{"id":5396,"__str__":"Of\u00edcio n\u00ba 20 de 2023","link_detail_backend":"/materia/5396","metadata":{},"numero":20,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-03-02","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Assunto: Solicita\u00e7\u00e3o\r\n\r\n\r\nVenho at\u00e9 V.Exa. informar que existe por parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (Poder Executivo) reiterados descumprimentos \u00e0 destina\u00e7\u00e3o de vagas em creches e pr\u00e9-escolas \u00e0s crian\u00e7as da nossa cidade.\r\n\r\nInicialmente, \u00e9 importante destacar que, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 \u00e9 clara ao dispor sobre o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as e adolescentes.\r\n\r\nA Lei n\u00ba 8069/90 (ECA), tamb\u00e9m estabelece o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as e adolescentes.\r\n\r\nArt. 54. \u00c9 dever do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente:\r\n(...)\r\nIV - atendimento em creche e pr\u00e9-escola \u00e0s crian\u00e7as de zero a cinco anos de idade;\r\n\r\n\r\nN\u00e3o fossem a clareza do Texto Constitucional, bem como o Estatuto da Crian\u00e7a e Adolescente (ECA), em recente decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal restou decidido o entendimento esposado, no RE 1008166, vejamos:\r\nA tese de repercuss\u00e3o geral fixada foi a seguinte:\r\n1 - A educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica em todas as suas fases, educa\u00e7\u00e3o infantil, ensino fundamental e ensino m\u00e9dio, constitui direito fundamental de todas as crian\u00e7as e jovens, assegurado por normas constitucionais de efic\u00e1cia plena e aplicabilidade direta e imediata.\r\n2 - A educa\u00e7\u00e3o infantil compreende creche, de 0 a 3 anos, e a pr\u00e9-escola, de 4 a 5 anos. Sua oferta pelo poder p\u00fablico pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo.\r\n3 - O poder p\u00fablico tem o dever jur\u00eddico de dar efetividade integral \u00e0s normas constitucionais sobre acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.\r\n\r\nAdemais, a decis\u00e3o \u00e9 inovadora sobre a perspectiva de g\u00eanero, tendo a presidente do STF, Ministra Rosa Weber, lembrado ao votar que, o direito n\u00e3o \u00e9 exclusivo das crian\u00e7as, mas tamb\u00e9m das mulheres que s\u00e3o m\u00e3es. A ministra ressaltou que a oferta de creche e pr\u00e9-escola \u00e9 imprescind\u00edvel para assegurar \u00e0s m\u00e3es seguran\u00e7a no exerc\u00edcio do direito ao trabalho e \u00e0 fam\u00edlia, em raz\u00e3o da maior vulnerabilidade das trabalhadoras na rela\u00e7\u00e3o de emprego, j\u00e1 que elas enfrentam maiores dificuldades para a concilia\u00e7\u00e3o dos projetos de vida pessoal, familiar e laboral. \u201cEm raz\u00e3o da hist\u00f3rica divis\u00e3o assim\u00e9trica da tarefa familiar de cuidar de filhos e filhas, o tema insere-se na abordagem do chamado constitucionalismo feminista\u201d, escreveu Weber.\r\n\r\nA ministra afirmou ainda, conforme texto publicado pelo Supremo, que esse direito social tem correla\u00e7\u00e3o com os direitos \u00e0 liberdade e \u00e0 igualdade de g\u00eanero, pois proporciona \u00e0 mulher a possibilidade de ingressar ou retornar ao mercado de trabalho. Segundo ela, o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica n\u00e3o pode ser interpretado como discricion\u00e1rio, e sim como uma obriga\u00e7\u00e3o estatal, imposta sem condicionantes, configurando omiss\u00e3o do Estado quando este n\u00e3o o garante. \u201cOs recursos p\u00fablicos devem ser bem geridos e, consequentemente, utilizados na aplica\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o\u201d, enfatizou.