constitui\u00e7\u00e3o da Sociedade Empres\u00e1ria proponente:\r\n\r\nTempo de Constitui\u00e7\u00e3o\tPontos\r\nDe 1 a 2 anos\t20\r\nMais de 2 anos e at\u00e9 4 anos\t30\r\nMais de 4 anos e at\u00e9 6 anos\t50\r\nMais de 6 anos e at\u00e9 8 anos\t70\r\nMais de 8 anos\t100\r\n\r\nArt. 4\u00ba. A avalia\u00e7\u00e3o dos projetos apresentados ser\u00e1 efetuada pelo Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (CODECON).\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba. O CODECON atribuir\u00e1, segundo os crit\u00e9rios previstos nas al\u00edneas do \u00a7 2\u00ba, do art. 3\u00ba, desta lei, pontos ao projeto apresentado.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba. O total m\u00ednimo de pontos para classifica\u00e7\u00e3o, somados os pontos obtidos em cada uma das al\u00edneas do \u00a7 2\u00ba, do art. 3\u00ba, desta lei \u00e9 de 150 (cento e cinquenta) pontos.\r\n\r\n\u00a7 3\u00ba. O projeto que receber pontua\u00e7\u00e3o inferior a 150 (cento e cinquenta) pontos ser\u00e1 desclassificado, sem direito a adequa\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO III\r\nDO CHAMAMENTO P\u00daBLICO\r\n\r\n\r\nArt. 5\u00ba. Ap\u00f3s atribuir pontos ao projeto, o Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (CODECON) determinar\u00e1 a realiza\u00e7\u00e3o de chamamento p\u00fablico elaborando Edital por interm\u00e9dio do qual tornar\u00e1 p\u00fablico o projeto, a avalia\u00e7\u00e3o respectiva e a individualiza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea a ser doada.\r\n  \r\n\u00a7 1\u00ba. O edital, que conter\u00e1 as datas, os prazos, as condi\u00e7\u00f5es, o local e a forma de apresenta\u00e7\u00e3o de projetos pelos interessados, dever\u00e1 ser amplamente divulgado em p\u00e1gina do s\u00edtio oficial da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica na internet, com anteced\u00eancia m\u00ednima de trinta dias.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba. Qualquer pessoa jur\u00eddica com interesse na doa\u00e7\u00e3o da \u00e1rea p\u00fablica destinada \u00e0 instala\u00e7\u00e3o do empreendimento poder\u00e1 solicitar inscri\u00e7\u00e3o no chamamento p\u00fablico apresentando, ao CODECON, 2 (dois) envelopes distintos, contendo:\r\n\r\n\r\nI - O envelope 1:\r\n\r\na)\tC\u00f3pia autenticada dos documentos e contratos relativos \u00e0 sua constitui\u00e7\u00e3o, bem como, dos documentos pessoais dos s\u00f3cios;\r\n\r\nb)\tC\u00f3pia do Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica - CNPJ;\r\n\r\nc)\tCertid\u00e3o Negativa Conjunta de D\u00e9bitos (CND) relativos a Tributos Federais e \u00e0 D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o e Seguridade Social - INSS, expedida pela Receita Federal do Brasil, com prazo de validade em vig\u00eancia;\r\n\r\nd)\tCertid\u00e3o de Regularidade referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o - FGTS, com prazo de validade em vig\u00eancia;\r\n\r\ne)\tCertid\u00e3o Negativa de Tributos Mobili\u00e1rios, relativos ao Munic\u00edpio sede, com prazo de validade em vig\u00eancia e, na hip\u00f3tese da proponente n\u00e3o ser cadastrada como contribuinte no Munic\u00edpio de Formiga, dever\u00e1 apresentar tamb\u00e9m declara\u00e7\u00e3o firmada por seu representante legal ou procurador, sob as penas da lei, de que n\u00e3o est\u00e1 cadastrada e de que n\u00e3o se encontra em mora ou em d\u00e9bito junto \u00e0 municipalidade;\r\n\r\nf)\tCertid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos trabalhistas, quanto \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas em senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenci\u00e1rios, a honor\u00e1rios, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em Lei, ou decorrentes de execu\u00e7\u00e3o de acordos firmados perante o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho