{"id":4279,"__str__":"Of\u00edcio n\u00ba 485 de 2017","link_detail_backend":"/materia/4279","metadata":{},"numero":485,"ano":2017,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2017-12-22","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE FORMIGA, por interm\u00e9dio de sua Presidente, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Senhoria expor que sua Defesa Escrita foi protocolizada nesta Casa Legislativa, no dia 18 de dezembro de 2017, \u00e0s 14:14h, dentro do prazo, na recep\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\tComo na intima\u00e7\u00e3o endere\u00e7ada a Vossa Senhoria constava que a Defesa Escrita deveria ser apresentada na Secretaria Geral e as correspond\u00eancias protocoladas, na recep\u00e7\u00e3o dia 18/12/2017, foram lidas, pela Secret\u00e1ria Geral, no dia seguinte (19/12/2017) os Vereadores n\u00e3o tomaram conhecimento da exist\u00eancia da Defesa Escrita antes da vota\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n\tAssim, a vota\u00e7\u00e3o do julgamento das contas municipais do exerc\u00edcio financeiro do ano de 2014, ocorrida no dia 18 de dezembro de 2017, ficou eivada de ilegalidade, sendo anulada/invalidada por Ato Legislativo, subscrito por todos os vereadores em 19 de dezembro de 2017.\r\n \tIsto posto, tem o presente para:\r\n\r\n1-\tcientificar que a vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 007/2017 foi anulada/invalidada por Ato Legislativo.\r\n2-\tIntimar V. Sa., como INTIMADO FICA, para querendo apresentar NOVA DEFESA ESCRITA a ser protocolada na Secretaria Geral at\u00e9 o dia 11 de janeiro de 2018, \u00e0s 8 horas.\r\n3-\tIntimar V. Sa., como INTIMADO FICA, para querendo, apresentar DEFESA ORAL na reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria do dia 11 de janeiro de 2018, \u00e0s 9 horas, quando da nova vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 007/2017\r\n4-\tInformar V. Sa., que o Parecer Pr\u00e9vio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e demais documentos que instruem os estudos desta Casa Legislativa, est\u00e3o dispon\u00edveis para sua consulta, na Secretaria Geral da C\u00e2mara Municipal de Formiga, de segunda-feira a sexta-feira, no hor\u00e1rio de 14:00 \u00e0s 17:00h.\r\n\r\nAproveitamos,  ainda, para comunic\u00e1-lo que ser\u00e1 realizado um novo julgamento das\r\ncontas municipais do exerc\u00edcio financeiro de 2014, dia 11/01/2018, quinta-feira, \u00e0s 9h.","indexacao":"Julgamento das Contas Municipais","observacao":"Destinatario(a):Moacir Ribeiro da Silva","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-15T18:21:15.180932-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":19,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}