{"id":4015,"__str__":"Of\u00edcio n\u00ba 220 de 2017","link_detail_backend":"/materia/4015","metadata":{},"numero":220,"ano":2017,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2017-06-09","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"A Presidente da C\u00e2mara Municipal de Formiga, Wilse Marques Faria \u2013 Wilse Marques, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es regimentais, em especial o art. 122, e atendendo solicita\u00e7\u00e3o dos Vereadores Sidney Geraldo Ferreira \u2013 Sidney Ferreira, Evandro Donizetti da Cunha \u2013 Piruca e Sandromar Evandro Vieira \u2013 Sandrinho da Looping, respectivamente Presidente, Relator e Membro da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Tomada de Contas, vem pelo presente requerer a seguinte informa\u00e7\u00e3o, sobre o projeto de lei abaixo, em tramita\u00e7\u00e3o nesta Casa Legislativa:  \r\n\r\n\t- Projeto de Lei n\u00ba 056/2017 \u2013 (Mensagem n\u00ba 074/2017-GAB \u2013 Altera a reda\u00e7\u00e3o do \u00a72\u00ba, do artigo 1\u00ba, da Lei n\u00ba 4.567, de 19 de dezembro de 2011 e d\u00e1 outras provid\u00eancias)\r\n\r\n\tO referido projeto de lei visa possibilitar que a empresa Caf\u00e9 Centen\u00e1rio possa oferecer im\u00f3vel, outrora recebido em doa\u00e7\u00e3o pelo Munic\u00edpio de Formiga, em garantia de financiamento banc\u00e1rio, com a n\u00e3o-aplicabilidade dos art. 6\u00ba e 7\u00ba da Lei n\u00ba 4.388, de 22 de novembro de 2010, abaixo transcritos: \r\n\r\nArt. 6\u00ba Os referidos im\u00f3veis, com a doa\u00e7\u00e3o, tornam-se indivis\u00edveis, inalien\u00e1veis, intransfer\u00edveis e impenhor\u00e1veis, sob pena de anula\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da Escritura P\u00fablica de Doa\u00e7\u00e3o do Bem e sua conseq\u00fcente revers\u00e3o ao Patrim\u00f4nio P\u00fablico do Munic\u00edpio, exceto no caso de garantia de financiamento concedido, exclusivamente, por entidades do Sistema Financeiro Nacional.\r\n\r\nArt. 7\u00ba Caso a empresa benefici\u00e1ria venha a dar os bens objeto desta Lei em garantia de financiamento, dever\u00e1 ser gravado no contrato com o agente financeiro, hipoteca em 2\u00ba grau a favor do munic\u00edpio de Formiga/MG, em conformidade com o artigo 17, par\u00e1grafo 5\u00ba da Lei 8.666/93.\r\n\r\n\t\u00c9 salutar o desenvolvimento de pol\u00edticas p\u00fablicas que favore\u00e7am a instala\u00e7\u00e3o, crescimento e expans\u00e3o das empresas em nosso munic\u00edpio, principalmente \u201cas formiguenses\u201d, contudo sem inobservar a legisla\u00e7\u00e3o pertinente, bem como garantir que as mesmas estejam dispon\u00edveis a todos os interessados.\r\n\tO art. 17, \u00a75\u00ba da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, que institui normas para licita\u00e7\u00e3o e contratos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em se tratando de bens da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, \u00e9 taxativo ao estabelecer que \u201ccaso o donat\u00e1rio necessite oferecer o im\u00f3vel em garantia de financiamento, a cl\u00e1usula de revers\u00e3o e demais obriga\u00e7\u00f5es ser\u00e3o garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador\u201d.\r\n\tAdemais, o Projeto de Lei n\u00ba 048/2017, tamb\u00e9m em tramita\u00e7\u00e3o nesta Casa Legislativa, que reestrutura o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econ\u00f4mico de Formiga, prev\u00ea em seu art. 14, VI, dentre os encargos da doa\u00e7\u00e3o de terrenos de propriedade do munic\u00edpio, \u201ca impossibilidade de onera\u00e7\u00e3o hipotec\u00e1ria ou outra do im\u00f3vel doado, em garantia de financiamento para edifica\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o ou quaisquer outras finalidades, sob pena de incid\u00eancia da cl\u00e1usula de revers\u00e3o\u201d.\r\n\tDessa forma, questionamos se o Poder Executivo pretende estender o mesmo benef\u00edcio \u00e0s demais empresas que j\u00e1 receberam da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal im\u00f3vel em doa\u00e7\u00e3o, bem como \u00e0quelas que futuramente venham a receber, com a n\u00e3o-aplica\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es tais como as previstas nos art. 6\u00ba e 7\u00ba da Lei n\u00ba 4.388 de 2010.","indexacao":"Pedido de Informa\u00e7\u00e3o de Projeto","observacao":"Destinatario(a):Eug\u00eanio Vilela J\u00fanior","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-15T18:17:31.905483-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":19,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}