ou Comiss\u00e3o de Concilia\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via, expedida pelo Poder Judici\u00e1rio - Justi\u00e7a do Trabalho, com prazo de validade em vig\u00eancia;\r\n\r\nII. O envelope 2:\r\n\r\na)\tRelat\u00f3rio ou memorial identificando e descrevendo o empreendimento a ser implantado no im\u00f3vel pretendido;\r\n\r\nb)\tIndica\u00e7\u00e3o da \u00e1rea necess\u00e1ria ao empreendimento;\r\n\r\nc)\tNa descri\u00e7\u00e3o do empreendimento o proponente far\u00e1 constar, de forma fundamentada, os seguintes aspectos a serem avaliados: \r\n\r\nI.\tQuanto \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de empregos diretos no empreendimento:\r\n\r\n\r\nN\u00famero de empregos\tPontos\r\nDe 80 a 99\t150\r\nDe 50 a 79\t130\r\nDe 30 a 49\t110\r\nDe 20 a 29\t90\r\nDe 10 a 19\t70\r\nAt\u00e9 09 empregos\t50\r\nAcima de 100 empregos\t40\r\n\r\nII.\tQuanto \u00e0 destina\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel:\r\n\r\nDestina\u00e7\u00e3o\tPontos\r\nInstala\u00e7\u00e3o de novo empreendimento, amplia\u00e7\u00e3o ou cria\u00e7\u00e3o de filiais de empresas existentes no Munic\u00edpio \t\r\n50\r\nTransfer\u00eancia de empreendimento j\u00e1 estabelecido no Munic\u00edpio para o Distrito Industrial por raz\u00f5es de natureza ambiental\t\r\n40\r\nTransfer\u00eancia de empreendimento j\u00e1 estabelecido no Munic\u00edpio, sem conota\u00e7\u00e3o ambiental\t\r\n20\r\n\r\n \r\nIII.\tQuanto \u00e0 situa\u00e7\u00e3o financeira da empresa dever\u00e1 apresentar demonstra\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil contendo o \u00cdndice de Liquidez Corrente:\r\n\r\n\u00cdndice de Liquidez Corrente\tPontos\r\nIgual ou superior a 1,35\t100\r\nDe 1 at\u00e9 1,34\t70\r\nMenor que 1\t20\r\n\r\nIV.\t Quanto ao tempo de constitui\u00e7\u00e3o da Sociedade Empres\u00e1ria proponente:\r\n\r\nTempo de Constitui\u00e7\u00e3o\tPontos\r\nMais de 8 (oito) anos\t100\r\nMais de 6 (seis) anos e at\u00e9 8 (oito) anos\t70\r\nMais de 4 (quatro) anos e at\u00e9 6 (seis) anos\t50\r\nMais de 2 (dois) anos e at\u00e9 4 (quatro)  anos\t30\r\nDe 1 (um) a 2 (dois) anos\t20\r\n\r\nArt. 6\u00ba. O CODECON se reunir\u00e1 em sess\u00e3o e, ap\u00f3s verificar todo o conte\u00fado do envelope 2 de cada proponente,  constatando a conformidade dos projetos com os requisitos estabelecidos no chamamento p\u00fablico, atribuir\u00e1 pontos aos mesmos segundo os crit\u00e9rios estabelecidos nos termos dos incisos I a IV, da al\u00ednea c, do \u00a7 2\u00ba, do art. 5\u00ba, desta lei.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba. O total m\u00ednimo de pontos para classifica\u00e7\u00e3o, somados os pontos obtidos em cada um dos incisos da al\u00ednea c, do \u00a7 2\u00ba, do art. 5\u00ba, desta lei \u00e9 de 150 (cento e cinquenta) pontos.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba. O projeto que receber pontua\u00e7\u00e3o inferior a 150 (cento e cinquenta) pontos ser\u00e1 desclassificado, sem direito a adequa\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\u00a7 3\u00ba. O projeto que n\u00e3o estiver em conformidade com os requisitos estabelecidos no chamamento p\u00fablico ser\u00e1 desclassificado sem direito a adequa\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArt. 7\u00ba. Ap\u00f3s avaliar os projetos dos que aderiram ao chamamento p\u00fablico, o CODECON classificar\u00e1 os proponentes segundo os pontos obtidos, incorporando \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o os pontos somados pelo autor do projeto que deflagrou o chamamento p\u00fablico, declarando vencedor o projeto que tenha obtido a maior pontua\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArt. 8\u00ba. Ordenadas as propostas, na hip\u00f3tese da melhor classificada n\u00e3o ser da titularidade da sociedade empres\u00e1ria que primeiro manifestou interesse na doa\u00e7\u00e3o de \u00e1rea, o CODECON verificar\u00e1 o conte\u00fado do envelope 1 da proponente que apresentou a proposta com o maior n\u00famero de pontos.