{"id":4567,"__str__":"Of\u00edcio n\u00ba 524 de 2019","link_detail_backend":"/materia/4567","metadata":{},"numero":524,"ano":2019,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2019-12-11","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"O Presidente da C\u00e2mara Municipal de Formiga, Evandro Donizetti da Cunha - Piruca, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es regimentais, em especial o art. 122, e atendendo solicita\u00e7\u00e3o do Vereador Sidney Geraldo Ferreira - Sidney Ferreira, Presidente da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Tomada de Contas, requer as informa\u00e7\u00f5es abaixo, tendo em vista a tramita\u00e7\u00e3o nesta Casa Legislativa do Projeto de Lei n\u00ba 388/2019 (Mensagem n\u00ba 146/2019-GAB) \u2013 Revoga a Lei n\u00ba 5.416, de 1\u00ba de julho de 2019.\r\n\r\n\tNos termos da Mensagem n\u00ba 146/2019-GAB que encaminha o Projeto de Lei n\u00ba 388/2019, o Sr. Prefeito Municipal justifica a revoga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 5.416 de 01/07/2019 \u2013 origin\u00e1ria do Projeto de Lei n\u00ba 194/2018 de autoria deste edil \u2013 ressaltando que a norma tornou-se in\u00f3cua em face aus\u00eancia de agentes fiscalizadores da condutas vedadas, visto que o art. 4\u00ba do citado projeto de le, contendo essa quest\u00e3o foi vetado sob o argumento de que o dispositivo invadia a \u201ccompet\u00eancia privativa do Chefe do Executivo, violando a separa\u00e7\u00e3o, independ\u00eancia e harmonia entre os Poderes\u201d. \r\n\tNecess\u00e1rio ressaltar que o referido artigo outrora vetado \u00e9, sen\u00e3o, c\u00f3pia de dispositivo de projeto de lei de autoria do Vereador Marcelo Fernandes de Oliveira \u2013 Marcelo Fernandes que, diferentemente do Projeto de Lei n\u00ba 194/2018, foi SANCIONADO pelo Prefeito Municipal originando a Lei n\u00ba 5.290 de 15 de junho de 2018.\r\n\tNesse sentido, solicito seja explicado, pormenorizadamente:\r\na)\tQual a \u201cinvas\u00e3o de compet\u00eancia privativa do Chefe do Executivo\u201d verificada em face da proposta deste edil, que n\u00e3o foi \u201cencontrada\u201d naquela de autoria do Vereador Marcelo Fernandes, embora ambas contenham a mesma reda\u00e7\u00e3o no tange \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Municipal?\r\nb)\tComo \u00e9 realizada a fiscaliza\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 5.290/2018? Quem s\u00e3o os agentes fiscalizadores que exercem tal fun\u00e7\u00e3o?\r\nc)\tQuais s\u00e3o os \u201ceventuais transtornos \u00e0 pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o\u201d que se busca evitar com a revoga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 5.416/2019? Tais transtornos tamb\u00e9m existem em face da Lei n\u00ba 5.290/2018?\r\nd)\tQual crit\u00e9rio utilizado e/ou an\u00e1lise efetuada pelo Chefe do Executivo para san\u00e7\u00e3o ou veto de projetos de lei de autoria de Vereadores desta Casa Legislativa?","indexacao":"Pedido de Informa\u00e7\u00e3o de Projeto","observacao":"Destinatario(a):Eug\u00eanio Vilela J\u00fanior","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-15T18:26:10.472456-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":19,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}