{"id":634,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 16 de 2010","link_detail_backend":"/materia/634","metadata":{},"numero":16,"ano":2010,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2010-06-14","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre as Reuni\u00f5es Itinerantes da C\u00e2mara Municipal de Formiga.","indexacao":"Art. 1\u00ba As reuni\u00f5es realizadas fora da sede da C\u00e2mara Municipal denominam-se reuni\u00f5es itinerantes, previstas no Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal em seu art. 134, inciso V, e ser\u00e3o realizadas na forma prevista nesta resolu\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba As Reuni\u00f5es Itinerantes ocorrer\u00e3o na primeira segunda-feira de cada m\u00eas, exceto a primeira reuni\u00e3o de cada per\u00edodo legislativo, em qualquer bairro ou distrito do munic\u00edpio de Formiga, desde que em local compat\u00edvel com o decoro das atividades legislativas.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba As Reuni\u00f5es Itinerantes ter\u00e3o dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de duas horas, iniciando-se \u00e0s 18h. \r\n\r\n\u00a7 3\u00ba Os bairros e distritos de realiza\u00e7\u00e3o das Reuni\u00f5es Itinerantes ser\u00e3o fixados mediante delibera\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora no m\u00eas de janeiro de cada ano, sendo facultada a sua modifica\u00e7\u00e3o, mediante delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, com a anteced\u00eancia m\u00ednima de trinta dias. \r\n\r\n\u00a7 4\u00ba As Reuni\u00f5es Itinerantes ocorrer\u00e3o em local oferecido pela comunidade organizada.\r\n\r\n\u00a75\u00ba Caber\u00e1 \u00e0 Mesa Diretora providenciar o transporte de ida e volta dos vereadores da sede da C\u00e2mara Municipal at\u00e9 o local da reuni\u00e3o itinerante.\r\n\r\nArt. 2\u00ba As Reuni\u00f5es Itinerantes obedecer\u00e3o \u00e0 estrutura das Reuni\u00f5es Ordin\u00e1rias previstas no art. 125 do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal, observadas as seguintes modifica\u00e7\u00f5es:\r\n\r\nI - O Pequeno Expediente ter\u00e1 a dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 20 (vinte) minutos e se destinar\u00e1 \u00e0:\r\n\r\na) chamada dos Vereadores, conferindo qu\u00f3rum;\r\n\r\nb) leitura, discuss\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o da ata da Reuni\u00e3o anterior;\r\n\r\nII - N\u00e3o haver\u00e1 a Ordem do Dia;\r\n\r\nIII - O Grande Expediente ter\u00e1 a dura\u00e7\u00e3o de 1h40 (uma hora e quarenta) minutos;\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba - O Grande Expediente envolver\u00e1 a discuss\u00e3o priorit\u00e1ria dos temas relevantes que abordem:\r\n\r\na) o aspecto s\u00f3cio-econ\u00f4mico-cultural de interesse da comunidade local ou regi\u00e3o que sedia a Reuni\u00e3o Itinerante;\r\n\r\nb) o aspecto s\u00f3cio-econ\u00f4mico-cultural de interesse geral dos cidad\u00e3os e dos direitos humanos. \r\n\r\n\u00a7 2\u00ba Durante o Grande Expediente poder\u00e3o fazer uso da palavra por 3 (tr\u00eas) minutos os interessados inscritos em livro pr\u00f3prio antes de iniciar a Reuni\u00e3o ou durante a semana imediatamente anterior, os representantes do Poder Executivo e demais convidados, observando-se ainda o seguinte:\r\n\r\na) o interessado dever\u00e1, no ato da inscri\u00e7\u00e3o, mencionar o assunto sobre o qual versar\u00e1 o seu pronunciamento;\r\n\r\nb) o orador dever\u00e1 usar da palavra somente para abordar o assunto para o qual se inscreveu, sendo obrigat\u00f3ria a interfer\u00eancia da