\r\n\r\nPara a defensora p\u00fablica Camille Vieira Costa, autora da disserta\u00e7\u00e3o \u201cA pol\u00edtica de creche como instrumento de igualdade de g\u00eanero\u201d pelo Curso de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Direito pela Universidade Federal do Paran\u00e1, a decis\u00e3o do STF \u00e9 inovadora porque cria um arcabou\u00e7o jur\u00eddico que permite levar a perspectiva de g\u00eanero at\u00e9 o Judici\u00e1rio no pleito por vagas em creche.\r\n\r\n\u201cEntendo que mais que um direito da crian\u00e7a, a decis\u00e3o \u00e9 tamb\u00e9m encarada na perspectiva de g\u00eanero como um direito da mulher. O que eu acho mais inovador nessa decis\u00e3o \u00e9 a possibilidade de levar ao Judici\u00e1rio uma perspectiva de g\u00eanero. A pr\u00f3pria ministra coloca que essa decis\u00e3o tamb\u00e9m dialoga com o constitucionalismo feminista\u201d, afirma a defensora.\r\n\r\nSegundo ela, como essas quest\u00f5es s\u00e3o discutidas normalmente nas Varas da Inf\u00e2ncia e Juventude, especializadas nos direitos das crian\u00e7as e adolescentes, essa perspectiva \u00e9 colocada de lado. \u201cAgora, com este novo contexto, a Defensoria pode ressaltar tamb\u00e9m a perspectiva de g\u00eanero para conseguir garantir esse direito. O direito da crian\u00e7a \u00e9 de fundamental import\u00e2ncia, mas a perspectiva de g\u00eanero n\u00e3o pode ser invisibilizada\u201d, ressalta. \r\n\r\nDe acordo com ela, a decis\u00e3o \u00e9 um ganho, sobretudo, para as mulheres que est\u00e3o no trabalho informal. \u201cElas n\u00e3o t\u00eam licen\u00e7a maternidade nem direito a f\u00e9rias. N\u00e3o h\u00e1 nenhum outro direito trabalhista direcionado a elas. A decis\u00e3o tem impacto muito grande para as fam\u00edlias de baixa renda e para as mulheres em situa\u00e7\u00e3o de alta vulnerabilidade porque temos um grande n\u00famero delas exercendo trabalho informal. Grande parte delas \u00e9 negra, chefe de fam\u00edlia e m\u00e3e solo. \u00c9 um grande ganho para a pauta feminista. O Estado ter\u00e1 que conceder um servi\u00e7o que pode possibilitar a perman\u00eancia ou reinser\u00e7\u00e3o da mulher no mercado de trabalho, acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e tempo livre. Todo mundo tem direito tamb\u00e9m a tempo livre. Por que n\u00e3o?\u201d, conclui. Ela lembra que uma das demandas da popula\u00e7\u00e3o \u00e9 para que as creches p\u00fablicas funcionem em hor\u00e1rios diferentes, de forma ampliada e em per\u00edodo noturno. \r\n\r\nPosto isso, verifica-se que a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF), ocorrida na data do dia 22/09/2023, fixou o entendimento de que a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica \u00e9 um direito fundamental e garantiu o dever constitucional do Estado de assegurar vagas em creches e na pr\u00e9-escola \u00e0s crian\u00e7as de at\u00e9 5 anos de idade. \r\n\r\nA corte ainda decidiu que esse direito \u00e9 de aplica\u00e7\u00e3o direta e imediata, sem que haja a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional. Por unanimidade, o plen\u00e1rio do STF tamb\u00e9m estabeleceu que a oferta de vagas para a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica pode ser reivindicada na Justi\u00e7a