{"id":6498,"__str__":"Parecer n\u00ba 277 de 2022","link_detail_backend":"/materia/6498","metadata":{},"numero":277,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-02-08","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"261","ano_origem_externa":2022,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer N\u00ba 277/2022\r\n\r\nProjeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 261/2022  \r\nEmenta: Autoriza abertura de cr\u00e9dito especial e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\nAutor: Executivo \r\n\r\nRelat\u00f3rio\r\n\r\nO Projeto de Lei n\u00ba 261/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de cr\u00e9dito especial, no or\u00e7amento vigente, or\u00e7amento vigente, no valor de R$7.148.618,92 (sete milh\u00f5es, cento e quarenta e oito mil, seiscentos e dezoito reais e noventa e dois centavos), utilizando-se recursos provenientes do produto de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito autorizada, conforme previsto na Lei Nacional n\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964, em seu art. 43, \u00a71\u00ba, IV. \r\n\r\nFundamenta\u00e7\u00e3o\r\n\r\nA referida proposi\u00e7\u00e3o visa conceder autoriza\u00e7\u00e3o ao Executivo Municipal para abertura de cr\u00e9dito especial no valor de no valor de R$7.148.618,92 (sete milh\u00f5es, cento e quarenta e oito mil, seiscentos e dezoito reais e noventa e dois centavos), utilizando-se recursos provenientes do produto de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito autorizada, conforme previsto na Lei Nacional n\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964, em seu art. 43, \u00a71\u00ba, IV. \r\n\r\nConforme consta da Mensagem n\u00ba 007/2022, por meio da Lei n\u00ba 5.756/2021, o munic\u00edpio por interm\u00e9dio do Poder Executivo ficou autorizado a contratar opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito junto ao Banco do Brasil S.A. destinado a custear o valor do aporte da contrapartida municipal a ser aplicada na continuidade da obra de constru\u00e7\u00e3o da Esta\u00e7\u00e3o de Tratamento de Esgoto \u2013 ETE.  Ocorre que em raz\u00e3o dos tr\u00e2mites interno na Caixa Econ\u00f4mica Federal e da Secretaria do Tesouro Nacional \u2013 STN, a contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi efetivada at\u00e9 o final do exerc\u00edcio passado e dessa forma, n\u00e3o houve libera\u00e7\u00e3o de recursos, motivo pelo qual o cr\u00e9dito especial aberto na ocasi\u00e3o precisou ser anulado. Destarte, a presente propositura tem como escopo dar continuidade aos procedimentos da contrata\u00e7\u00e3o do respectivo cr\u00e9dito e retomada da citada obra.\r\n\r\nPara subsidiar a an\u00e1lise da proposi\u00e7\u00e3o, a Vereadora Joice Alvarenga encaminhou \u00e0 Controladoria do Legislativo, o Requerimento n\u00ba 011/2022, solicitando a emiss\u00e3o de parecer t\u00e9cnico. Em resposta, atrav\u00e9s do Parecer T\u00e9cnico \u2013 Controle Interno n\u00ba 003/2022, a Auditora do Legislativo Mariana F\u00e1tima Souza, conclui que \u201co Projeto de Lei n\u00ba 261/2022 est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a Lei Federal n\u00ba 4.320/64, no que diz respeito \u00e0 abertura de cr\u00e9ditos adicionais e \u00e0 fonte de recursos a ser utilizada.\u201d\r\n\r\nConclus\u00e3o\r\n\r\nSomos favor\u00e1veis \u00e0 condu\u00e7\u00e3o do projeto a plen\u00e1rio para aprecia\u00e7\u00e3o.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-16T13:41:25.142044-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":16,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}