{"id":4673,"__str__":"Of\u00edcio n\u00ba 104 de 2020","link_detail_backend":"/materia/4673","metadata":{},"numero":104,"ano":2020,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2020-04-01","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Foi registrado pelo Vereadores Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes e Fl\u00e1vio Martins da Silva - Fl\u00e1vio Martins, membros da Comiss\u00e3o de Servi\u00e7os P\u00fablicos Municipais, na 158\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria realizada em 30 de mar\u00e7o de 2020, o envio \u00e0 Vossa Excel\u00eancia do que abaixo segue (ouvido em plen\u00e1rio, votado e aprovado):\r\n\r\n\u00c9 fato not\u00f3rio a crise sanit\u00e1ria atravessada pelo Brasil em decorr\u00eancia da pandemia de COVID-19, causada pelo novo coronav\u00edrus (SARS-CoV-23 ou HCoV-19), que afeta o mundo e que tem sido a pauta principal de preocupa\u00e7\u00e3o de diversos pa\u00edses. At\u00e9 o dia 29 de mar\u00e7o de 2020, o Minist\u00e9rio de Sa\u00fade divulgou os seguintes dados dos casos de Covid-19 no pa\u00eds: a) 136 mortes; b) 4.256 casos confirmados; c) 3,2% de taxa de letalidade. Conforme dados emp\u00edricos amplamente divulgados na m\u00eddia, elaborados por diversos centros de pesquisa, mas especialmente o estudo feito pelo Imperial College COVID-19 Response Team em 26 de mar\u00e7o (Dispon\u00edvel em: https://www.imperial.ac.uk/media/imperial-college/medicine/sph/ide/gida fellowships/Imperial-College-COVID19-Global-Impact-26-03-2020.pdf3), a estimativa \u00e9 de que, nas pr\u00f3ximas semanas, o Brasil ser\u00e1 acometido por uma grave crise sanit\u00e1ria, capaz de provocar o colapso do Sistema de Sa\u00fade brasileiro, p\u00fablico e privado. \r\nAli\u00e1s, essa foi a perspectiva apresentada pelo pr\u00f3prio Ministro da Sa\u00fade, Luiz Henrique Mandetta, em 20/03/2020, durante pronunciamento por videoconfer\u00eancia (Dispon\u00edvel em: https://www.otempo.com.br/politica/coronavirus-em-abril-o-sistema-de-saude-entrara-em-colapso-diz-mandetta-1.2313875). Estimam os pesquisadores e especialistas na \u00e1rea de sa\u00fade, que o principal mecanismo de enfrentamento ao Coronav\u00edrus \u00e9 o isolamento social, importante interven\u00e7\u00e3o para achatar a curva num\u00e9rica de pessoas infectadas, a fim de reduzir a press\u00e3o no Sistema de Sa\u00fade, garantido assim menor n\u00famero de pessoas infectadas em curto espa\u00e7o de tempo. \u00c9 not\u00f3rio tamb\u00e9m que os pa\u00edses que est\u00e3o conseguindo resultados positivos no enfrentamento ao Coronav\u00edrus \u00e9 em virtude da ado\u00e7\u00e3o dessa estrat\u00e9gia, a exemplo da China, foco inicial da pandemia. Assim, governadores e prefeitos t\u00eam estabelecido medidas de isolamento social contra a pandemia, afirmando ser tais medidas baseadas na ci\u00eancia. \r\nO Munic\u00edpio de Formiga decretou situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia em sa\u00fade no dia 17/03/2020, quando o prefeito Eug\u00eanio Vilela divulgou as medidas para o enfrentamento da pandemia do novo coronav\u00edrus em Formiga. Em Minas Gerais, o governador Romeu Zema decretou Estado de Calamidade no Estado desde o dia 23 de mar\u00e7o, quando estabeleceu v\u00e1rias restri\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao funcionamento do com\u00e9rcio, da educa\u00e7\u00e3o e do transporte. Desde ent\u00e3o, o Poder Executivo local tem seguido a linha do Governo do Estado e editado Decretos de Emerg\u00eancia em Sa\u00fade, com medidas acerca do enfrentamento da pandemia. \r\nContudo, tanto o Estado de Minas Gerais como o Munic\u00edpio de Formiga optaram por n\u00e3o incluir as f\u00e1bricas e fac\u00e7\u00f5es de costura dentre as atividades suspensas para conter a propaga\u00e7\u00e3o do novo v\u00edrus. Preocupante \u00e9 essa decis\u00e3o, pois sabe-se que as f\u00e1bricas e fac\u00e7\u00f5es de costura s\u00e3o locais de elevada aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas, consideravelmente mulheres, parte das unidades funciona em locais de ventila\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria e/ou n\u00e3o recomendada para preven\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus, al\u00e9m disso, dificilmente alguma f\u00e1brica oferecer\u00e1 condi\u00e7\u00f5es de dist\u00e2ncia m\u00ednima de 1 metro e meio entre trabalhadores. \r\nA fim de buscar sanar tais dificuldades, o Prefeito expediu um decreto limitando a 50% o quadro de funcion\u00e1rios das empresas trabalhando diariamente. Por outro lado, percebe-se a ang\u00fastia de empres\u00e1rios do ramo, que sem a produ\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as n\u00e3o conseguem cumprir seus compromissos, a exemplo do pagamento de sal\u00e1rios. \r\nDiante desse cen\u00e1rio e das in\u00fameras demandas de trabalhadores apresentadas \u00e0 Comiss\u00e3o de Servi\u00e7os P\u00fablicos Municipais, ao que tange as incertezas acerca da viabilidade da medida de seguran\u00e7a apresentada para as f\u00e1bricas e fac\u00e7\u00f5es de costura na preven\u00e7\u00e3o do Covid-19, solicitamos a Vossa Excel\u00eancia orienta\u00e7\u00f5es do MPMG a respeito do respectivo assunto.","indexacao":"Solicita\u00e7\u00e3o faz","observacao":"Destinatario(a):Dra. Kelly Maria de Ara\u00fajo","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-15T18:27:43.635844-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":19,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}