{"id":6111,"__str__":"Of\u00edcio n\u00ba 71 de 2023","link_detail_backend":"/materia/6111","metadata":{},"numero":71,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-03-23","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho \u2013 Joice Alvarenga, juntamente ao Vereador Jos\u00e9 Geraldo da Cunha \u2013 Cabo Cunha, na 102\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria realizada em 20 de mar\u00e7o de 2023, o envio \u00e0 Vossa Excel\u00eancia do seguinte pedido de informa\u00e7\u00e3o: (ouvido em plen\u00e1rio, votado e aprovado):\r\n\r\n\tConforme inscrito na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988, os Poderes Executivo e Legislativo s\u00e3o independentes e harm\u00f4nicos entre si. Isso significa que, embora haja \u201csepara\u00e7\u00e3o\u201d entres esses dois Poderes, os mesmos n\u00e3o s\u00e3o incomunic\u00e1veis entre si, \u00e0 vista de que, busca-se verdadeiramente com esse modelo, a reparti\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es, visando alcan\u00e7ar o bem do interesse p\u00fablico, propiciando assim maior seguran\u00e7a aos cidad\u00e3os no atendimento de seus anseios.\r\n\tContudo, tem ocorrido uma situa\u00e7\u00e3o extremamente constrangedora e de descaso por parte da atual Administra\u00e7\u00e3o Municipal no tocante ao trato com os Representantes do Poder Legislativo. \r\n\tPor reiteradas vezes, foram encaminhados convites para inaugura\u00e7\u00e3o de obras/servi\u00e7os realizados pelo Poder Executivo \u2013 a mais recente, a inaugura\u00e7\u00e3o do Complexo Municipal de Sa\u00fade \u201cRui Roble Palomo\u201d e da Sala de Raio-X \u201cDr. Sebasti\u00e3o Magela Guimar\u00e3es\u201d \u2013 contudo, destinados \u00e0 apenas seis Vereadores: Fl\u00e1vio Martins da Silva, Fl\u00e1vio Santos do Couto, Juarez Eufr\u00e1sio de Carvalho, Luiz Carlos Estev\u00e3o, Marcelo Fernandes de Oliveira e Os\u00e2nia Iraci da Silva. \r\n\tEssa atitude reprov\u00e1vel por parte do Executivo, inquestionavelmente, fragiliza as rela\u00e7\u00f5es institucionais e se configura numa clara afronta aos Princ\u00edpios da Moralidade Administrativa e da Impessoalidade, basilares do bom e adequado funcionamento dos Poderes P\u00fablicos.\r\n\tO art. 10 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Formiga, prescreve que a \u201cC\u00e2mara Municipal \u00e9 composta por 10 (dez) vereadores eleitos\u201d, todos representantes do povo e com atribui\u00e7\u00f5es fiscalizat\u00f3rias sobre os atos do Poder Executivo. \t\r\n\t\u00c9 evidente que o comparecimento de qualquer vereador \u00e0 inaugura\u00e7\u00e3o de obras, independe do convite/permiss\u00e3o do Chefe do Executivo, contudo, essa atitude recorrente de desrespeito para com os outros quatros vereadores, de denota parcialidade no trato da coisa p\u00fablica.\r\n\tPor esta raz\u00e3o, com suped\u00e2neo no art. 5\u00ba, incisos XXXIII e XXXIV, \u201ca\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e na Lei Nacional de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 12.527 de 18 de novembro de 2011), solicitamos a manifesta\u00e7\u00e3o do Chefe do Executivo, justificando por qual raz\u00e3o os Vereadores Cid Corr\u00eaa Mesquita, Jos\u00e9 Geraldo da Cunha, Luciano M\u00e1rcio de Oliveira e Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho, n\u00e3o s\u00e3o oficialmente convidados pela Administra\u00e7\u00e3o Municipal para as inaugura\u00e7\u00f5es das obras p\u00fablicas.","indexacao":"Solicita informa\u00e7\u00e3o","observacao":"Destinatario(a):Eug\u00eanio Vilela J\u00fanior","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-15T18:50:57.693390-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":19,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}