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba. Constatando, o CODECON, o atendimento das exig\u00eancias fixadas no edital de chamamento p\u00fablico, a proponente ser\u00e1 declarada vencedora.\r\n\u00a7 2\u00ba. Se a documenta\u00e7\u00e3o desatender \u00e0s exig\u00eancias do Edital de Chamamento P\u00fablico, o CODECON inabilitar\u00e1 a proponente e examinar\u00e1 as propostas subsequentes, at\u00e9 a apura\u00e7\u00e3o de uma que atenda ao edital de chamamento p\u00fablico.\r\nArt. 9\u00ba. O CODECON, declarando a vencedora do chamamento p\u00fablico, publicar\u00e1 o resultado em p\u00e1gina do s\u00edtio oficial da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica na internet.\r\n \r\nArt. 10. Da decis\u00e3o do CODECON que declarar o vencedor do chamamento p\u00fablico, poder\u00e1, qualquer proponente, recorrer ao Prefeito Municipal, em tr\u00eas dias \u00fateis, contados da publica\u00e7\u00e3o do resultado.\r\n\r\nArt. 11. O recurso ser\u00e1 interposto perante o CODECON que, recebendo-o, abrir\u00e1 vista aos interessados para impugna\u00e7\u00f5es no prazo comum de tr\u00eas dias \u00fateis. Ap\u00f3s o transcurso deste prazo, com ou sem impugna\u00e7\u00f5es, o expediente ser\u00e1 encaminhado, para fins de julgamento, ao Prefeito Municipal que dispor\u00e1 do prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias contados do recebimento para o julgamento.\r\n\r\nArt. 12.  \u00c9 definitiva a decis\u00e3o proferida no chamamento p\u00fablico quando esgotado o prazo para recurso sem que este tenha sido interposto ou, quando interposto recurso, este tiver sido julgado.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO IV\r\nDOS ENCARGOS DA DOA\u00c7\u00c3O\r\n\r\nArt. 13. Conclu\u00eddo o chamamento p\u00fablico, o resultado ser\u00e1 homologado, pelo Prefeito Municipal que encaminhar\u00e1 projeto de Lei ao Legislativo Municipal solicitando autoriza\u00e7\u00e3o para a formaliza\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArt. 14. Autorizada a doa\u00e7\u00e3o pelo Legislativo Municipal, ser\u00e1 lavrada escritura p\u00fablica, com as cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es seguintes:\r\n\r\nI - O donat\u00e1rio ter\u00e1 at\u00e9 90 (noventa) dias de prazo, contados da publica\u00e7\u00e3o da lei que autorizar a doa\u00e7\u00e3o, para providenciar a lavratura da escritura de doa\u00e7\u00e3o do terreno e proceder ao seu registro no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis competente, apresentando o documento junto ao setor de cadastro imobili\u00e1rio da Secretaria Municipal de Planejamento, Coordena\u00e7\u00e3o e Regula\u00e7\u00e3o Urbana.\r\n\r\nII - O donat\u00e1rio fica obrigado a protocolizar, perante a Secretaria Municipal competente para o licenciamento, projeto de constru\u00e7\u00e3o do empreendimento no prazo de 6 (seis) meses contados da data do registro da escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o da \u00e1rea, prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo, por decis\u00e3o fundamentada do Secret\u00e1rio Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico. \r\n\r\nIII - O donat\u00e1rio fica obrigado a iniciar a constru\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es do empreendimento no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias contados da data de expedi\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 que licenciar a constru\u00e7\u00e3o, devendo concluir a constru\u00e7\u00e3o no prazo de 1 (um) ano contado da data de in\u00edcio das obras, podendo este prazo ser prorrogado por decis\u00e3o fundamentada do Secret\u00e1rio Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico.\r\n \r\n\r\nIV - O donat\u00e1rio fica obrigado a manter, permanentemente, a destina\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel no desenvolvimento da atividade econ\u00f4mica inicialmente prevista, salvo na hip\u00f3tese de altera\u00e7\u00e3o previamente autorizada pelo Poder P\u00fablico Municipal;\r\n \r\nV - Revers\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o e consequente retomada do bem pelo Munic\u00edpio, acrescido das benfeitorias, na hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o da empresa ou sociedade, de cessa\u00e7\u00e3o das atividades instaladas, bem como em decorr\u00eancia do descumprimento, pelo donat\u00e1rio, de qualquer das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas nesta Lei.\r\n \r\nVI - Impossibilidade de onera\u00e7\u00e3o, hipotec\u00e1ria ou outra, do im\u00f3vel doado, em garantia de financiamento para edifica\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o ou quaisquer outras finalidades, sob pena de incid\u00eancia da cl\u00e1usula de revers\u00e3o. \r\n\r\n\u00a7 1\u00ba. No caso de revers\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o com reincorpora\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel ao patrim\u00f4nio municipal, nas hip\u00f3teses previstas nesta lei, a empresa inadimplente n\u00e3o ter\u00e1 direito a qualquer indeniza\u00e7\u00e3o ou reten\u00e7\u00e3o das benfeitorias realizadas. \r\n\r\n\u00a7 2\u00ba. No caso de aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel a terceira pessoa ou de sucess\u00e3o comercial, os sucessores ficar\u00e3o sujeitos \u00e0s condi\u00e7\u00f5es previstas neste artigo. \r\n\r\n\u00a7 3\u00ba. As despesas notariais com escritura e registro ser\u00e3o de responsabilidade dos donat\u00e1rios.\r\n\r\n\u00a7 4\u00ba. O descumprimento de quaisquer das condi\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei pelo donat\u00e1rio implicar\u00e1, al\u00e9m da revers\u00e3o da propriedade doada sem indeniza\u00e7\u00e3o ou direito de reten\u00e7\u00e3o por benfeitorias, na incid\u00eancia de multa consistente no pagamento de soma em dinheiro no montante equivalente a 10 (dez) Unidades Fiscal da Prefeitura Municipal de Formiga (UFPMF) por m\u00eas, contados da data da decis\u00e3o administrativa que impuser a revers\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o, at\u00e9 a devolu\u00e7\u00e3o efetiva da \u00e1rea, limitada a multa ao per\u00edodo equivalente a 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\n\u00a7 5\u00ba. \u00c9 competente para instaurar e acompanhar, em todos os seus termos, o processo administrativo para imposi\u00e7\u00e3o da multa prevista no \u00a7 4\u00ba deste artigo, a Secretaria Municipal de Fazenda que, recebendo os autos do procedimento de revers\u00e3o do CODECON, instaurar\u00e1 processo administrativo que garanta, ao infrator, direito ao devido processo legal.\r\n\r\n\u00a7 6\u00ba. A multa pecuni\u00e1ria ser\u00e1 recolhida ao Munic\u00edpio em documento pr\u00f3prio emitido pela Secretaria Municipal da Fazenda, no prazo m\u00e1ximo de quinze dias contados da decis\u00e3o definitiva que impuser a penalidade.\r\n\r\n\u00a7 7\u00ba. Se recolhida fora do prazo estabelecido no \u00a7 6\u00ba deste artigo, o valor da multa ser\u00e1 corrigido pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor apurado pela Funda\u00e7\u00e3o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica - INPC/IBGE ou \u00edndice que vier a substitu\u00ed-lo, at\u00e9 a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\n\u00a7 8\u00ba. N\u00e3o recolhida a multa, o valor respectivo ser\u00e1 inscrito em d\u00edvida ativa e a certid\u00e3o respectiva encaminhada \u00e0 Procuradoria Municipal para fins de execu\u00e7\u00e3o judicial.