{"id":656,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 355 de 2015","link_detail_backend":"/materia/656","metadata":{},"numero":355,"ano":2015,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2015-09-18","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Altera a reda\u00e7\u00e3o dos artigos 4\u00ba e 15, da Lei n\u00ba 5049, de 24 de junho de 2015 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Art. 1\u00ba O artigo 4\u00ba da Lei 5049, de 24 de junho de 2015, passa a viger com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\n\u201cArt.4\u00ba Tratando-se de d\u00e9bitos totais consolidados, por contribuinte, de valor igual ou superior a RS 50.000,00 (cinquenta mil reais), ap\u00f3s, aplicados os efeitos desta Lei, o contribuinte poder\u00e1 se beneficiar dos descontos previstos nos incisos I, do artigo 2\u00ba e no inciso I, do artigo 3\u00ba desta Lei, independentemente do n\u00famero de parcelas pactuadas, desde que haja o pagamento da primeira parcela \u00e0 vista e de acordo com o seguinte percentual:\r\nI - m\u00ednimo de 20% (vinte por cento), independentemente do n\u00famero de parcelas, podendo, o d\u00e9bito, ser dividido em at\u00e9 60 (sessenta) parcelas, mensais e sucessivas.\u201d\r\n\r\nArt. 2\u00ba O artigo 15, da Lei 5049, de 24 de junho de 2015, passa a viger com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\n\u201cArt. 15 A ades\u00e3o ao REFIS FORMIGA poder\u00e1 ser promovida mediante protocolo de requerimento e confiss\u00e3o de d\u00edvida pelo sujeito passivo ou representante legal devidamente identificado, junto \u00e0 Secretaria Municipal de Fazenda, at\u00e9 o dia 30 de setembro de 2015.\u201d\r\n\r\nArt. 3\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.","observacao":"NULL","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:08:48.682847-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}