{"id":6108,"__str__":"Of\u00edcio n\u00ba 68 de 2023","link_detail_backend":"/materia/6108","metadata":{},"numero":68,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-03-22","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Com fulcro na Lei N\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011, especialmente Art. 11 e seguintes, os vereadores abaixo assinados requerem as informa\u00e7\u00f5es a seguir:\r\n\r\nCom rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os de cal\u00e7amento e asfaltamento de vias p\u00fablicas no munic\u00edpio de Formiga, desde o ano de 2019 at\u00e9 os dias atuais:\r\n\r\nDa Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os:\r\n1.\tRela\u00e7\u00e3o das ruas pavimentadas e/ou cal\u00e7adas no munic\u00edpio, incluindo a zona rural, no per\u00edodo supracitado.\r\n2.\tQuanto a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, que seja discriminado quais foram de responsabilidade da prefeitura e quais foram executados por empreiteiras contratadas pelo munic\u00edpio. \r\n\r\nDas licita\u00e7\u00f5es:\r\na)\tRela\u00e7\u00e3o de todas as licita\u00e7\u00f5es realizadas para cal\u00e7amento e asfaltamento de vias p\u00fablicas desde 2019 at\u00e9 os dias atuais, contendo as informa\u00e7\u00f5es a seguir sobre cada uma:\r\n1.\tn\u00famero do processo licitat\u00f3rio, modalidade e objeto da licita\u00e7\u00e3o;\r\n2.\tn\u00famero do contrato, valor estimado da contrata\u00e7\u00e3o e valor contratado, bem como valores dos aditivos, se houver,\r\n3.\tprazo de execu\u00e7\u00e3o previsto no edital e prazo utilizado,\r\n4.\tnomes das empresas licitantes, empresas vencedoras e contratadas, \r\n5.\tsitua\u00e7\u00e3o do processo (conclu\u00eddo ou em andamento),\r\n6.\tqual o recurso utilizado para pagamento das referidas obras, informando se foi atrav\u00e9s de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, se recurso pr\u00f3prio ou outro, \r\n7.\tquanto aos pagamentos, que sejam informados os valores j\u00e1 pagos e o que ainda est\u00e1 pendente de pagamento,\r\n\r\nDas Obras:\r\na)\tComo a prefeitura monitora a qualidade das obras realizadas pelas empresas contratadas para cal\u00e7amento e asfaltamento de vias p\u00fablicas?\r\nb)\tExiste algum tipo de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados por empresa contratada durante a execu\u00e7\u00e3o das obras de cal\u00e7amento e asfaltamento de vias p\u00fablicas? Se houver, cite os respons\u00e1veis por essa fiscaliza\u00e7\u00e3o e de que forma \u00e9 feita.\r\nc)\tQual o nome, registro no conselho competente e cargo na Prefeitura de Formiga, do \r\nFiscal de Obra indicado pela Prefeitura, em cada contrato de obra de cal\u00e7amento e pavimenta\u00e7\u00e3o. \r\nd)\tQuais s\u00e3o as medidas adotadas pela prefeitura em caso de atrasos ou falhas na execu\u00e7\u00e3o das obras de cal\u00e7amento e asfaltamento de vias p\u00fablicas por parte da empresa contratada?\r\ne)\tComo \u00e9 feita a prepara\u00e7\u00e3o do solo antes da execu\u00e7\u00e3o das obras de cal\u00e7amento e asfaltamento de vias p\u00fablicas? Os servi\u00e7os executados ap\u00f3s a data de 10/08/2021, j\u00e1 obedecem a Lei 5692 de 19/08/2021 que institui a obrigatoriedade de se dotar os logradouros p\u00fablicos com drenagem pluvial, rede coletora de esgoto e rede de distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua, antes de sua pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica, bem como a Lei 5896 de 10/08/2022, que disp\u00f5e sobre padr\u00e3o m\u00ednimo para a pavimenta\u00e7\u00e3o de vias p\u00fablicas no munic\u00edpio de Formiga.\r\nf)\tQuais s\u00e3o os crit\u00e9rios utilizados na defini\u00e7\u00e3o das prioridades de execu\u00e7\u00e3o das obras de cal\u00e7amento e asfaltamento de vias p\u00fablicas?\r\n\r\n\r\n\r\nSobre o Decreto 9.861 que declara \u201cSitua\u00e7\u00e3o De Emerg\u00eancia\u201d Em Formiga\r\nPublicado na edi\u00e7\u00e3o de 14 de fevereiro de 2023, do Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios Mineiros, o Decreto 9.861, declara \u201cSitua\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia\u201d em Formiga em virtude do desastre classificado e codificado como \u201cChuvas Intensas\u201d, entrou em vigor a partir da data da publica\u00e7\u00e3o, surtindo efeito de 180 dias.\r\n\r\nDe acordo com o decreto, a Declara\u00e7\u00e3o de Situa\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia tem por objetivo otimizar a\u00e7\u00f5es preventivas para garantir o bem-estar da popula\u00e7\u00e3o, considerando que no domingo, dia 12, incidiu sobre o munic\u00edpio uma precipita\u00e7\u00e3o pluviom\u00e9trica de 24 mm em apenas uma hora, tendo continuado com menor intensidade ao longo de todo o dia, com base em dados do Instituto Nacional de Meteorologia - INMET.\r\n\r\na)\tForam realizadas licita\u00e7\u00f5es para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de maquinas e equipamentos para consertar estragos feitos pelas chuvas no munic\u00edpio? Se sim enviar Edital e contrato com respectivas empresas. Se n\u00e3o, enviar cota\u00e7\u00f5es das empresas consultadas e di\u00e1rio de obras, ordem de servi\u00e7os de maquinas e caminh\u00f5es usados na obra para a limpeza das Taboas em frente ao Parque Municipal Dr. Leopoldo Correa, iniciadas em 04/03/2023.\r\nb)\tSegundo publica\u00e7\u00f5es oficiais das redes sociais da Prefeitura as chuvas do dia 12/02/2023 \u201cCausaram estragos e foi decretado \"Situa\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia\". Por\u00e9m passados mais de 38 (trinta e oito) dias n\u00e3o foi iniciado o servi\u00e7o na entrada do Bairro Ramiro Batista. Qual o motivo de n\u00e3o ter sido iniciado os trabalhos?\r\nc)\tQue sejam enviados \u00e0 esta casa os relat\u00f3rios da Defesa Civil e outros \u00f3rg\u00e3os, os quais foram embasados para decretar \u201cSitua\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia\u201d.\r\n\r\n\r\nM\u00e1 qualidade na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os\r\n\r\na)\tConforme diversos pedidos de provid\u00eancias de vereadores da C\u00e2mara Municipal de Formiga sobre servi\u00e7os malfeitos no munic\u00edpio, quais a\u00e7\u00f5es efetivas as secretarias tem realizado em desfavor das empresas contratadas pelo munic\u00edpio que est\u00e3o entregando as obras em desacordo com a contrata\u00e7\u00e3o.\r\nb)\tEnviar rela\u00e7\u00e3o de todas as empresas que foram penalizadas pelo munic\u00edpio por inefic\u00e1cia, n\u00e3o cumprimento, desde o ano de 2019.","indexacao":"Indica\u00e7\u00e3o","observacao":"Destinatario(a):Eug\u00eanio Vilela J\u00fanior","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-15T18:50:55.544493-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":19,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}