{"id":4157,"__str__":"Of\u00edcio n\u00ba 363 de 2017","link_detail_backend":"/materia/4157","metadata":{},"numero":363,"ano":2017,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2017-10-10","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"1)\t\u00c9 consabido que a Casa Legislativa \u00e9 local p\u00fablico, aberto \u00e0 popula\u00e7\u00e3o onde todos podem adentrar utilizando suas c\u00e2meras, celulares, m\u00e1quinas fotogr\u00e1ficas, sem solicitar, \u00e0s pessoas que a frequentam, identifica\u00e7\u00e3o.\r\n Como \u00e9 do conhecimento de Vossa Senhoria, como informado no Of\u00edcio n\u00ba 339/2017/SCMF, esta Presidente n\u00e3o tinha conhecimento da presen\u00e7a do rapaz, denominado, aqui, como Vin\u00edcius de Tal dentro do Plen\u00e1rio. \r\nQuando a Presidente tomou conhecimento que estava sendo feita uma filmagem e que a mesma estava incomodando o p\u00fablico, imediatamente pediu ao operador que interrompesse a filmagem. \r\nCabe deixar registrado que a pessoa poderia ter continuado com as filmagens, visto que n\u00e3o h\u00e1 proibi\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de filmagens das reuni\u00f5es e nem \u00e9 necess\u00e1ria credencial, j\u00e1 que \u00e9 a Reuni\u00e3o da C\u00e2mara Municipal \u00e9 p\u00fablica e \u00e9 permitido a todos se realizar filmagens. \r\nVossa Senhoria indaga quem \u00e9 o propriet\u00e1rio da c\u00e2mera como j\u00e1 informado esta Presidente n\u00e3o tem conhecimento de quem seja seu propriet\u00e1rio, como tamb\u00e9m n\u00e3o sabe informar os propriet\u00e1rios de todas as c\u00e2meras, celulares e m\u00e1quinas fotogr\u00e1ficas que s\u00e3o utilizadas pelas pessoas que assistem e filmam as Reuni\u00f5es Plen\u00e1rias.\r\nIndaga, ainda, a c\u00e2mera pertence ao Sr. Valmor Figueiredo ou sua empresa, no contrato firmado com a empresa e o Legislativo, n\u00e3o h\u00e1 cl\u00e1usula que determine controle do material de trabalho do Contratado.\r\nA empresa Valmor C\u00edcero Silva Figueiredo tem, atualmente, disponibilizado \u00e0 esta Casa duas c\u00e2meras filmadoras.\r\nA c\u00e2mera instalada ao lado da pilastra no canto do Plen\u00e1rio n\u00e3o estava a servi\u00e7o da C\u00e2mara Municipal de Formiga.\r\n\r\n2)\t \tNa C\u00e2mara Municipal de Formiga est\u00e3o cadastrados como funcion\u00e1rios da empresa Valmor C\u00edcero Silva Figueiredo duas pessoas e estas n\u00e3o possuem o nome \u201cVinic\u00edus\u201d e, como n\u00e3o fazemos, atualmente, o controle de identifica\u00e7\u00e3o das pessoas que frequentam as reuni\u00f5es plen\u00e1rias, n\u00e3o temos como disponibilizar a informa\u00e7\u00e3o deste item.\r\nDetermina a Lei 12.527/2011 e na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 311/2012 que o Poder P\u00fablico tem o dever de franquear a consulta e fornecer informa\u00e7\u00f5es sobre atos governamentais e de registros administrativos e n\u00e3o consta em nossos arquivos os dados solicitados e a mencionada lei n\u00e3o determina que o Poder P\u00fablico fa\u00e7a o papel de investigador para prestar as informa\u00e7\u00f5es \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.\r\nReitero, a C\u00e2mara Municipal de Formiga para a reuni\u00e3o plen\u00e1ria do dia 11/09/2017, n\u00e3o contratou ou solicitou ao fornecedor de servi\u00e7os empresa Valmor C\u00edcero Silva Figueiredo que disponibilizasse uma terceira c\u00e2mera com outro funcion\u00e1rio.\r\n\r\n3)\t Como respondido acima, a C\u00e2mara Municipal de Formiga, atualmente, n\u00e3o controla o acesso e nem solicita informa\u00e7\u00f5es das pessoas que frequentam as Reuni\u00f5es Plen\u00e1rias.\r\n Esta Presidente, em momento algum, deixou de dirigir, executar ou disciplinar os trabalhos desta Casa, visto, inclusive, que ao verificar que havia uma pessoa, sem autoriza\u00e7\u00e3o filmando de dentro do Plen\u00e1rio, local destinado a vereadores e funcion\u00e1rios, pediu para que se retirasse, sendo que este se retirou sem qualquer contesta\u00e7\u00e3o ou alarde e poderia ter continuado sua filmagem na parte externa do Plen\u00e1rio, como qualquer outro cidad\u00e3o.\r\nSendo assim, informo que a pessoa que estava operando uma c\u00e2mera atr\u00e1s da pilastra na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 11/09/2017, n\u00e3o \u00e9 funcion\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal de Formiga e n\u00e3o est\u00e1 cadastrado, nesta Casa, como funcion\u00e1rio da empresa Valmor C\u00edcero Silva Figueiredo.\r\n\r\nComo acima j\u00e1 pontuado, no intuito de sanar d\u00favidas do Solicitante. \r\n\r\n\r\n4)\t Como mencionado a Presidente desta Casa Legislativa n\u00e3o tem conhecimento quem solicitou as filmagens realizadas por uma c\u00e2mera que se posicionava pr\u00f3ximo a pilastra, dentro do plen\u00e1rio e, esta Presidente, tamb\u00e9m, desconhece a pessoa que a operava.\r\n\r\n5)\t Este questionamento foi encaminhado ao representante legal da empresa Valmor C\u00edcero Silva Figuereido, atrav\u00e9s do Of\u00edcio n\u00ba 365/2017/SCMF, datado de 10/10/2017, no qual aguardamos a resposta.\r\nTal logo, o of\u00edcio seja respondido ser\u00e1 o Solicitante comunicado e disponibilizado agendar o dia para fazer a c\u00f3pia, pelo telefone 3329.2600, com a Secret\u00e1ria Carla, para que seja disponibilizado um funcion\u00e1rio que o acompanhe at\u00e9 o local mais pr\u00f3ximo da C\u00e2mara Municipal, em cumprimento ao determinado no inciso I do \u00a71\u00ba do art. 11 da Lei 12.527/2011.\r\n\r\n6)\t Para que paire n\u00e3o d\u00favidas ou questionamentos a este Solicitante, foi encaminhado Of\u00edcios aos demais membros da Mesa Diretora para que estes respondam, individualmente, o seu questionamento.\r\nTal logo, os Of\u00edcios nos 366, 367 e 368/2017/SCMF sejam respondidos ser\u00e1 o Solicitante comunicado e disponibilizado agendar o dia para fazer a c\u00f3pia, pelo telefone 3329.2600, com a Secret\u00e1ria Carla, para que seja disponibilizado um funcion\u00e1rio que o acompanhe at\u00e9 o local mais pr\u00f3ximo da C\u00e2mara Municipal, em cumprimento ao determinado no inciso I do \u00a71\u00ba do art. 11 da Lei 12.527/2011.","indexacao":"Informa\u00e7\u00e3o presta","observacao":"Destinatario(a):Edilson Jos\u00e9 Tavares","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-15T18:19:34.832752-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":19,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}