{"id":6499,"__str__":"Parecer n\u00ba 278 de 2022","link_detail_backend":"/materia/6499","metadata":{},"numero":278,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-02-08","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"262","ano_origem_externa":2022,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer N\u00ba 278/2022\r\n\r\nProjeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 262/2022  \r\nEmenta: Autoriza abertura de cr\u00e9dito especial e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\nAutor: Executivo \r\n\r\nRelat\u00f3rio\r\n\r\nO Projeto de Lei n\u00ba 262/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de cr\u00e9dito especial, no or\u00e7amento vigente, no valor de R$ 634.000,00 (seiscentos e trinta e quatro mil reais), utilizando-se recursos provenientes do produto de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito autorizada, conforme previsto na Lei Nacional n\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964, em seu art. 43, \u00a71\u00ba, IV. \r\n\r\nFundamenta\u00e7\u00e3o\r\n\r\nA referida proposi\u00e7\u00e3o visa conceder autoriza\u00e7\u00e3o ao Executivo Municipal para abertura de cr\u00e9dito especial no  valor de R$ 634.000,00 (seiscentos e trinta e quatro mil reais) utilizando-se recursos provenientes do produto de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito autorizada, conforme previsto na Lei Nacional n\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964, em seu art. 43, \u00a71\u00ba, IV. \r\n\r\nConforme consta da Mensagem n\u00ba 008/2022, por meio da Lei n\u00ba 5.643/2021, por meio da qual o referido cr\u00e9dito especial foi aberto, o qual foi subs\u00eddio para realiza\u00e7\u00e3o de processo licitat\u00f3rio, tendo sido adquirida uma retroescavadeira cabinada, no valor de R$388.000,00 (trezentos e trinta e oito mil reais) e um compactador de lixo, no valor de R$141.800,00 (cento e quarenta e um mil reais), os quais foram devidamente empenhados. Ocorre que o recurso oriundo de contrato celebrado com o Banco do Brasil n\u00e3o foi liberado tempestivamente pela institui\u00e7\u00e3o financeira a fim de que os empenhos pudessem ser quitados antes do encerramento do exerc\u00edcio financeiro anterior, motivo pelo qual os empenhos tiveram de ser anulados. Assim, a presente propositura se demonstra necess\u00e1ria a fim de que os empenhos possam ser refeitos no presente exerc\u00edcio e os bens entregues pelos fornecedores, e ainda, que os respectivos recursos financeiros sejam liberados pelo Banco do Brasil, possibilitando a efetiva\u00e7\u00e3o do pagamento da despesa.\r\n\r\nPara subsidiar a an\u00e1lise da proposi\u00e7\u00e3o, a Vereadora Joice Alvarenga encaminhou \u00e0 Controladoria do Legislativo, o Requerimento n\u00ba 011/2022, solicitando a emiss\u00e3o de parecer t\u00e9cnico. Em resposta, atrav\u00e9s do Parecer T\u00e9cnico \u2013 Controle Interno n\u00ba 004/2022, a Auditora do Legislativo Mariana F\u00e1tima Souza, conclui que \u201co Projeto de Lei n\u00ba 262/2022 est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a Lei Federal n\u00ba 4.320/64, no que diz respeito \u00e0 abertura de cr\u00e9ditos adicionais e \u00e0 fonte de recursos a ser utilizada.\u201d\r\n\r\nConclus\u00e3o\r\n\r\nSomos favor\u00e1veis \u00e0 condu\u00e7\u00e3o do projeto a plen\u00e1rio para aprecia\u00e7\u00e3o.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-16T13:41:25.885579-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":16,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}