{"id":4546,"__str__":"Of\u00edcio n\u00ba 501 de 2019","link_detail_backend":"/materia/4546","metadata":{},"numero":501,"ano":2019,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2019-11-25","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Foi registrado pelo Vereador Sidney Geraldo Ferreira - Sidney Ferreira, na 145\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria realizada em 25 de novembro de 2019, o envio \u00e0 Vossa Excel\u00eancia do que abaixo segue (ouvido em plen\u00e1rio, votado e aprovado):\r\n\r\n\t\r\n\tEncaminho situa\u00e7\u00e3o adiante exposta para conhecimento da Ilustre Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico e provid\u00eancias que julgar pertinentes.\r\n\tA Prefeitura Municipal de Formiga divulgou recentemente em \u00f3rg\u00e3os de imprensa do munic\u00edpio (Jornal O Pergaminho, edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 5.241 de 23/11/2019; Jornal Nova Imprensa, edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.188 de 22/11/2019), publicidade oficial com slogan do seguinte teor: \u201cPavimenta\u00e7\u00e3o da primeira etapa do bairro Balbino Ribeiro - Obra Entregue - Prefeitura de Formiga\u201d.\r\n\tN\u00e3o obstante a divulga\u00e7\u00e3o tenha ocorrido em jornais que circularam na data de 22 e 23 de novembro de 2019, durante a Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria desta Casa Legislativa ocorrida em 25 de novembro de 2019, este edil recebeu diversos registros fotogr\u00e1ficos dessa obra dada como entregue por parte do Poder Executivo, apontando que a mesma apresentava defeitos como buracos nas vias, asfalto \u201csoltando\u201d, etc.\r\n\tNo entendimento deste edil, h\u00e1 a ocorr\u00eancia de duas situa\u00e7\u00f5es, simult\u00e2neas ou alternativas, que envolvem o gasto indevido de recursos p\u00fablicos: I) o Poder Executivo n\u00e3o fiscalizou a obra e a qualidade do material utilizado com o devido rigor, dando a mesma por entregue ainda que apresentando defeitos; II) mesmo n\u00e3o estando finalizada, ainda sim foi divulgada informa\u00e7\u00e3o de que a obra estava entregue, desvirtuando-se assim do objetivo da publicidade institucional, que, nos termos do art. 8\u00ba da Lei Org\u00e2nica, deve ser de car\u00e1ter educativo, informativo ou de orienta\u00e7\u00e3o social, vedada aquela da qual constem nomes, s\u00edmbolos ou imagens que caracterizem promo\u00e7\u00e3o pessoal de autoridades ou servidores p\u00fablicos.","indexacao":"Encaminha c\u00f3pia de documentos","observacao":"Destinatario(a):Dra. Clarissa Gobbo dos Santos","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-15T18:25:54.785727-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":19,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}