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO V\r\nDA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO P\u00daBLICO\r\n\r\nArt. 15. Ser\u00e1 considerado inexig\u00edvel o chamamento p\u00fablico por inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o quando a sociedade empres\u00e1ria requerente estiver pleiteando a amplia\u00e7\u00e3o de suas atividades e isto, comprovadamente, somente se afigure poss\u00edvel se abranger \u00e1rea dispon\u00edvel e contigua ao local onde estiver instalada.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico - A doa\u00e7\u00e3o, nesta hip\u00f3tese, depende da apresenta\u00e7\u00e3o de projeto com os requisitos previstos no art. 3\u00ba desta lei, sendo desclassificado o projeto que, na avalia\u00e7\u00e3o do CODECON, receber pontua\u00e7\u00e3o inferior a 150 (cento e cinquenta) pontos. \r\n\r\nCAP\u00cdTULO  VI\r\nDO CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECON\u00d4MICO \r\n\r\nArt. 16. Fica reestruturado o CONSELHO DE MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECON\u00d4MICO (CODECON), \u00f3rg\u00e3o deliberativo, consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo, nas quest\u00f5es relativas \u00e0 pol\u00edtica de apoio, incentivo e desenvolvimento econ\u00f4mico do Munic\u00edpio de Formiga.\r\n\r\nPAR\u00c1GRAFO \u00daNICO - O CODECON fica vinculado \u00e0 estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico ou da que vier a suced\u00ea-la.\r\n\r\nArt. 17. Compete ao CODECON: \r\n\r\nI - promover estudos e planejar medidas e estrat\u00e9gias visando \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos da presente Lei e ao desenvolvimento das atividades empresariais no Munic\u00edpio; \r\n\r\nII - sugerir diretrizes para a promo\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica municipal de incentivo ao desenvolvimento industrial; \r\n\r\nIII - apresentar ao Poder Executivo os programas de atividades aprovados como sugest\u00e3o \u00e0 pol\u00edtica de desenvolvimento do Munic\u00edpio e melhoria das condi\u00e7\u00f5es de vida dos trabalhadores; \r\n\r\nIV - fiscalizar os atos de execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de desenvolvimento do Munic\u00edpio; \r\n\r\nV - instaurar os procedimentos de doa\u00e7\u00f5es de terrenos procedendo ao chamamento p\u00fablico nos termos desta Lei e Legisla\u00e7\u00e3o complementar que for editada, bem como instaurar e acompanhar os processos de revers\u00e3o; \r\n\r\nVI - manter interc\u00e2mbio com entidades oficiais, federais, estaduais, municipais e com entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, objetivando obter informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas ou operacionais que visem ao aperfei\u00e7oamento e desenvolvimento das atividades empresariais;\r\n\r\nVII - sugerir ao Executivo a realiza\u00e7\u00e3o de parcerias, conv\u00eanios, ajustes ou acordos com entidades oficiais, federais, estaduais e municipais, ou institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas de pesquisa e ensino, visando a integra\u00e7\u00e3o de programas a serem por estas desenvolvidos no Munic\u00edpio, na \u00e1rea de apoio e incentivo ao empreendedorismo local; \r\n\r\nVIII - assessorar o Poder Executivo em assuntos relacionados com a implanta\u00e7\u00e3o do Distrito Industrial, sua ocupa\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o de seu funcionamento, sugerindo provid\u00eancias e manifestar-se por escrito, sempre que solicitado.