por meio de a\u00e7\u00f5es individuais. A decis\u00e3o tem repercuss\u00e3o geral e foi discutida no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1008166, um caso de Santa Catarina. Mas a decis\u00e3o gera impacto nacional. \r\n\r\nCom efeito, conforme documento em anexo que acompanha esse of\u00edcio, no munic\u00edpio de Formiga/MG, h\u00e1 in\u00fameras m\u00e3es que n\u00e3o conseguem acesso \u00e0 creche e pr\u00e9-escola para seus filhos, o que viola flagrantemente o direito constitucional, bem como desrespeita a decis\u00e3o da Suprema Corte.\r\n\r\nV\u00e1rias cobran\u00e7as deste vereador, em reuni\u00f5es ordin\u00e1rias, para que o Executivo cumprisse o que est\u00e1 previsto em leis supramencionadas, por\u00e9m sem sucesso.\r\n\r\nDessa forma, n\u00e3o restou alternativa, sen\u00e3o socorrer ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para que sejam tomadas as medidas judiciais cab\u00edveis para assegurar o direito \u00e0s fam\u00edlias, \u00e0s vagas garantidas por lei, conforme acima demonstrado, uma vez que o Executivo Municipal insiste em descumprir e violar esse direito.\r\n\r\nNa oportunidade renovo a V. Ex\u00aa. protestos de estima e considera\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\n\r\n\r\nJos\u00e9 Geraldo da Cunha - Cabo Cunha\t\r\nVereador\t\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRela\u00e7\u00e3o de M\u00e3es e Crian\u00e7as\r\n\r\n\r\nM\u00e3e: Laurentina Rodrigues Brito\r\nFilho: Victor Emanuel Rodrigues Fraz\u00e3o\r\nData de nascimento: 11/11/2019\r\nEndere\u00e7o: Rua x, 19, Jardim Montanh\u00eas\r\nTelefone: 37 9913 3785\r\nCreche pretendida: Doralice de Carvalho\r\n\r\nM\u00e3e: La\u00eds Cristina Pereira\r\nFilha: Antonella Cristina Cunha\r\nData de nascimento: 13/07/2020 \r\nEndere\u00e7o: Rua S\u00e3o Vicente de Paula, 793, Santa Teresa\r\nTelefone: 37 99934 6503 \r\nCreche pretendida: Maruca\r\n\r\nM\u00e3e: Adriana Aparecida Firmino Rodrigues\r\nFilha: Lucas Gabriel Godoi Menezes\r\nData de nascimento: 02/01/2022\r\nEndere\u00e7o: Rua Contorno dos Palmares 665 Bairro Tino Pereira\r\nTelefone: 37 99874 3950\r\nCreche pretendida: Dalva Barbosa\r\n\r\nM\u00e3e: Kelly Cristina Pereira\r\nFilho: Gael Henrique de Faria\r\nData de nascimento: 30/10/2019 \r\nEndere\u00e7o: Rua Jos\u00e9 Delfino Neto, 25, Bairro Nova Conquista \r\nTelefone: 37 9 9829 3057\r\nCreche pretendida: Jos\u00e9 Ger\u00f4nimo ou Caic\r\n\r\nM\u00e3e: Rafaela Pereira da Silva\r\nFilho: Lucas Pereira Batista\r\nData de nascimento: 11/02/2021\r\nTelefone: 37 99994 3217\r\nEndere\u00e7o: Rua Nossa Senhora da Abadia, Nossa Senhora Aparecida\r\nCreche pretendida: Jos\u00e9 Jer\u00f3nimo\r\n\r\nM\u00e3e: Carolayne Viana Nascimento \r\nFilho: Bernardo Viana Fonseca \r\nData de nascimento: 22/09/2020\r\nEndere\u00e7o: Rua Divino Carlos, 61, Alvorada \r\nTelefone: 37 99906 1392 \r\nCreche Pretendida: Nelson Alvarenga \r\nM\u00e3e: Daniely Lopes Santana \r\nFilho: Murilo Luiz Santana Faria \r\nData nascimento: 12/05/2019\r\nEndere\u00e7o: Rua Padre Alberico, 431, S\u00e3o Luiz\r\nTelefone: 37 99926-8812 \r\nCreche pretendida: Maruca\r\n\r\nM\u00e3e: Gislaine Aparecida de Faria \r\nFilho: Jo\u00e3o Guilherme de Faria\r\nData de Nascimento: 07/11/2017\r\nTelefone: 37 99926 5648\r\nRua Lassance Cunha, n\u00ba 556, Quinzinho\r\nCreche pretendida: Centro de Educa\u00e7\u00e3o Infantil Nelson Alvarenga\r\n\r\nM\u00e3e: Maissa dos Reis Barboza \r\nFilho: Rafael dos Reis