{"id":654,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 154 de 2014","link_detail_backend":"/materia/654","metadata":{},"numero":154,"ano":2014,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2014-03-24","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Autoriza a redu\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria de trabalho do servidor p\u00fablico municipal respons\u00e1vel por deficiente f\u00edsico ou mental e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Art. 1\u00ba Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir em 1/8 a jornada de trabalho di\u00e1ria do servidor p\u00fablico municipal direta, aut\u00e1rquica ou fundacional, legalmente respons\u00e1vel por deficiente f\u00edsico, mental ou com defici\u00eancia m\u00faltipla, que n\u00e3o tenha condi\u00e7\u00e3o de gerir sua vida civil e necessite de cuidados especiais e/ou permanente.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba A concess\u00e3o do benef\u00edcio que trata o artigo 1\u00ba ser\u00e1 destinada somente aos servidores p\u00fablicos efetivos, excluindo os contratos e os ocupantes de cargos comissionados.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba A redu\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria, de que trata o \u201ccaput\u201d deste artigo, ser\u00e1 destinado para que os beneficiados possam acompanhar os portadores de necessidades especiais, dos quais sejam legalmente respons\u00e1veis, no seu tratamento ou atendimento \u00e0s necessidades b\u00e1sicas di\u00e1rias.\r\n\r\n\u00a7 3\u00ba Se acaso ambos os respons\u00e1veis se enquadrarem no benef\u00edcio que disp\u00f5e esta lei, somente a um deles caber\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria prevista no \u201ccaput\u201d deste artigo.\r\n\r\nArt. 2\u00ba A redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho de que trata o artigo 1\u00ba depender\u00e1 de requerimento do interessado ao titular ou dirigente do \u00f3rg\u00e3o em que estiver lotado, e ser\u00e1 institu\u00eddo com requerimento, certid\u00e3o de nascimento e/ou termo de curatela ou tutela, atestado m\u00e9dico ou lado comprovando a defici\u00eancia, constando ainda o devido grau de depend\u00eancia, e laudo prescritivo do tratamento que deve ser submetido o portador da defici\u00eancia.\r\n\r\nArt. 3\u00ba A autoridade referida no artigo 2\u00ba encaminhar\u00e1 o expediente \u00e0 Secretaria Administra\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o de Pessoas, que emitir\u00e1 laudo conclusivo sobre o requerimento, dentro do prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias quando da primeira solicita\u00e7\u00e3o, e dentro do prazo de 15 (quinze) dias nos casos do artigo 4\u00ba desta lei.\r\n\r\nArt. 4\u00ba Ser\u00e1 de 6 (seis) meses o prazo da concess\u00e3o de que trata esta Lei, podendo ser renovada, sucessivamente, mediante requerimento, por iguais per\u00edodos, observados os procedimentos constantes dos artigos 2\u00ba e 3\u00ba.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico: Tratando-se de defici\u00eancia irrevers\u00edvel e que necessite de tratamento permanente, o servidor far\u00e1, \u00e0 \u00e9poca da renova\u00e7\u00e3o, apenas comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o de Pessoas, para registro e provid\u00eancias.\r\n\r\nArt. 5\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.","observacao":"JUSTIFICATIVA\r\n\r\n\r\n A presente propositura visa garantir a redu\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria semanal aos Servidores P\u00fablicos da Administra\u00e7\u00e3o Direta, Aut\u00e1rquica e Fundacional deste munic\u00edpio de Formiga-MG, que sejam respons\u00e1veis legais por pessoas portadoras de defici\u00eancia f\u00edsica, mental ou m\u00faltiplas.\r\n\r\nN\u00e3o se trata de benef\u00edcios, mas sim de condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas para que os respons\u00e1veis possam dar aos citados portadores de defici\u00eancias, o m\u00ednimo de condi\u00e7\u00f5es de efetuar um tratamento que se torne eficaz, uma vez necess\u00e1rias sess\u00f5es de fisioterapia, equoterapia, fonoauiologia e demais tratamentos necess\u00e1rios para facilitar o dia a dia e recupera\u00e7\u00e3o dos portadores de defici\u00eancia.\r\n\r\nAl\u00e9m do tempo necess\u00e1rio para efetuar um tratamento digno, com a aprova\u00e7\u00e3o do presente projeto de lei, os respons\u00e1veis poder\u00e3o suprir a impossibilidade de contrata\u00e7\u00e3o de profissionais ou tratamentos diferenciados, fruto da falta de recursos financeiros que atinge tais servidores.\r\n\r\n Ressalto ainda que os setores p\u00fablicos n\u00e3o sofrer\u00e3o quaisquer preju\u00edzos, tendo em vista serem poucos os servidores que se encontram em tal situa\u00e7\u00e3o, que se enquadrar\u00e3o como benefici\u00e1rios deste projeto de lei.\r\n\r\nPortanto, tal iniciativa vem para contribuir e minimizar as dificuldades encontradas pelos servidores p\u00fablicos em condi\u00e7\u00e3o de respons\u00e1veis pelos portadores de defici\u00eancia, dando ainda, cumprimento aos dispositivos legais da Lei Federal 7.853/89, visando garantir \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia as a\u00e7\u00f5es governamentais necess\u00e1rias devidas para assegurar bem-estar pessoal, social e econ\u00f4mico.\r\n\r\nPe\u00e7o, portanto, a aprova\u00e7\u00e3o dos demais pares desta Casa Legislativa.\r\n\r\n\r\nFormiga-MG, 24 de mar\u00e7o de 2014.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n_____________________________\r\nArnaldo Gontijo de Freitas\r\nVereador - PSL","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:08:47.071201-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}