\r\n\r\nArt. 18. O CODECON compor-se-\u00e1 de dez (10) membros, com a seguinte representa\u00e7\u00e3o: \r\n\r\nI - 1 (um) do setor industrial do Munic\u00edpio; \r\nII - 1 (um) do setor comercial do Munic\u00edpio; \r\nIII - 1 (um) dos trabalhadores urbanos; \r\nIV - 1 (um) dos trabalhadores rurais;\r\nV - 1 (um) da C\u00e2mara Municipal;  \r\nV - 5 (cinco) do Poder Executivo, sendo:\r\n\r\na)\tO Secret\u00e1rio Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico;\r\nb)\t1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico;\r\nc)\t1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Tr\u00e2nsito;\r\nd)\t1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Coordena\u00e7\u00e3o e Regula\u00e7\u00e3o Urbana;\r\ne)\t1 (um) representante da Secretaria Municipal de Gest\u00e3o Ambiental.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba. As entidades associativas dos setores representados, na forma do \u201ccaput\u201d deste artigo, por solicita\u00e7\u00e3o do Poder Executivo, apresentar\u00e3o lista de dois candidatos a cada vaga, compreendendo o titular e o suplente. \r\n\r\n\u00a7 2\u00ba. O Secret\u00e1rio Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico ser\u00e1 o Presidente do Conselho; os cargos de Vice-Presidente e Secret\u00e1rio ser\u00e3o escolhidos por elei\u00e7\u00e3o entre os demais membros.\r\n\r\n\u00a7 3\u00ba. O mandato dos membros do CODECON ser\u00e1 de 2(dois) anos, permitida a recondu\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo. \r\n\r\n\u00a7 4\u00ba. O exerc\u00edcio do mandato de membro do CODECON ser\u00e1 gratuito e considerado como presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o relevante ao Munic\u00edpio. \r\n\r\n\u00a7 5\u00ba. O disposto no par\u00e1grafo 4\u00ba n\u00e3o impede que o Presidente do CODECON ou seu representante, quando, por delibera\u00e7\u00e3o do Conselho e a convite do Prefeito, se deslocar em miss\u00e3o de servi\u00e7o, tenha ressarcimento das despesas, sob a forma de di\u00e1ria equivalente \u00e0 de Secret\u00e1rio do Munic\u00edpio. \r\n\r\nArt. 19. O CODECON elaborar\u00e1 seu Regimento Interno, o qual ser\u00e1 posto em vig\u00eancia por ato do Prefeito.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO VII\r\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS\r\n\r\nArt. 20. N\u00e3o ser\u00e1 concedida mais de uma doa\u00e7\u00e3o a uma \u00fanica empresa, salvo nos casos estritamente necess\u00e1rios \u00e0 sua expans\u00e3o.  \r\n\r\nArt. 21. O Poder P\u00fablico Municipal proceder\u00e1, mediante autoriza\u00e7\u00e3o legislativa espec\u00edfica, \u00e0 doa\u00e7\u00e3o definitiva do im\u00f3vel ao destinat\u00e1rio extinguindo-se a cl\u00e1usula de revers\u00e3o quando, cumulativamente, for constado, pelo CODECON:\r\n\r\nI.\tA execu\u00e7\u00e3o f\u00edsica do projeto pelo empreendedor benefici\u00e1rio da doa\u00e7\u00e3o;\r\nII.\tA gera\u00e7\u00e3o do n\u00famero de empregos prevista no projeto;\r\nIII.\tA consolida\u00e7\u00e3o do empreendimento pelo transcurso de 10 (dez) anos de opera\u00e7\u00e3o das atividades empresariais, contados do in\u00edcio efetivo das atividades; e \r\nIV.\tA constru\u00e7\u00e3o de benfeitorias que excedam, no m\u00ednimo, ao dobro do valor de mercado do terreno.\r\n\r\nArt. 22. O Executivo Municipal poder\u00e1 aplicar, para atender \u00e0s finalidades desta Lei, al\u00e9m dos recursos or\u00e7ament\u00e1rios pr\u00f3prios, outros, resultantes de conv\u00eanios e doa\u00e7\u00f5es.\r\n\r\nArt. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se a lei municipal 3.788, de 10 de abril de 2006.\r\n\r\n\r\nFormiga, 19 de abril de 2017.\r\n\r\n\r\n\r\n                                                           EUG\u00caNIO VILELA JUNIOR\r\n                                                                   Prefeito Municipal\r\n\r\n\r\n\r\n                                                          THIAGO LE\u00c3O PINHEIRO\r\n                                                                     Chefe de Gabinete","observacao":"NULL","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:08:53.611901-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}