Presid\u00eancia da Mesa, no caso de desvio da exposi\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nc) o orador dever\u00e1 se apresentar decentemente trajado, usando sobriamente de linguagem compat\u00edvel com o decoro das atividades legislativas;\r\n\r\nd) o orador responder\u00e1 em todas as inst\u00e2ncias pelas palavras, conceitos e opini\u00f5es que emitir;\r\n\r\ne) o orador n\u00e3o poder\u00e1 ofender a institui\u00e7\u00e3o C\u00e2mara Municipal e nenhum de seus membros, sendo-lhe cassada a palavra no caso de descumprimento deste dispositivo;\r\n\r\nf) \u00e9 facultada ao orador a entrega de sua exposi\u00e7\u00e3o \u00e0 Mesa, por escrito, para efeito de encaminhamento a quem de direito, a crit\u00e9rio do Presidente; \r\n\r\ng) a utiliza\u00e7\u00e3o da palavra durante a Reuni\u00e3o Itinerante obedecer\u00e1 \u00e0 ordem da efetiva\u00e7\u00e3o das inscri\u00e7\u00f5es, sendo facultado o imediato direito de r\u00e9plica, pelo per\u00edodo de 1 (um) minuto, ao orador que tiver a sua exposi\u00e7\u00e3o contestada por outrem no decorrer da reuni\u00e3o.\r\n\r\nh) mediante delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, poder\u00e1 ser limitado o n\u00famero de inscri\u00e7\u00f5es de oradores at\u00e9 o limite de dez.\r\n\r\n\u00a7 3\u00ba Ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o dos oradores inscritos, cada Vereador poder\u00e1 fazer uso da palavra por 3 (tr\u00eas) minutos. \r\n\r\nArt. 3\u00ba As Reuni\u00f5es Itinerantes comp\u00f5em-se das seguintes partes:\r\n\r\nI - chamada dos Vereadores;\r\n\r\nII - abertura da sess\u00e3o, observado o quorum de 1/3 (um ter\u00e7o) para instala\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nIII - leitura do Salmo;\r\n\r\nIV - execu\u00e7\u00e3o do Hino Nacional e Hino da Cidade de Formiga;\r\n\r\nV - despacho do expediente recebido e pertinente \u00e0 reuni\u00e3o itinerante;\r\n\r\nVI - Tribuna Livre, com manifesta\u00e7\u00f5es de representantes da comunidade organizada, pelo tempo m\u00e1ximo de 5 (cinco) minutos;\r\n\r\nVII - pronunciamentos dos Vereadores, pelo tempo m\u00e1ximo de tr\u00eas minutos para cada um;\r\n\r\nVIII - Momento da Presid\u00eancia, pelo tempo m\u00e1ximo de dez minutos;\r\n\r\nIX - encerramento da sess\u00e3o.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba Os Vereadores representantes do bairro em que for realizada a sess\u00e3o poder\u00e3o pronunciar-se pelo tempo m\u00e1ximo de cinco minutos, desde que se manifestem como tal.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba Os Vereadores n\u00e3o ser\u00e3o aparteados nos seus pronunciamentos.\r\n\r\n\u00a7 3\u00ba A manifesta\u00e7\u00e3o do Vereador em \u201cpela ordem\u201d se ater\u00e1 aos assuntos da sess\u00e3o.\r\n\r\nArt. 4\u00ba As Reuni\u00f5es Itinerantes poder\u00e3o tamb\u00e9m ser realizadas a requerimento de 2/3 (dois ter\u00e7os) dos Vereadores e deferimento pela Presid\u00eancia, para debater e colher a opini\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o, autoridades, representantes de entidades de direito p\u00fablico ou privado, t\u00e9cnicos e partidos pol\u00edticos sobre tema de relevante interesse p\u00fablico.\r\n\r\nArt. 5\u00ba \u00c9 facultado ao Presidente solicitar estudo s\u00f3cio-econ\u00f4mico-cultural da comunidade local ou regi\u00e3o que sedia a Reuni\u00e3o Itinerante ou estudo sobre o tema a ser abordado, ficando sua realiza\u00e7\u00e3o a cargo da equipe respons\u00e1vel pela realiza\u00e7\u00e3o das Reuni\u00f5es da C\u00e2mara Itinerante.