{"id":6151,"__str__":"Of\u00edcio n\u00ba 245 de 2023","link_detail_backend":"/materia/6151","metadata":{},"numero":245,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-07-14","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"O Presidente da C\u00e2mara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira \u2013 Marcelo Fernandes, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es regimentais, em especial o art. 122, atendendo \u00e0 Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho \u2013 Joice Alvarenga, Presidente da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Tomada de Contas, e tendo em vista a tramita\u00e7\u00e3o do Substitutivo ao Projeto de Lei n\u00ba 534/2023, que altera dispositivos da Lei n\u00ba 6.018, de 19 de abril de 2023, solicita a seguinte provid\u00eancia:\r\n\r\n\t\r\n\tEm criteriosa an\u00e1lise efetuada pela Auditora do Legislativo, foram identificados erros no presente substitutivo, sendo necess\u00e1ria a altera\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o \u201cAquisi\u00e7\u00e3o de Equipamentos p/Atividades Radiodiagn\u00f3sticos de Exames Complementar 7954/21\u201d, uma vez que o elemento de despesa (material de consumo) n\u00e3o estava adequado ao tipo da a\u00e7\u00e3o (projeto). Dessa forma, foi feito contato com a Secretaria Municipal de Sa\u00fade, para que fosse promovida a corre\u00e7\u00e3o.\r\n\tNeste sentido, foi protocolada nesta Casa Legislativa a Emenda Modificativa n\u00ba 01/2023, encaminhada por meio da Mensagem n\u00ba 103/2023.\r\n\tOcorre que a referida emenda n\u00e3o altera apenas a a\u00e7\u00e3o previamente informada pela Auditora do Legislativo, mas tamb\u00e9m acresce outra a\u00e7\u00e3o: \u201c10.302.0009.2.748 \u2013 Manuten\u00e7\u00e3o da Rede de Cuidados PCD \u2013 Res. 8018/22\u201d. Portanto, a referida emenda encontra-se em desacordo ao disposto no Regimento Interno, uma vez que Modificativa \u00e9 a emenda que altera parte de uma proposi\u00e7\u00e3o e Aditiva, \u00e9 a que acrescenta parte a uma proposi\u00e7\u00e3o.\r\n\tAssim sendo, solicito as provid\u00eancias necess\u00e1rias de maneira adequar a emenda encaminhada atrav\u00e9s da Mensagem n\u00ba 103/2023 ao disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma vez que o art. 174, II disp\u00f5e que \u201cO Presidente da C\u00e2mara s\u00f3 receber\u00e1 proposi\u00e7\u00e3o em conformidade, em conformidade com o texto constitucional, com a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e com este Regimento.\u201d","indexacao":"Solicita\u00e7\u00e3o faz","observacao":"Destinatario(a):Adriana Costa Prado de Oliveira","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-15T18:51:31.289668-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":19,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}