{"id":5208,"__str__":"Of\u00edcio n\u00ba 359 de 2021","link_detail_backend":"/materia/5208","metadata":{},"numero":359,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-12-15","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Com meus cordiais cumprimentos, venho, por meio deste, expor e, ao fim, proceder como se segue.\r\n\r\nNo dia 21/9/2021, recebi do Vereador Fl\u00e1vio Santos do Couto - Fl\u00e1vio Couto, o Requerimento de n\u00ba 108/2021 (c\u00f3pia anexa), no qual o referido Edil pleiteou a esta presid\u00eancia que verificasse junto ao corpo administrativo t\u00e9cnico competente e, posteriormente, o informasse \r\n\r\n[...] se \u00e9 permitido e legal Vereador usar de funcion\u00e1rio (a) de empresa/associa\u00e7\u00e3o contratada para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os profissionais de int\u00e9rprete e tradutor da L\u00edngua Brasileira de Sinais - LIBRAS, para atuar nas reuni\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Formiga, sendo esse uso para a feitura de lives em redes sociais durante as sess\u00f5es desta Casa de Leis, fato esse ocorrido na reuni\u00e3o do dia 12/4/2021, conforme grava\u00e7\u00f5es em DVD's que seguem anexos. \r\n\r\nNo mesmo Requerimento, o mencionado Vereador tamb\u00e9m solicitou que \r\n\r\nAp\u00f3s an\u00e1lise do pedido supra e do encaminhamento da devida resposta a este Edil, caso seja considerada se tratar de uma conduta ilegal, que seja enviada c\u00f3pia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para conhecimento e tomada de provid\u00eancias que aquele Parquet julgar cab\u00edveis.\r\n\r\nO referido Requerimento deveu-se ao que passo a descrever. A C\u00e2mara Municipal de Formiga celebrou com a Associa\u00e7\u00e3o dos Surdos de Formiga/MG contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de interpreta\u00e7\u00e3o e tradu\u00e7\u00e3o em L\u00edngua Brasileira de Sinais - LIBRAS, para as reuni\u00f5es realizadas nesta Edilidade. Tal contrato, de n\u00ba 005/2021, \u00e9 fruto do Processo Licitat\u00f3rio n\u00ba 002/2021, realizado na modalidade preg\u00e3o. Em tal contrato, \u00e9 previsto que a empresa contratada dever\u00e1 oferecer pessoal t\u00e9cnico (2 profissionais) com aptid\u00e3o para desempenho de atividade relacionada ao objeto licitado.\r\n\r\nAs int\u00e9rpretes comumente laboram dentro da sala de reuni\u00f5es desta Casa de Leis, mas de fora do plen\u00e1rio, entendendo-se por plen\u00e1rio o espa\u00e7o em separado, no qual tomam assento os Vereadores e ficam os funcion\u00e1rios necess\u00e1rios para a ocorr\u00eancia das reuni\u00f5es, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno, abaixo transcrito:\r\n\r\n\r\nArt. 69. Durante as reuni\u00f5es, somente ser\u00e3o admitidos, no Plen\u00e1rio, os Vereadores e os funcion\u00e1rios da Secretaria da C\u00e2mara, em servi\u00e7o e no apoio ao processo legislativo, n\u00e3o sendo permitidos, no recinto, o fumo, as conversa\u00e7\u00f5es que perturbem os trabalhos ou as atitudes que comprometam a solenidade, a ordem e o respeito.\r\n\r\n\r\nIsto posto, na Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria realizada no dia 12/4/2021, durante um de seus pronunciamentos, o Vereador Jos\u00e9 Geraldo da Cunha - Cabo Cunha pediu que a int\u00e9rprete que prestava os seus servi\u00e7os no momento adentrasse ao plen\u00e1rio e se posicionasse atr\u00e1s de tal Edil, a fim de interpretar e traduzir em LIBRAS os dizeres do mesmo, que estava a fazer uma live atrav\u00e9s de seu telefone celular, dirigindo-se aos seus seguidores em suas redes sociais, e n\u00e3o se manifestando com o olhar voltado para uma das c\u00e2meras da empresa contratada para a filmagem e transmiss\u00e3o das reuni\u00f5es.\r\n\r\nCom a atitude do referido Vereador, as pessoas que acompanhavam a referida reuni\u00e3o pelos canais oficiais desta C\u00e2mara Municipal ficaram desprovidas do servi\u00e7o de interpreta\u00e7\u00e3o e tradu\u00e7\u00e3o em LIBRAS, pois que a outra int\u00e9rprete da empresa contratada estava em seu obrigat\u00f3rio per\u00edodo de descanso, uma vez que h\u00e1 um revezamento na presta\u00e7\u00e3o desse servi\u00e7o, de modo que cada int\u00e9rprete que trabalhar um per\u00edodo deve ter um obrigat\u00f3rio descanso de determinado tempo, conforme legisla\u00e7\u00e3o pertinente.  \r\n\r\nFriso, veementemente, que as informa\u00e7\u00f5es contidas nas linhas alhures tem o \u00fanico prop\u00f3sito de colaborar na compreens\u00e3o e contextualiza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o a serem efetuadas por V. Exa., sem, de forma alguma, serem detentoras de fazerem qualquer esp\u00e9cie de ju\u00edzo de valor do caso em quest\u00e3o. \r\n\r\nRessalte-se que os DVD's que vieram \u00e0s m\u00e3os desse Presidente como anexos do Requerimento n\u00ba 108/2021, de autoria do Vereador Fl\u00e1vio Santos do Couto - Fl\u00e1vio Couto, cont\u00e9m a citada fala do Vereador Jos\u00e9 Geraldo da Cunha - Cabo Cunha, a partir dos seguintes pontos:\r\n\r\na) da c\u00e2mera que fazia a transmiss\u00e3o da reuni\u00e3o nos canais oficiais desta Casa de Leis; \r\n\r\nb) da c\u00e2mera do telefone celular do Vereador Jos\u00e9 Geraldo da Cunha - Cabo Cunha, atrav\u00e9s da qual o mesmo fazia a live para os seus seguidores em suas redes sociais; \r\n\r\nc) de 2 (duas) das c\u00e2meras instaladas no alto da sala de reuni\u00f5es, que mostram, sob 2 (dois) \u00e2ngulos distintos, uma das int\u00e9rpretes posicionada atr\u00e1s do Vereador Jos\u00e9 Geraldo da Cunha - Cabo Cunha, fazendo a interpreta\u00e7\u00e3o/tradu\u00e7\u00e3o em LIBRAS da fala do mesmo, ao mesmo tempo que mostram que n\u00e3o havia ningu\u00e9m no local onde geralmente os (as) int\u00e9rpretes se posicionam, exibindo, ainda, a outra int\u00e9rprete em momento de descanso.\r\n\r\nA partir do Requerimento subscrito pelo Vereador Fl\u00e1vio Santos do Couto - Fl\u00e1vio Couto, solicitei do Assessor Jur\u00eddico deste Parlamento a emiss\u00e3o de um parecer jur\u00eddico a respeito.\r\n\r\nE, na data de ontem - 14/12/2021 - tomei ci\u00eancia do Parecer Jur\u00eddico n\u00ba 41/2021, exarado pelo referido profissional.\r\n\r\nEm tal documento, o mencionado caus\u00eddico, ap\u00f3s iniciar seu parecer citando a regulamenta\u00e7\u00e3o da probidade do agente p\u00fablico, \u00e9 taxativo ao dizer que:\r\n\r\nO uso da funcion\u00e1ria de empresa terceirizada para utilizar de forma exclusiva a tradu\u00e7\u00e3o da fala do agente p\u00fablico, com evidente destaque/notoriedade, nessas circunst\u00e2ncias, sombreia ind\u00edcios de car\u00e1ter \u00edmprobo, com evid\u00eancias a ofensas aos princ\u00edpios constitucionais balizadores dos deveres impostos a quaisquer servidores e agentes p\u00fablicos.\r\n\r\nE, na mesma oportunidade, o Procurador desta Casa Legislativa salienta que \r\n\r\n[...] sombreando ind\u00edcios de atos \u00edmprobos, conforme nossa jurisprud\u00eancia p\u00e1tria, tenho pelo encaminhamento das c\u00f3pias dos atos em quest\u00e3o praticados, bem como toda a documenta\u00e7\u00e3o \u00e0 essa Assessoria Jur\u00eddica encaminhada, para an\u00e1lise do Minist\u00e9rio P\u00fablico, para averiguar poss\u00edvel exorbit\u00e2ncia promovida pelo agente pol\u00edtico.\r\n\r\nAssim sendo, a partir do parecer jur\u00eddico emitido e, tamb\u00e9m atendendo \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio Vereador autor do Requerimento n\u00ba 108/2021, encaminho \u00e0 V. Exa., para conhecimento e tomada de provid\u00eancias julgadas cab\u00edveis, a documenta\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 quest\u00e3o em tela, sendo:\r\n\r\na) c\u00f3pia do Requerimento n\u00ba 108/2021, de autoria do Vereador Fl\u00e1vio Santos do Couto - Fl\u00e1vio Couto, acompanhado dos DVD's que o integram, na condi\u00e7\u00e3o de anexos;\r\n\r\nb) c\u00f3pia do Parecer Jur\u00eddico n\u00ba 41/2021, emitido pelo Assessor Jur\u00eddico desta C\u00e2mara Municipal, Dr. Cl\u00e9verson Nascimento Lares.\r\n\r\nSendo s\u00f3 para o momento, despe\u00e7o-me, renovando os meus votos de estima e elevada considera\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nAtenciosamente,","indexacao":"Solicita\u00e7\u00e3o","observacao":"Destinatario(a):Dr. Guilherme de Sales Gon\u00e7alves","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-15T18:36:34.261093-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":19,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}