{"id":4771,"__str__":"Of\u00edcio n\u00ba 116 de 2017","link_detail_backend":"/materia/4771","metadata":{},"numero":116,"ano":2017,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2017-04-19","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Venho atrav\u00e9s deste, informar a V.Exa. sobre o Projeto de Lei n\u00ba 039/2017, que reconhece de Utilidade P\u00fablica a Caixa Escolar do Centro de Educa\u00e7\u00e3o Infantil Doralice Carvalho Ribeiro, encaminhado atrav\u00e9s da Mensagem n\u00ba 044/2017-GAB.\r\n\r\nNa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria do dia 03 de abril de 2017, o referido projeto foi inclu\u00eddo na pauta para aprecia\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, sendo que o mesmo chegou a ser apreciado por essa Casa, mas durante sua aprova\u00e7\u00e3o foi constatado em seu estatuto que a entidade n\u00e3o tinha 01 (um) ano de exist\u00eancia, n\u00e3o obstante tenham  o Secret\u00e1rio Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Cid Correa Mesquita e o Secret\u00e1rio Municipal de Desenvolvimento Humano, Jaderson Teixeira emitido o atestado declarando que a entidade estava h\u00e1 mais de 01 (um) de funcionamento.\r\n\r\nInsta esclarecer que a Lei n\u00ba 3.756, de 29 de dezembro de 2005 que disp\u00f5e sobre as regras para a declara\u00e7\u00e3o de Utilidade P\u00fablica Municipal, determina conforme transcri\u00e7\u00e3o abaixo: \r\n\r\n\u201cArt. 1\u00ba (...)\r\n\r\nd) estejam em efetivo e cont\u00ednuo funcionamento h\u00e1 mais de 01 (um) ano, com a exata observ\u00e2ncia dos estatutos, atrav\u00e9s de atestado do Secret\u00e1rio Municipal de Desenvolvimento Social, do Juiz de Direito ou do Presidente da C\u00e2mara.\u201d\r\n\r\nPortanto, tendo em vista esse artigo a vota\u00e7\u00e3o foi declarada nula e esta Casa devolve a presente propositura, cuja c\u00f3pia segue em anexa.","indexacao":"Informa\u00e7\u00e3o presta","observacao":"Destinatario(a):Eug\u00eanio Vilela J\u00fanior","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-15T18:29:01.073428-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":19,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}