{"id":5214,"__str__":"Of\u00edcio n\u00ba 366 de 2021","link_detail_backend":"/materia/5214","metadata":{},"numero":366,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-12-17","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Com meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para encaminhar ao conhecimento dessa Douta Promotoria de Justi\u00e7a na pessoa de seu Ilustre Representante, a poss\u00edvel pr\u00e1tica de atos \u00edmprobos ou de pr\u00e1tica contr\u00e1ria a legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria.\r\n\r\nInformo que, atualmente, ocupo a presid\u00eancia desta Casa Legislativa, e o fa\u00e7o desde o m\u00eas de janeiro do ano vigente, tendo por data terminal o dia 31/12/2021. \r\n\r\nDiante disso, estando pr\u00f3ximo do encerramento do exerc\u00edcio do meu cargo do Presidente e, na condi\u00e7\u00e3o de ordenador de despesas desta Edilidade, solicitei informa\u00e7\u00f5es dos setores desta Casa Legislativa acerca de atos irregulares ou pendentes de regulariza\u00e7\u00e3o, sendo que, na oportunidade, foi constatado pela Controladoria deste Legislativo, conforme documento anexo, que o Vereador Jos\u00e9 Geraldo Da Cunha - Cabo Cunha, realizou requerimentos para viagens utilizando a frota e o motorista desta Casa de Leis, sendo elas:\r\n\r\n1.\tCom destino \u00e0 cidade de Cl\u00e1udio-MG, no dia 28/04/21;\r\n2.\tCom destino \u00e0 cidade de Divin\u00f3polis-MG, no dia 13/05/21;\r\n3.\tCom destino \u00e0 cidade de Cl\u00e1udio-MG, no dia 01/09/21.\r\nOcorre que, em nenhuma das viagens acima mencionadas, o mencionado Vereador apresentou declara\u00e7\u00e3o de comparecimento, aparentando descumprimento para com as normas que regulamentam o uso do dinheiro p\u00fablico.\r\nExistem mais situa\u00e7\u00f5es como as acima citadas; por\u00e9m, com o recebimento de di\u00e1rias. Todavia, tais situa\u00e7\u00f5es s\u00e3o de administra\u00e7\u00f5es passadas, tendo outras pessoas como ordenadores de despesas. Contudo, seguem em anexo juntamente com as aqui apresentadas.\r\nDiante do exposto \u00e9 que encaminho o presente of\u00edcio a esta Douta Promotoria de Justi\u00e7a, para conhecimento e tomadas de medidas que Vossa Excel\u00eancia julgar cab\u00edveis.\r\nSendo s\u00f3 para o momento, despe\u00e7o-me, renovando os meus votos de estima e elevada considera\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nAtenciosamente,","indexacao":"Solicita\u00e7\u00e3o","observacao":"Destinatario(a):Dr. Guilherme de Sales Gon\u00e7alves","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-15T18:36:38.654039-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":19,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}