{"id":5407,"__str__":"Of\u00edcio n\u00ba 86 de 2023","link_detail_backend":"/materia/5407","metadata":{},"numero":86,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-03-31","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho \u2013 Joice Alvarenga, na 103\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria realizada em 27 de mar\u00e7o de 2023, o envio \u00e0 Vossa Excel\u00eancia do seguinte pedido de informa\u00e7\u00e3o: (ouvido em plen\u00e1rio, votado e aprovado):\r\n\r\n\tA Lei Municipal n\u00ba 5.373 de 23 de fevereiro de 2019, oriunda de proposi\u00e7\u00e3o de autoria desta vereadora juntamente ao Vereador Fl\u00e1vio Martins, disp\u00f5e sobre o pagamento de multas por atos de crueldade praticados contra animais, independente de puni\u00e7\u00f5es previstas em outros dispositivos legais e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\tAl\u00e9m do efeito pedag\u00f3gico, visando inibir a ocorr\u00eancia de maus-tratos contra os animais, a norma assegura o pagamento da multa quando a verificada a exist\u00eancia de tais atos, cujos valores recolhidos ser\u00e3o revertidos para a promo\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas da causa animal.\r\n\tContudo, a lei carece de decreto municipal regulamentando sua aplica\u00e7\u00e3o, especialmente no que tange ao recolhimento dos valores provenientes das multas, bem como na sua destina\u00e7\u00e3o \u00e0s a\u00e7\u00f5es/pol\u00edticas p\u00fablicas da causa animal no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Formiga. Em raz\u00e3o da aus\u00eancia do decreto regulamentador, atualmente, os valores oriundos de multas aplicadas pela Pol\u00edcia Militar de Meio Ambiente ou por outros \u00f3rg\u00e3os de controle, s\u00e3o revertidos ao Governo do Estado de Minas Gerais. \r\n\tEm audi\u00eancia p\u00fablica promovida no dia 13 de setembro de 2022 nesta Casa Legislativa para debate das A\u00e7\u00f5es e Pol\u00edticas P\u00fablicas de Defesa Animal, a necessidade da edi\u00e7\u00e3o desse decreto foi reiterada vezes abordada pelos debatedores e p\u00fablico presente.\r\n\tNesse sentido, novamente solicito ao Chefe do Executivo, a edi\u00e7\u00e3o do necess\u00e1rio Decreto, regulamentando a Lei Municipal n\u00ba 5.373 de 23 de fevereiro de 2019.","indexacao":"Solicita informa\u00e7\u00e3o","observacao":"Destinatario(a):Eug\u00eanio Vilela J\u00fanior","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-15T18:40:14.845865-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":19,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}