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00danico. O Presidente proceder\u00e1 \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o a cada Vereador da mat\u00e9ria a ser apreciada, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 6 (seis) horas.\r\n\r\nArt. 6\u00ba A Mesa Diretora, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da realiza\u00e7\u00e3o da Reuni\u00e3o Itinerante, apreciar\u00e1 e dar\u00e1 o encaminhamento adequado \u00e0s reivindica\u00e7\u00f5es, sugest\u00f5es e opini\u00f5es manifestadas durante a exposi\u00e7\u00e3o dos oradores.\r\n\r\nArt. 7\u00ba Ser\u00e1 dada, com a anteced\u00eancia necess\u00e1ria, toda a publicidade \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da Reuni\u00e3o Itinerante, bem como \u00e0s formas de interven\u00e7\u00e3o popular na mesma, facilitando-se o trabalho da imprensa e publicando-se a pauta dos trabalhos, sempre que poss\u00edvel.\r\n\r\nArt. 8\u00ba \u00c9 vedada a realiza\u00e7\u00e3o de Reuni\u00e3o Itinerante em ano em que ocorrer elei\u00e7\u00e3o municipal.\r\n      \r\nArt. 9\u00ba O Presidente da C\u00e2mara Municipal requisitar\u00e1, previamente, seguran\u00e7a policial para o local da reuni\u00e3o e determinar\u00e1 os procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da ordem e do respeito aos trabalhos legislativos. \r\n\r\nArt. 10 A C\u00e2mara Municipal enviar\u00e1 o cronograma das Reuni\u00f5es Itinerantes, conforme art. 1\u00ba, \u00a7 3\u00ba, ao Poder Executivo de Formiga e Secretarias.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Havendo altera\u00e7\u00e3o do cronograma, a mesma dever\u00e1 ser divulgada e enviada ao Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 11 Fica revogada a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 318 de 18 de maio de 2010.\r\n\r\nArt. 12 Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\r\n\r\nC\u00e2mara Municipal de Formiga, 01 de julho de 2010.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\t                  Edmar Ferreira \t\t\t           Jos\u00e9 Gilmar Furtado\r\n\t                      Presidente\t\t\t\t      1\u00ba Secret\u00e1rio\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nOrigin\u00e1ria do Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 016/2010 de autoria dos Vereadores Edmar Ferreira, Reginaldo Henrique dos Santos e Jos\u00e9 Gilmar Furtado\r\n(Mesa Diretora)","observacao":"Formiga, 14 de junho de 2010.\r\n\r\n\r\nExposi\u00e7\u00e3o de Motivos\r\nAssunto: Encaminha Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\r\n \t\tEncaminhamos aos nobres colegas Edis desta egr\u00e9gia Casa Legislativa o incluso Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o que disp\u00f5e sobre a C\u00e2mara Itinerante na cidade de Formiga.\r\n\r\n \t\tO objetivo \u00e9 fazer com que a popula\u00e7\u00e3o participe do processo legislativo, que opine, questione sobre a situa\u00e7\u00e3o da cidade, e por via de regra, tamb\u00e9m entenda como funciona o processo executivo, para que n\u00e3o fique somente na condi\u00e7\u00e3o de expectador.\r\n\r\n \t\tAssim, submetemos a aprecia\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o dos nossos pares o presente Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\r\n\r\n \t\tAtenciosamente,\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nEdmar Ferreira\r\nPresidente\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nReginaldo Henrique dos Santos Vice-Presidente\tJos\u00e9 Gilmar Furtado Primeiro Secret\u00e1rio","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-14T13:08:26.941782-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}