{"id":4421,"__str__":"Of\u00edcio n\u00ba 272 de 2018","link_detail_backend":"/materia/4421","metadata":{},"numero":272,"ano":2018,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2018-06-20","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"O Presidente da C\u00e2mara Municipal de Formiga, Evandro Donizetti da Cunha - Piruca, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es regimentais, em especial o art. 122, e atendendo solicita\u00e7\u00e3o do Vereador Sidney Geraldo Ferreira \u2013 Sidney Ferreira, Presidente da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Tomada de Contas, vem, pelo presente, requerer a seguinte informa\u00e7\u00e3o, sobre o projeto de lei abaixo, em tramita\u00e7\u00e3o nesta Casa Legislativa:  \r\n\r\n- Projeto de Lei Complementar n\u00ba 034/2018 (Mensagem n\u00ba 086/2018-GAB) \u2013 Altera o anexo V, da Lei Complementar n\u00ba 42, de 24 de fevereiro de 2011, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n\u00ba 174, de 2 de janeiro de 2018\r\n\r\nConforme consta da mensagem que encaminhou o referido projeto, o mesmo tem por objetivo aumentar mais 19 (dezenove) vagas para o cargo de \u201cOper\u00e1rio de Servi\u00e7os Gerais\u201d no concurso p\u00fablico a ser realizado.\r\n\r\nEm reuni\u00e3o especial desta Casa Legislativa, realizada em 23 de maio de 2018, o Sr. Prefeito tratou acerca dos trabalhos desenvolvidos para a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico, oportunidade em que afirmou que ser\u00e3o disponibilizadas mais de 300 (trezentos) vagas.\r\n\r\nTal informa\u00e7\u00e3o seria favor\u00e1vel e celebrada, se n\u00e3o em face de uma Prefeitura em que o percentual com despesa de pessoal tem constantemente excedido o limite prudencial conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nNecess\u00e1rio ressaltar que o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 030/2018 em tramita\u00e7\u00e3o nesta Casa Legislativa, antes da entrada de seu substitutivo, diminu\u00eda, consideravelmente, o valor de gratifica\u00e7\u00e3o concedida a diversos servidores efetivos no \u00e2mbito da Secretaria Municipal de Sa\u00fade, no intuito de reduzir as despesas com pessoal. \r\n\r\nDessa forma, considerando o que consta do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 034/2018, bem como da afirma\u00e7\u00e3o do Sr. Prefeito de que ser\u00e3o destinadas mais de 300 (trezentas) vagas para concurso p\u00fablico, quais s\u00e3o as medidas a serem tomadas pelo Poder Executivo, de maneira que com a inclus\u00e3o de todos esses cargos n\u00e3o se ultrapasse o limite de gasto com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, nem traga preju\u00edzo \u00e0 concess\u00e3o de revis\u00e3o anual da remunera\u00e7\u00e3o dos atuais servidores municipais, bem como outros benef\u00edcios, tal como o vale-alimenta\u00e7\u00e3o?","indexacao":"Solicita informa\u00e7\u00e3o","observacao":"Destinatario(a):Eug\u00eanio Vilela J\u00fanior","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-15T18:24:08.116317-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":19,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}