{"id":5053,"__str__":"Of\u00edcio n\u00ba 350 de 2020","link_detail_backend":"/materia/5053","metadata":{},"numero":350,"ano":2020,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2020-08-27","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira \u2013 Sidney Ferreira, na 179\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria realizada em 24 de agosto de 2020, o envio \u00e0 Vossa Excel\u00eancia da seguinte solicita\u00e7\u00e3o: (ouvido em plen\u00e1rio, votado e aprovado):\r\n\r\n\tConsiderando o disposto na Lei Estadual n\u00ba 23.631 de 02/04/2020, art. 12, inciso I, al\u00ednea \u201ck\u201d (acrescida pela Lei Estadual n\u00ba 23.678 de 09/07/2020), solicito seja informado quais as provid\u00eancias por parte do Poder Executivo no sentido de auxiliar os motoristas contratados pelo Munic\u00edpio de Formiga como prestadores de servi\u00e7os que realizam transporte escolar de alunos das escolas municipais, uma vez que as aulas presenciais est\u00e3o suspensas desde mar\u00e7o/2020. \r\n\r\n\t\u201cArt. 12.\u00a0O Estado, em articula\u00e7\u00e3o com a Uni\u00e3o e os munic\u00edpios, poder\u00e1 adotar medidas de prote\u00e7\u00e3o social de grupos vulner\u00e1veis da popula\u00e7\u00e3o, destinadas a reduzir os efeitos socioecon\u00f4micos decorrentes das a\u00e7\u00f5es de enfrentamento da pandemia de Covid-19, de acordo com as seguintes diretrizes: \r\n\tI - concess\u00e3o de renda m\u00ednima emergencial e tempor\u00e1ria, com vistas a garantir as condi\u00e7\u00f5es de sobreviv\u00eancia, seguran\u00e7a alimentar e higiene necess\u00e1rias \u00e0 preven\u00e7\u00e3o da Covid-19, conforme crit\u00e9rios definidos em regulamento, para os seguintes grupos, entre outros:\r\n\tk) prestadores de servi\u00e7o que realizem transporte escolar de alunos de institui\u00e7\u00f5es de ensino p\u00fablicas ou privadas.\u201d","indexacao":"Solicita informa\u00e7\u00e3o","observacao":"Destinatario(a):Eug\u00eanio Vilela J\u00fanior","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-15T18:33:38.870335-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":19,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}