{"id":6371,"__str__":"Parecer n\u00ba 683 de 2023","link_detail_backend":"/materia/6371","metadata":{},"numero":683,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-09-19","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"611","ano_origem_externa":2023,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Tomada de Contas\r\nParecer n\u00ba 683/2023\r\n\r\n\tSubstitutivo ao Projeto de Lei n\u00ba 611/2023\r\n\t\r\n\tEmenta: Autoriza abertura de cr\u00e9dito suplementar e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\n\tAutor: Poder Executivo \r\n\r\n\tRelat\u00f3rio:\r\n\tO Substitutivo ao Projeto de Lei n\u00ba 611/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de cr\u00e9dito suplementar, no or\u00e7amento vigente, no valor de R$38.910.280,74 (trinta e oito milh\u00f5es, novecentos e dez mil, duzentos e oitenta reais e setenta e quatro centavos) em conformidade com o disposto na Lei Nacional n\u00b0 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964.\r\n\r\n\tFundamenta\u00e7\u00e3o:\r\n\tA referida proposi\u00e7\u00e3o substitutiva, que tramita em Regime de Urg\u00eancia, visa autorizar o Munic\u00edpio de Formiga a promover a abertura de cr\u00e9dito suplementar, no valor de R$38.910.280,74 (trinta e oito milh\u00f5es, novecentos e dez mil, duzentos e oitenta reais e setenta e quatro centavos) utilizando-se de recursos provenientes da tend\u00eancia ao excesso de arrecada\u00e7\u00e3o. Conforme mencionado na Mensagem n\u00ba 154/2023, o substitutivo se faz necess\u00e1rio diante a constata\u00e7\u00e3o de erro material em alguns de seus dispositivos. V\u00e1lido ressaltar que na proposi\u00e7\u00e3o original, justifica-se a abertura do cr\u00e9dito adicional para fins de suplementa\u00e7\u00e3o nas fichas referentes \u00e0 folha de pagamento dos meses de setembro a dezembro, bem como do 13\u00ba sal\u00e1rio, incluindo os inativos e pensionistas do PREVIFOR, al\u00e9m das fichas referentes ao vale-alimenta\u00e7\u00e3o, Pasep, senten\u00e7as judiciais e diversas outras vinculadas \u00e0 oferta dos servi\u00e7os p\u00fablicos pelas Pastas Municipais.\r\nConsoante Parecer T\u00e9cnico \u2013 Controle Interno n\u00ba 055/2023, exarado em atendimento \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o da Vereadora Joice Alvarenga, a Auditora do Legislativo concluiu que a proposi\u00e7\u00e3o substitutiva atende \u00e0s regras contidas na Lei Nacional n. 4.320/1964, bem como ao disposto no art. 56-A, \u00a72\u00ba da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias 2023.\r\n\r\n\tConclus\u00e3o:\r\n\tSomos favor\u00e1veis \u00e0 condu\u00e7\u00e3o do projeto a plen\u00e1rio para aprecia\u00e7\u00e3o.\r\n\tSala das Comiss\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Formiga, 04 de outubro de 2023.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-16T13:38:54.512294-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":16,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}