{"id":5224,"__str__":"Of\u00edcio n\u00ba 1 de 2022","link_detail_backend":"/materia/5224","metadata":{},"numero":1,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-01-13","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste solicitar o congelamento das bases de c\u00e1lculo/al\u00edquotas dos Tributos Municipais, mantendo o mesmo patamar praticado no exerc\u00edcio fiscal de 2021.\r\n\r\nCitamos como exemplo o Governo de Minas Gerais que incrementou decis\u00f5es para redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria do Estado, inclusive a mais recente, conseguindo em tempo recorde a aprova\u00e7\u00e3o da Lei 24.029 de 29/12/2021. \r\n\r\nNo Munic\u00edpio de Formiga n\u00e3o \u00e9 diferente. \u00c9 cedi\u00e7o a fragilidade da economia local. A queda do poder aquisitivo dos formiguenses permanece, principalmente em decorr\u00eancia da crise da Pandemia COVID 19 que n\u00e3o teve seu fim.\r\n\r\nDessa forma, entendo ser imprescind\u00edvel a ado\u00e7\u00e3o de medidas semelhantes com rela\u00e7\u00e3o ao IPTU, ITBI, TARIFAS DE \u00c1GUA E TRASNPORTE P\u00daBLICO e TAXAS DE SERVI\u00c7OS, de forma a promover a recupera\u00e7\u00e3o das empresas, a maior circula\u00e7\u00e3o de capital em nossa economia, o emprego e cidadania.\r\n\r\nTal solicita\u00e7\u00e3o se faz necess\u00e1ria, tendo em vista a publica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 9.217, de 23 de dezembro de 2021, o qual expressa a inten\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia em reajustar a UFPMF - Unidade Fiscal Padr\u00e3o do Munic\u00edpio de Formiga, em 10,96% (dez v\u00edrgula noventa e seis por cento), a partir de 1\u00ba de janeiro de 2022, conforme transcri\u00e7\u00e3o do artigo 1\u00ba:\r\n\r\nArt. 1\u00ba Ficam atualizados em 10,96% (dez v\u00edrgula noventa e seis por cento) todos os valores expressos em reais na Lei Complementar n\u00ba 1, de 11 de dezembro de 2002 - C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal e a UFPMF - Unidade Fiscal Padr\u00e3o do Munic\u00edpio de Formiga, passando esta, portanto, para R$ 298,75 (duzentos e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos).","indexacao":"Solicita\u00e7\u00e3o","observacao":"Destinatario(a):Eug\u00eanio Vilela J\u00fanior","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-15T18:36:46.085071-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":19,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}