{"id":655,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 219 de 2014","link_detail_backend":"/materia/655","metadata":{},"numero":219,"ano":2014,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2014-07-07","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho para os servidores que sejam pais ou respons\u00e1veis legais por pessoa com defici\u00eancia, que requeira aten\u00e7\u00e3o permanente, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Art. 1\u00ba. Aos servidores p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional, do Munic\u00edpio de Formiga/MG, que sejam comprovadamente pai, m\u00e3e, tutor ou curador, respons\u00e1veis pela educa\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia, cong\u00eanita ou adquirida, considerada dependente sob o aspecto s\u00f3cio-educacional e em situa\u00e7\u00e3o que exija o atendimento direto pelo servidor, ser\u00e1 concedida redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho em 50% (cinq\u00fcenta por cento) de sua carga hor\u00e1ria di\u00e1ria, sem qualquer preju\u00edzo de sua remunera\u00e7\u00e3o e carreira, enquanto perdurar a depend\u00eancia.\r\n \t\tArt. 2\u00ba. Para os fins desta Lei, entende-se por pessoa com defici\u00eancia aquela que sofra de incapacidade f\u00edsica, mental ou sensorial, devidamente comprovado por laudo m\u00e9dico firmado por especialista, na respectiva \u00e1rea, e que requeira aten\u00e7\u00e3o permanente, tornando indispens\u00e1vel a presen\u00e7a de um respons\u00e1vel para a complementa\u00e7\u00e3o do processo terap\u00eautico ou \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de melhor integra\u00e7\u00e3o do paciente \u00e0 sociedade.\r\n \t\tArt. 3\u00ba.   A redu\u00e7\u00e3o de carga hor\u00e1ria de que trata esta lei depender\u00e1 de requerimento do interessado ao titular ou dirigente m\u00e1ximo do \u00f3rg\u00e3o em que estiver lotado, devendo ser instru\u00eddo com documento oficial de identidade que confirme a filia\u00e7\u00e3o ou outro que comprove a tutela ou  curatela, acompanhado do laudo m\u00e9dico firmado por especialista da \u00e1rea atestando que a pessoa com defici\u00eancia se encontra em tratamento e necessita assist\u00eancia direta do requerente. \r\n    \t\t\u00a71\u00ba. Quando os pais, tutores ou curadores da pessoa com defici\u00eancia f\u00edsica, mental ou sensorial forem ambos servi\u00addores p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional, somente um deles poder\u00e1 fazer uso do benef\u00edcio descrito no artigo 1\u00ba dessa Lei. \r\n      \t\t\u00a7 2\u00ba. A redu\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria que trata o artigo 1\u00ba, perdurar\u00e1 enquanto permanecer a necessidade de assist\u00eancia e a depend\u00eancia econ\u00f4mica da pessoa com defici\u00eancia, devendo ser renovada a cada per\u00edodo de 06 (seis) meses, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos relacionados no caput desse artigo.\r\n\t\t\u00a7 3\u00ba. Nos casos em que a defici\u00eancia for confirmadamente considerada irrevers\u00edvel, atrav\u00e9s da emiss\u00e3o de laudo m\u00e9dico firmado por especialista na \u00e1rea, a concess\u00e3o do benef\u00edcio que trata o artigo 1\u00ba dessa \tLei ser\u00e1 definitiva, devendo, o servidor, apresentar anualmente os documentos relacionados no caput desse artigo.   \r\n \t\tArt. 4\u00ba. Durante o per\u00edodo de gozo da redu\u00e7\u00e3o de carga hor\u00e1ria, o servidor                        abster-se-\u00e1 de realizar outras atividades remu\u00adneradas al\u00e9m daquelas prestada \u00e0 administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional, sob pena de interrup\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, com perda total dos vencimentos ou remunera\u00e7\u00e3o, at\u00e9 que reassuma a carga hor\u00e1ria integral do cargo. \r\n \t \tArt. 5\u00ba. A redu\u00e7\u00e3o de carga hor\u00e1ria se extinguir\u00e1 com a cessa\u00e7\u00e3o do motivo que a houver determinado, independentemente de qualquer ato extintivo da Autoridade P\u00fablica.\r\n \t\tArt. 6\u00ba.  Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.","observacao":"NULL","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:08:47.750581-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}