{"id":4806,"__str__":"Of\u00edcio n\u00ba 151 de 2017","link_detail_backend":"/materia/4806","metadata":{},"numero":151,"ano":2017,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2017-05-10","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"A Presidente da C\u00e2mara Municipal de Formiga, Wilse Marques Faria - Wilse Marques, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es regimentais, em especial o art. 122, e atendendo solicita\u00e7\u00e3o dos Vereadores Marcelo Fernandes de Oliveira, Fl\u00e1vio Martins da Silva e Joice Alvarenga Borges Carvalho, respectivamente Presidente, Relator e Membro da Comiss\u00e3o de Servi\u00e7os P\u00fablicos Municipais, vem, pelo presente, requerer a seguinte informa\u00e7\u00e3o, sobre o projeto de lei abaixo, em tramita\u00e7\u00e3o nesta Casa Legislativa:  \r\n\r\n- Projeto de Lei n\u00ba 046/2017 (Mensagem n\u00ba 058/2017-GAB) - regulamenta os incisos I e II do artigo 20 da Lei Complementar 13/2007 (Plano Diretor), fixando normas de veda\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle do lan\u00e7amento de \u00e1guas pluviais nos ramais de esgotamento sanit\u00e1rio.\r\n\r\nSabemos que o lan\u00e7amento de \u00e1guas pluviais, em grande parte das constru\u00e7\u00f5es de Formiga, acontece via rede de esgoto e o projeto em quest\u00e3o n\u00e3o trata de forma separada as situa\u00e7\u00f5es j\u00e1 existentes, muitas cujos propriet\u00e1rios talvez n\u00e3o possuam as condi\u00e7\u00f5es financeiras para se adequar as exig\u00eancias do projeto dentro do prazo estipulado de 60 dias, ap\u00f3s expedida notifica\u00e7\u00e3o ao infrator. \r\nDiante disso, solicitamos que seja esclarecido como o munic\u00edpio pretende tratar casos j\u00e1 existentes e, portanto, passiveis de responder pela infra\u00e7\u00e3o, e como pretende tratar os casos das novas constru\u00e7\u00f5es, que devem ser fiscalizadas pelo poder p\u00fablico?","indexacao":"Solicita informa\u00e7\u00e3o","observacao":"Destinatario(a):Eug\u00eanio Vilela J\u00fanior","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-15T18:29:28.647627-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":19,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}