{"id":5279,"__str__":"Of\u00edcio n\u00ba 137 de 2022","link_detail_backend":"/materia/5279","metadata":{},"numero":137,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-05-05","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho \u2013 Joice Alvarenga, juntamente ao Vereador Luiz Carlos Estev\u00e3o \u2013 Luiz Carlos Toc\u00e3o, na 64\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria realizada em 02 de maio de 2022, o envio \u00e0 Vossa Excel\u00eancia da seguinte solicita\u00e7\u00e3o: (ouvida em plen\u00e1rio, votada e aprovada):\r\n\r\n\tSolicitamos seja informado acerca do cumprimento ou n\u00e3o da Lei Municipal n\u00ba 4523 de 11 de outubro de 2011 (de autoria do Prefeito Eug\u00eanio Vilela quando vereador nesta Casa Legislativa) que institui a obrigatoriedade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica nomear todos os aprovados em concurso p\u00fablico no prazo de at\u00e9 120 (cento e vinte) dias a contar da homologa\u00e7\u00e3o do concurso.\r\n\tUma vez exaurida a efic\u00e1cia normativa das veda\u00e7\u00f5es outrora impostas pela Lei Complementar Nacional n\u00ba 173/2020 referente ao aumento de gasto com pessoal e considerando o prazo estabelecido na citada lei municipal - findo em 30 de abril de2022 \u2013 a imediata nomea\u00e7\u00e3o de todos candidatos aprovados, classificados at\u00e9 o limite das vagas previstas no edital, \u00e9 assegurada como direito l\u00edquido e certo.\r\n\tNesse sentido, solicitamos seja informado se TODOS os aprovados no concurso e classificados at\u00e9 o limite das vagas j\u00e1 foram nomeados; caso negativo, sejam apontados os motivos da n\u00e3o-nomea\u00e7\u00e3o para cada cargo.","indexacao":"Solicita informa\u00e7\u00e3o","observacao":"Destinatario(a):Eug\u00eanio Vilela J\u00fanior","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-15T18:37:41.096027-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":19,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}