{"id":4884,"__str__":"Of\u00edcio n\u00ba 236 de 2020","link_detail_backend":"/materia/4884","metadata":{},"numero":236,"ano":2020,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2020-06-26","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, na 171\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria realizada em 23 de junho de 2020, o envio \u00e0 Vossa Excel\u00eancia do que abaixo segue (ouvido em plen\u00e1rio, votado e aprovado):\r\n\r\nCumprimentando-a, venho pelo presente, considerando a aprova\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00ba 5.528 de 18 de junho de 2020, de autoria da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, que torna obrigat\u00f3rio o uso de m\u00e1scaras pela popula\u00e7\u00e3o em geral, bem como o disposto no Art. 268 do C\u00f3digo Penal, que trata sobre penalidades para quem descumprir determina\u00e7\u00e3o p\u00fablica que objetiva evitar propaga\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a contagiosa, solicitamos orienta\u00e7\u00f5es sobre os procedimentos que poder\u00e3o ser tomados diante da legisla\u00e7\u00e3o em vigor e dos constantes casos de pessoas sem m\u00e1scaras em locais p\u00fablicos ou privados de acesso ao p\u00fablico. Anexa a referida lei.\r\n\r\nAo ensejo, renovamos protestos de elevada estima e considera\u00e7\u00e3o.","indexacao":"Solicita\u00e7\u00e3o faz","observacao":"Destinatario(a):Dra. Kelly Maria de Ara\u00fajo","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-15T18:30:38.745521-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":19,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}