{"id":3882,"__str__":"Of\u00edcio n\u00ba 58 de 2016","link_detail_backend":"/materia/3882","metadata":{},"numero":58,"ano":2016,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2016-03-22","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Foi registrado pelo Vereador Luciano Lu\u00eds Duque, na 151\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal de Formiga, realizada em 14 de mar\u00e7o de 2016, o envio a Vossa Excel\u00eancia da seguinte solicita\u00e7\u00e3o (ouvido, votado e aprovado em plen\u00e1rio):\r\n\r\nConvido o Prefeito Municipal de Formiga, Sr. Moacir Ribeiro da Silva, para ocupar a tribuna desta Casa Legislativa, em cumprimento ao disposto no art. 50 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Formiga, abaixo transcrito: \r\n\r\nArt. 50.  Anualmente, dentro de sessenta dias do in\u00edcio da Sess\u00e3o Legislativa, a C\u00e2mara receber\u00e1, em Reuni\u00e3o Especial, convocada pela Mesa, o Prefeito, que informar\u00e1 por meio de relat\u00f3rio circunstanciado, o estado das obras e servi\u00e7os municipais, bem como o programa da administra\u00e7\u00e3o para o ano em curso.\r\n\r\n\r\nRessalte-se que a n\u00e3o observ\u00e2ncia ao disposto ao art. 50, implicar\u00e1 na tomada de provid\u00eancias cab\u00edveis por parte desta Casa Legislativa, em especial o previsto no art. 1\u00ba, VI do Decreto-lei 201, de 27 de fevereiro de 1967, que Disp\u00f5e sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\n \r\nArt. 1\u00ba S\u00e3o crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judici\u00e1rio, independentemente do pronunciamento da C\u00e2mara dos Vereadores:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - deixar de prestar contas anuais da administra\u00e7\u00e3o financeira do Munic\u00edpio a C\u00e2mara de Vereadores, ou ao \u00f3rg\u00e3o que a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado indicar, nos prazos e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos;","indexacao":"Solicita\u00e7\u00e3o faz","observacao":"Destinatario(a):Eug\u00eanio Vilela J\u00fanior","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-04-15T18:14:58.232005-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":19,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}