Lemos\r\nData de nascimento: 30/03/2022\r\nTelefone: 037 99840 6263\r\nEndere\u00e7o: Rua Brom\u00e9lia, 394, Balbino Ribeiro\r\nCreche pretendida: Concei\u00e7\u00e3o Maria de Almeida \r\n\r\nM\u00e3e: Cec\u00edlia Mar\u00e7al\r\nFilho: Rhavi Oliveira Mar\u00e7al\r\nData de Nascimento: 06/08/2020\r\nEndere\u00e7o: Rua Luiz Ant\u00f4nio Ribeiro n\u00ba 70 - Vila Padre Remaclo\r\nTelefone: 037 999277497\r\nCreche pretendida: Escola Pio XII \r\n\r\nM\u00e3e: Ellen C\u00e1ssia de Castro Arantes\r\nCrian\u00e7a: Hellena Cec\u00edlia Arantes Nascimento\r\nData de nascimento: 31/05/2021\r\nTelefone: 37 99808 0328\r\nEndere\u00e7o: Rua Efig\u00eania Fausta Ferreira Mateus Costa, 11, Palmeiras\r\nEscola: Jos\u00e9 Jer\u00f4nimo \u00c1gua vermelha\r\n\r\nM\u00e3e: Kenya L\u00facia de Ara\u00fajo \r\nFilho: Lu\u00eds Miguel de Ara\u00fajo Miranda\r\nData de Nascimento: 24/02/2022\r\nRua Macieiras, 320, Tino Pereira\r\nTelefone: 37 99928 2781\r\nCreche pretendida: Dalva Barbosa\r\n\r\n\r\n\r\nM\u00e3e: Aline Augusta Silva \r\nFilho: Andrew Felipe Augusto Martins \r\nData de Nascimento: 11/4/2021 \r\nEndere\u00e7o: Rua das Macieiras, 505 Tino Pereira \r\nTelefone 37 99869 3007\r\nCreche pretendida: Dalva Barbosa\r\n\r\nM\u00e3e: Larissa Guimar\u00e3es Santos\r\nFilho: Murilo Santos da Silva\r\nData de Nascimento:  24/03/2021\r\nEndere\u00e7o: Rua Am\u00e9rica Fonseca Portela, 508 \u00c1gua Vermelha\r\nTelefone: 37 99860 0211\r\nCreche pretendida: Prof. Jos\u00e9 Jer\u00f4nimo de Sousa\r\n\r\nM\u00e3e: Milena Gabriel Neves\r\nFilha: Sther Samantha Gabriel Neves\r\nData de nascimento: 03/01/2022\r\nEndere\u00e7o: Rua Tr\u00eas, n\u00ba 25, Bairro Tino Pereira\r\nTelefone: 037 99913 4714 \r\nCreche pretendida: Nelson Alvarenga ou Pio XII\r\n\r\nM\u00e3e: Sheron Cristina Menezes\r\nFilhas: Aylla Valentina Menezes Oliveira\r\nData de Nascimento: 25/06/2021 \r\nAlice Vit\u00f3ria Menezes Oliveira \r\nData de Nascimento: 20/07/2022\r\nTelefone: 999846361 \r\nEndere\u00e7o: Rua Um, 540, Tino Pereira \r\nCreche pretendida: Dalva Barbosa\r\n\r\nM\u00e3e: Fernanda Maria de Souza\r\nFilha: Isabela Souza Silva \r\nData de nascimento: 06/10/22 \r\nTelefone: 9 99536035\r\nEndere\u00e7o: Rua Quintino Bocai\u00fava, 203\r\n\r\nM\u00e3e: Stephanie Valad\u00e3o Salles\r\nFilha: Miriam Salles e Silva \r\nData de Nascimento: 17/01/2020\r\nTelefone: 9 99828 0321\r\nEndere\u00e7o: Rua Francisco Dantas, 60, Cidade Nova\r\nCreche pretendida: Engenho de Serra\r\n\r\n\r\n\r\nM\u00e3e: Maria Caroline Aparecida Silva \r\nFilha: Antonella Maria Andr\u00e9 Silva\r\nTelefone: 37 99991 3538 \r\nData de Nascimento: 20/11/2020\r\nEndere\u00e7o: Rua Josina Rodrigues Nunes Rabelo, 539 \r\nCreche pretendida: Jos\u00e9 Jer\u00f4nimo\r\n\r\nM\u00e3e: Palloma Penelope Lopes Lencina \r\nFilho: Pedro Lucca Lopes Lencina \r\nData de Nascimento: 22/11/2021\r\nTelefone 37 99941 8665\r\nEndere\u00e7o: Rua das Macieiras, 495, Tino Pereira \r\nCreche pretendida: Dalva Barbosa \r\n\r\nM\u00e3e: Layney Cristina Silva \r\nFilho: Rayllan Gabriel de Sousa Silva Santos \r\nData de Nascimento: 15/8/2022\r\nTelefone 37 99867 6689\r\nEndere\u00e7o: Rua Contorno dos Palmares, 400, Geraldo Veloso \r\nCreche pretendida: Dalva Barbosa","indexacao":"Convite","observacao":"Destinatario(a):Jaderson Teixeira","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-15T18:40:06.628615-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":19,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}