{"id":5072,"__str__":"Of\u00edcio n\u00ba 263 de 2021","link_detail_backend":"/materia/5072","metadata":{},"numero":263,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-08-25","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"O Presidente da C\u00e2mara Municipal de Formiga, Fl\u00e1vio Martins da Silva - Fl\u00e1vio Martins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es regimentais, em especial o art. 122, e atendendo pedido do Vereador Juarez Eufr\u00e1sio de Carvalho - Juarez Carvalho, relator da Comiss\u00e3o de Servi\u00e7os P\u00fablicos Municipais;\r\nTendo em vista a tramita\u00e7\u00e3o nesta Casa Legislativa do Projeto de Lei n\u00ba 024/2021, encaminhado atrav\u00e9s da Mensagem n\u00ba 054/2019 (desarquivado), que disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do Plano Diretor Participativo quanto ao direito de preemp\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias; e\r\nE , tendo em vista o Plano Diretor que assim determina no seu art. 95:\r\nArt. 95. O direito de preemp\u00e7\u00e3o ser\u00e1 regulamentado pelo Poder Executivo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar de Uso e Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo, com envio de projeto de lei \u00e0 C\u00e2mara Municipal. (grifo nosso).\r\n\r\nSolicito ser informado do motivo do envio do Projeto de Lei n\u00ba 026/2021, antes da regulamenta\u00e7\u00e3o do Uso e Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo, visto que, a princ\u00edpio, o referido projeto parece descumprir requisito b\u00e1sico do Plano Diretor.","indexacao":"Pedido de Informa\u00e7\u00e3o de Projeto","observacao":"Destinatario(a):Eug\u00eanio Vilela J\u00fanior","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-15T18:34:19.338566-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":19,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}